Procedimento Comum Cível 0051312-63.2021.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051312-63.2021.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA DIOCINA DAS NEVES REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0051312-63.2021.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de INexistência de Contratação c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSEFA DIOCINA DAS NEVES contra o BANCO BRADESCO S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., visando, em síntese, a declaração de inexistência de débito e nulidade contratual, com a condenação do requerido em danos materiais e morais. Relatou a parte autora, em breve síntese: que em novembro de 2021 ao buscar informações sobre seu benefício previdenciário junto ao INSS, foi surpreendida com a informação de um empréstimo de N° 016927939 feito na conta da Autora, com inclusção no mês de maio de 2021, no mês de Maio de 2021, no valor de R$ 1.961,64(mil novecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro), tendo ocorrido quatro descontos de R$ 200,00 entre agosto e novembro de 2021. Assim, alegando não ter assinado nenhum contrato, apresentou os pedidos de declaração da inexistência do débitos e de indenização por danos morais e materiais. Citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, em que alegou a inexistência de documentos essenciais ao processamento da demanda (extratos bancários) e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade do contrato que foi devidamente assinado pela autora, pedindo a improcedência dos pedidos. Com a contestação, a instituição financieira juntou contrato assinado pela requerente e documentos pessoais apresentados na contratação. A autora apresentou réplica à contestação, em que rebateu as questões preliminares e insistiu que não realizou a contratação, alegando a falsidade da assinatura e que o recebimento dos valores não demonstração a solicitação do empréstimo. No dia 20 de outubro de 2023 foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da autora (ID 107506283). Verificada a necessidade de produção de prova pericial, foi nomeada perícia via SIPER (ID 107506309). O laudo pericial foi juntado no IDs 107507830 a 107508296. Intimados para manifestação sobre o laudo pericial, o Banco Bradesco S.A. pediu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora em multa por litigância de má-fé (ID 109470101), enquanto a parte autora permaneceu inerte. No ID 128279474, a perita pediu o levantamento dos honorários periciais. É o relatório. Fundamento e decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, o interesse de agir (art. 17 do CPC), segundo a jurisprudência majoritária do STJ, traduz-se na utilidade da demanda, caracterizado pelo binômio necessidade-adequação. No caso dos autos, a ação é necessária, diante da impossibilidade de a parte autora obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado. Da mesma forma, verifico que a ação é adequada, pois o provimento jurisdicional requerido se presta à satisfação da pretensão. Ademais, o prévio requerimento administrativo não constitui condição de procedibilidade para o exercício do direito de ação. A garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, traduz-se em direito subjetivo com status positivo do eventual lesado frente ao Estado-Juiz, a fim de que sua pretensão seja levada a conhecimento e decidida pelo órgão jurisdicional. Desse modo, rejeito a preliminar apontada. Ademais, os extratos bancários não é documento indispensável para o ajuizamento da ação, até porque consumidores muitas vezes têm acesso de obter o documento, que ainda pode ser juntado facilmente pelos próprios bancos ou por requisição via SISBAJUD. Assim, rejeito as questões preliminares/prejudiciais da contestação e passo ao exame do mérito. Os pedidos são improcedentes. Alega a parte autora, na inicial, que não efetuou qualquer contratação com os requeridos, a permitir os descontos que julga indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado. Por outro lado, a instituição financeira demandada juntou a referida contratação de empréstimo consignado, bem como os documentos da parte autora, que coincidem com os apresentados na inicial. A perícia grafotécnica realizada em Juízo concluiu que as assinaturas lançadas no contrato impugnado são convergentes com a assinatura colhida da parte autora, concluindo que "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, realizadas sobre o documento digitalizado, fica evidente que as peças contestadas PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora ao Banco Requerido". Desse modo, inarredável a conclusão de que as assinaturas dos documentos em testilha foram realizadas, verdadeiramente, pela parte autora, não prosperando a alegação de nulidade contratual. Assim, ainda que invertido o ônus probatório em favor dos demandantes, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, o demandado demonstrou a contratação havida entre as partes por meio da perícia grafotécnica, pela qual se confirmou que as assinaturas existentes no contrato partiram do punho da autora. Portanto, as instituições financeiras demandads demonstraram a contratação havida entre as partes por meio da perícia grafotécnica, cumprindo com o que determina o art. 373, II, do CPC, pelo que se confirmou que as assinaturas existentes no contrato partiram do punho da parte autora. Desta feita, considerando que foi constatado a veracidade da assinatura da autora no contrato objeto da lide, tem-se que tal contrato foi por ela firmado, então todos os valores nele consignados são devidos. Portanto, não há, por consequência, valor a ser repetido, tampouco em dobro. De igual modo, ausente qualquer ilicitude do ato praticado pelo réu, não há que se falar em condenação a título de danos morais. Por fim, para a condenação em litigância de má-fé, necessária se faz a prova inequívoca do elemento subjetivo de má-fé, culpa grave, abusividade ou excessiva falta de cuidado, temeridade (arts. 5º, 6º, 77, 80 e 81, todos do CPC), sob pena de se configurar em óbiceindireto ao acesso ao Judiciário. Deve ser observado que o artigo 80 do CPC estabelece que se considera litigantede má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (art.80, incisos I, II e III). No caso em tela, a parte autora afirma na inicial que não realizou qualquer contratação junto ao banco réu, desconhecendo o contrato em discussão nos autos, alegando ter sido vítima de fraude, o que se comprovou não ser verdade. Mesmo com a juntada do contrato e o comprovante de transferência para a conta da autora, a requerente insistiu na negativa de contratação, reiterando isto em audiência de instrução realizada no âmbito deste Juízo. Verifica-se, portanto, que deduziu sua pretensão alterando a verdade dos fatos e utilizando o processo para conseguir a declaração de inexigibilidade do pacto, restituição de valores e obtenção de indenização por danos morais decorrentes de contrato regularmente formalizado entre as partes. Desse modo, patente a má-fé da parte autora, deverá arcar com o pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa (IPCA), nos termos do art. 81 do CPC. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA), observada a gratuidade já concedida. CONDENO, ainda, a autora ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, em razão da litigância de má-fé, ressaltando que a gratuidade de justiça não abrange a multa pela litigância de má-fé. Extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 188123176

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 188123176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188123176

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA ANDRELINA LACERDA DIAS DE MATOS em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA BELEM DE MENDONCA em 27/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166669783

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166669783

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166669783

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166669783

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 166669783

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 166669783

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(36)