Cumprimento de sentença 0159380-58.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0159380-58.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 159692157

16/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159692157

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159692157

12/06/2025, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:37

Conclusos para despacho

14/04/2025, 08:09

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER AMORIM TAVARES FILHO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:57

Decorrido prazo de CLOVIS ALEXANDRE DE ARRAES ALENCAR em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:57

Decorrido prazo de RICARDO SARQUIS MELO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:57

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:57

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/03/2025, 16:29

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138503451

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138503451

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0159380-58.2016.8.06.0001. REQUERENTE: JOSE AQUINO ALENCAR NETO, MALHARIA PAULISTA LTDA., VALERIA MARTINS ZARUR REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0141566-33.2016.8.06.0001] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Defiro o pedido de ID 137107378, devendo a SEJUD proceder com as anotações pertinentes. Por cautela, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do pedido de ID 137658971, implicando o silêncio em anuência tácita ao deferimento do pedido. Após, decidirei. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138503451

14/03/2025, 13:25

Documentos

Intimação da Sentença

•12/06/2025, 15:08

Sentença

•11/06/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0159380-58.2016.8.06.0001. REQUERENTE: JOSE AQUINO ALENCAR NETO, MALHARIA PAULISTA LTDA., VALERIA MARTINS ZARUR REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0141566-33.2016.8.06.0001] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de cumprimento de sentença em face de MALHARIA PAULISTA LTDA, JOSÉ AQUINO ALENCAR NETO e VALÉRIA MARTINS ZARUR, conforme petição de ID 103222425. Em análise dos autos, observa-se que o despacho que determina a intimação do executado (ID 103222434) acerca da presente ação só foi direcionado para a empresa MALHARIA PAULISTA LTDA. Isto posto, chamo o feito à ordem, determinando a intimação dos executados, JOSÉ AQUINO ALENCAR NETO e VALÉRIA MARTINS ZARUR, por meio de seus advogados, nos termos do despacho de ID 103222434. Com relação ao pedido de pesquisa para obter informações dos devedores no que tange a eventuais faturas de cartão de crédito e contratos de câmbio junto às instituições financeiras (ID 103222458). Tais informações buscam ingressar no acervo patrimonial da parte devedora, e, portanto, entendo, atualmente, que só pode ser realizada quando esgotados os meios de localização dos bens do devedor, o que não aconteceu no caso concreto, pois a parte credora ainda não realizou pesquisa de bens nos Cartórios, a título de exemplo. Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. Vejamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS AO ALCANCE DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. A existência de sistemas de consulta voltados à localização de dados e bens não traduz por si só direito subjetivo do exequente quanto ao seu uso em sede executiva. II. Por importar na quebra do sigilo fiscal, a consulta ao sistema INFOJUD pressupõe a comprovação, pelo exequente, do exaurimento das medidas tendentes à localização de bens penhoráveis dos executados. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1261667, 07256740620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEMONSTRAÇÃO DE ESFORÇOS PELO EXEQUENTE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES SOBRE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. A quebra de sigilo fiscal/bancário constitui medida excepcional a ser utilizada somente após o esgotamento dos meios ao alcance da parte exequente para a localização de bens do executado. Precedentes. 2. Na hipótese, pesquisa realizada no INFOJUD apontou vultosa importância declarada pelo devedor no IR 2019-2018. Assim, demonstrado o esforço do exequente nas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, somado aos princípios da lealdade e boa-fé processual e da efetividade da execução, mostra-se cabível a quebra de sigilo bancário pleiteada. 3.O artigo 139, IV, do CPC, autoriza a utilização de medidas atípicas pelo juiz, desde que respeitados os princípios de razoabilidade e adequação e consideradas as peculiaridades do caso concreto. In casu, a inexistência de bens penhoráveis, bem como a não satisfação da dívida não se mostra suficiente para a adoção das aludidas medidas. 4. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1266946, 07117395920208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Diante do exposto, indefiro, neste momento, a pesquisa para obter informações dos devedores no que tange a eventuais faturas de cartão de crédito e contratos de câmbio junto às instituições financeiras. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito. Após a intimação dos executados mencionados e do decurso do prazo decidirei sobre o pedido de penhora (ID 103222458). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

08/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 159692157

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159692157

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159692157

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER AMORIM TAVARES FILHO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS ALEXANDRE DE ARRAES ALENCAR em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SARQUIS MELO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138503451

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138503451

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138503451

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