Procedimento Comum Cível 0103381-52.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0103381-52.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MICHELLE FREITAS MARTINS REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA DECISÃO Intimação - Processo nº. 0103381-52.2018.8.06.0001 Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO PEDRO FREITAS BARBOSA ROCHA, representado por sua genitora MICHELLE FREITAS MARTINS PONTES, contra a decisão interlocutória de ID nº 122962885. A parte embargante argumenta que a decisão acima mencionada foi omissa e contraditória, vez que, ao determinar o rateio dos honorários periciais entre as partes, não teria observado a gratuidade de justiça deferida em favor do autor (ID nº 122962890). Em sede de contrarrazões, a embargada pugna pelo não acolhimento dos pedidos formulados pelo embargante, tendo em vista ausência de demonstração de seu cabimento (ID nº 122962896). É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração apresentam a finalidade de fazer com que o juiz reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão, estando as hipóteses em que são cabíveis elencadas no art. 1022, do Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A doutrina pátria reconhece o caráter integrativo ou aclaratório dos embargos declaratórios, visando resolver os óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Vale observar que, excepcionalmente, a legislação admite que o seu acolhimento provoque a modificação da decisão embargada (art. 1023, § 2º, do CPC). A parte embargante alega que, ao determinar o rateio dos honorários periciais entre as partes, a decisão de ID 122962885 não teria observado a gratuidade de justiça deferida em favor do autor. Todavia, a decisão embargada considerou expressamente a gratuidade concedida em favor da parte promovente, veja: "Quanto à parte cabível ao promovente, ante a sua condição de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o teor do Art. 95, § 3°, I, CPC". Ou seja, no caso sob análise, a situação foi devidamente analisada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que necessite de esclarecimento. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS em sua totalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186366822

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 186366822

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186366822

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de Achernar Sena de Souza em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURA DANIELLE JOVINO LOURENCO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVINANA FERNANDES FRAGA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA MOREIRA MOURA ALENCAR em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DE OLIVEIRA FILGUEIRA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO em 26/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(34)