Procedimento Comum Cível 0201196-34.2022.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201196-34.2022.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA LUIZA DE MOURA PEREIRA BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - Processo 0201196-34.2022.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição do indébito e compensação por dano moral que move Francisca Luiza de Moura Pereira, parte requerente, em face de Banco Pan S/A, parte requerida. Conforme acórdão de ID 127204302, a sentença de ID 127204264 foi anulada para determinação de realização de prova pericial. Intimadas sobre o retorno dos autos da segunda instância, as partes quedaram-se inertes (ID 133801260). Decido. Analisando os autos, entendo que o feito não comporta julgamento antecipado do pedido, tendo em vista que há necessidade de produção de outras provas, além do fato de a parte requerida não ser revel. DA PROVA PERICIAL Como visto, foi determinada a realização de perícia grafotécnica pelo acórdão de ID 127204302. A parte requerente alega na exordial que não celebrou o contrato informado na exordial e que a assinatura contida no instrumento contratual é fraudulenta. Para esclarecer tal questão, entendo pertinente a realização de perícia grafotécnica. Entendo que cabe ao Poder Judiciário o pagamento dos honorários periciais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do CPC. Quanto à fixação do valor a título de honorários periciais, deve o magistrado levar em consideração a extensão, a complexidade do trabalho a ser realizado, o grau de zelo do profissional, a necessidade de deslocamento e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Assim, tomando como parâmetro os valores indicados na Portaria nº 00320/2024 do TJCE, arbitro os honorários periciais em R$ 536,60. Por conseguinte, determino a realização da perícia grafotécnica, nos termos em que requerido pela parte autora, por meio do Sistema de Peritos - SIPER, devendo o profissional ser intimado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus processual, conforme dispõe o art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o aceite do perito nos autos, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Em seguida, cientifique-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia, cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Ressalto que o perito somente deverá iniciar os trabalhos após a comprovação nos autos de ter havido o depósito em juízo do valor integral dos honorários periciais. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Intimem-se as partes da presente decisão, por meio de seus representantes jurídicos. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2026. Documento: 192105745

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192105745

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192105745

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187423181

Publicado Sentença em 19/12/2025. Documento: 187423181

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(34)