Procedimento Comum Cível 0201539-77.2024.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201539-77.2024.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201539-77.2024.8.06.0084. AUTOR: RAIMUNDO GILDO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Inicialmente, verifico que a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal, tendo em vista que o prazo encerrou em 18/10/2024 (id 111947162), tendo a mesma apresentado a referida peça aos 11/01/2024. Neste azo, de acordo com o art. 344 do CPC, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sendo assim, decreto a revelia da parte demandada, nos termos do art. 344 do CPC. À luz da doutrina de Humberto Theodoro Júnior, revelia ou contumácia ocorre quando, regularmente citado, o requerido deixa de dar resposta à ação, no prazo legal. A bem da verdade, o réu não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo. Se não responde ao autor, incorre em revelia, que cria para o réu inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente do processo razão pela qual no presente caso, decreto-lhe a revelia. Dessa forma, intime-se a parte autora, por seu advogado(a)/defensor, para que, no prazo de 15 dias, indique se deseja produzir prova, especificando qual fato deseja provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito. Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Despicienda a intimação do réu, ante o efeito formal da revelia, sem que se olvide a regra segundo a qual "o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar" (CPC/2015, art. 346, parágrafo único). Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital Débora Danielle Pinheiro Ximenes Freire Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192405100

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192405100

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192405100

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192405100

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192405100

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192405100

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173500176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173500176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173500176

Todas as movimentações(37)