Procedimento Comum Cível 0201068-96.2022.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201068-96.2022.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:14

Decorrido prazo de Enel em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 03:59

Conclusos para despacho

17/02/2025, 16:36

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA FARIAS NETO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:07

Decorrido prazo de ANTONIO CLEMILTON DE LIMA COSTA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:07

Decorrido prazo de Enel em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 19:17

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

03/02/2025, 09:11

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133025170

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Luiza Lara Ferreira de Sousa e outros REU: Enel DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0201068-96.2022.8.06.0095 Vistos, em conclusão. Considerando a possibilidade de alteração da sentença recorrida, em caso de eventual acolhimento dos embargos de declaração opostos no ID 131413957, na forma do art. 1023, §2º, do CPC, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA DE DIREITO

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133025170

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133025170

28/01/2025, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 15:04

Conclusos para despacho

22/01/2025, 12:06

Documentos

Despacho

•27/01/2025, 15:04

Intimação da Sentença

•07/01/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001534-78.2013.8.05.0043. AUTOR: Luiza Lara Ferreira de Sousa e outros REU: Enel SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0201068-96.2022.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de indenização por danos morais movida por LUIZA LARA FERREIRA DE SOUSA, menor, representado por sua genitora, a Sra. MARIA AMANDA FERREIRA SOUSA, em face de ENEL BRASIL S/A. Alega, em suma, a parte requerente, que foi surpreendido com a falta de energia total em sua casa no dia 05/11/2022, às 18:30h, até o dia 07/11/2022, às 15:30h, mesmo estando com todas as faturas em dias. Assevera ainda, que a menor é Luiza é portadora da síndrome de microcefalia por zika, encontrando-se traqueostomizada, necessitando, portanto, de nebulização, oxigenação e aspiração traqueal diária, e todos esses procedimentos necessitam do uso de máquinas que dependem de energia elétrica. Ante a má prestação dos serviços prestados pela ré, ingressou com a presente ação, pleiteando a condenação da requerida em danos morais. Despacho inicial, invertendo o ônus probatório, no ID 126604646. A empresa ré juntou contestação (ID 126604653), em que aduz, em suma, que o procedimento se deu em consonância a Resolução 414/2020 da Aneel. Ademais, que não houve corte de fornecimento de energia elétrica, mas, tão somente, a falta de energia que atingiu outras residências também. Assevera ainda, que todos os prazos dispostos na referida resolução foram atendidos e defende a existência de caso fortuito e força maior e possível defeito na instalação elétrica da parte requerente. Assim, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica no ID 126604655. Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 126604673), ambas as partes consentiram. Era o relatório. Como se sabe, as concessionárias de serviço público são empresas privadas que operam, por delegação do Poder Público, serviços considerados essenciais, assim entendidos aqueles ligados às necessidades básicas da população, como segurança, transporte, comunicação e outros. Nesta qualidade, as concessionárias tomam para si a responsabilidade objetiva inerente aos atos praticados pela administração direta e autarquias. O artigo 37, § 6º, da Constituição da República deixa bastante clara esta responsabilidade. No presente caso, tem-se que, por diversas vezes, a unidade consumidora da parte autora encontrou-se sem energia elétrica, mesmo com todas as faturas devidamente quitadas. É sabido que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, pois a partir dele o consumidor terá acesso aos equipamentos básicos para sua manutenção. Apesar da interrupção por queda de energia elétrica ser algo possível de ocorrer, ante as altas demandas da concessionária e possíveis sobrecargas existentes, é nítido que quando ocorre reiteradas vezes, como no caso dos autos, causa transtornos acima do mero dissabor, pois, além de não permitir que o consumidor tenha acesso aos seus equipamentos elétricos mínimos por vários dias, causa temor e tensão de quando irá ocorrer novamente. Ademais, apesar da alegação da empresa ré que respeitou os prazos previsos na resolução da ANEEL para a religação do fornecimento de energia elétrica, na primeira ocorrência, conforme narrado na inicial, o autor passou mais de 48 horas sem o fornecimento da energia, fato este que foi corroborado pela ré, quando afirma que o fornecimento só normalizou no dia 07/11/2022, uma vez que a parte autora juntou protocolo de atendimento, não combatido pela requerida. Assim, resta comprovada a efetiva lesão a honra objetiva do consumidor. Esse tem sido o entendimento dos tribunais pátrios. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ROMPIMENTO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO. 1. Na hipótese vertente, restou comprovado nos autos a falha na prestação do serviço, decorrente das constantes e reiteradas quedas e falta de energia elétrica na residência do Apelado. Neste caso, o dano moral opera-se in re ipsa, já que emana da própria prestação defeituosa do serviço de natureza essencial. 2. Quanto ao valor da indenização, observa-se que a sentença não merece reforma, uma vez que o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mostra-se proporcional, razoável e adequado à hipótese. 3. Por fim, também não merece reforma a sentença no tocante à multa diária fixada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), haja vista que tal quantia é adequada e razoável para o caso, atendendo satisfatoriamente as exigências do art. 461, § 5º do CPC. RECURSO IMPROVIDO.(Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO,Publicado em: 25/02/2016 ) Quanto a extensão do dano, é sabido que o magistrado deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar de que tal valor deve levar em consideração o caráter pedagógico ao ofensor, bem como a sua capacidade econômica. Dessa forma, entendo como razoável o arbitramento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, hei por JULGAR PROCEDENTE a presente ação, condenando a ré na obrigação de pagar, consistente no pagamento de indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do seu arbitramento (súmula 362 STJ). Custas e honorários pela ré, que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 18/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA FARIAS NETO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLEMILTON DE LIMA COSTA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133025170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133025170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133025170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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