Execução de Título Extrajudicial 0171265-69.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0171265-69.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ELISABETH ALVES MARTINS, GEMA GALGANI MACEDO CAVALCANTE EXECUTADO: MILTON MOREIRA MATOS, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO MOREIRA [Contratuais] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0171265-69.2016.8.06.0001 Vistos, etc. No ID de nº 98018331, a parte devedora indicou o imóvel de matrícula 17.607, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza para penhora, localizado na Rua Padre João Valessen de nº 133, no Benfica, Fortaleza, Ceará. No ID de nº 98018370, foi deferido a expedição de mandados de penhora de dois imóveis. Auto de penhora, depósito e avaliação de imóvel de matrícula 38.950, ID de nº 98019280. Decisão de ID de nº 98019088, determinou a desconstituição da penhora do imóvel de matrícula 38.950, por ser considerado bem de família. Avaliação do imóvel de matrícula 32.873 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Fortaleza, no montante de R$ 536.050,00(quinhentos e trinta e seis mil e cinquenta reais), ID de nº 98020635. Avaliação de um imóvel térreo, situado na rua Adolfo Herbster, de nº 190, Benfica, que não consta a matrícula do imóvel, no valor de R$320.000,00(trezentos e vinte mil reais). Avaliação do de imóvel, ID de nº 98021629, em R$942.395,00(novecentos e quarenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais) de matrícula de nº 9773, no Cartório Carlinda Paula. No ID de nº 98021656, A parte executada, ID de nº 98021652, manifesta-se pela validade dos laudos de avaliação ocorridos na lide, excerto do imóvel referente a uma propriedade rural, pugnando pelo cancelamento do gravame do imóvel de matrícula de nº 38.950. No ID de nº 98021656, a parte credora solicita a procedência das avaliações dos oficiais de justiça, a procedência dos cálculos apresentados pelos exequentes, a condenação dos executados por litigância de má-fé, a penhora do imóvel de matrícula 32.973 e consequente adjudicação e a penhora de 30% dos valores existentes no salário da parte devedora. Decido. Sobre as avaliações dos imóveis realizados nos autos. A parte devedora, com as suas alegações, não conseguiu desconstituir as avaliações realizadas nos autos pelos respectivos Oficiais de Justiça. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO-EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO- DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DO IMÓVEL COM BASE EM LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO - ALEGADA SUBAVALIAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - REQUISITOS DO ART. 872 DO CPC ATENDIDOS - AVALIAÇÃO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU ELEMENTOS OBJETIVOS QUE COMPROVEM ERRO OU DIVERGÊNCIA RELEVANTE NA AVALIAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 873 DO CPC NÃO CONFIGURADOS - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mário Feitoza de Carvalho Freitas contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que homologou a avaliação de imóvel penhorado, fixando seu valor em R$ 512.338,32, conforme laudo elaborado pelo oficial de justiça. A decisão rejeitou a impugnação da parte agravante quanto ao valor atribuído, que alegou ser inferior ao de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Examina-se se a avaliação do imóvel realizada pelo oficial de justiça observou os parâmetros técnicos exigidos, levando-se em conta a presunção de veracidade do laudo pericial e a ausência de prova técnica robusta que indique erro ou inconsistência capaz de desconstituí-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR: A avaliação realizada pelo oficial de justiça atende aos requisitos do art. 872 do Código de Processo Civil, descrevendo o bem, suas características, e aplicando metodologia comparativa de mercado. Essa avaliação, além de gozar de presunção de veracidade, foi baseada em critérios objetivos que incluíram localização, metragem e valores de mercado da região. O agravante não apresentou prova técnica que demonstre erro ou inconsistência significativa, limitando-se a apontar divergências com base em anúncios genéricos de imóveis semelhantes. O art. 873 do CPC exige prova robusta para afastar a avaliação oficial, o que não ocorreu no caso em tela, tornando desnecessária a realização de nova avaliação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Mantém-se a decisão de homologação da avaliação realizada pelo oficial de justiça, com o valor de R$ 512.338,32 para o imóvel penhorado. Tese fixada: A avaliação de bem realizada por oficial de justiça goza de presunção de veracidade, e a impugnação ao laudo deve ser respaldada por prova técnica robusta de erro ou inconsistência, nos termos dos arts. 872 e 873 do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, bem como para não conhecer do recurso de agravo interno, já que prejudicado, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, na data da assinatura eletrônica DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator(Agravo de Instrumento-0630748-84.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/11/2024, data da publicação: 19/11/2024)(destaquei) Então, homologo a avaliação dos imóveis pelos valores apurados pelos Oficiais de Justiça, de ID de números 98020635, 98020638 e 98021629, para que se produza todos os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Não acolho as alegações de excesso de execução feito na petição dos devedores de ID de nº 98021652, pois tal impugnação dever ser realizada em sede de Embargos à Execução. Não se vislumbrou a litigância de má-fé da parte devedora, não sendo a estipulação de multa pedida pelo exequente cabível neste tópico. Determino a expedição de mandado de penhora do imóvel de matrícula 32.973, descrito na petição de ID de nº 98021656, avaliado em R$536.000,00(quinhentos e trinta e seis mil reais), sendo que foi determinado no ID de nº 98014424 que o recolhimento das custas e demais encargos no processo ao final. Intime-se o exequente para apresentar os valores referente aos salários recebidos pelos devedores para apreciação do pleito de penhora de 30%(trinta por cento) da remuneração dos executados. Proceda-se o cancelamento do gravame do imóvel de matrícula de nº 38.950, conforme já determinado nos autos Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLÁUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2025. Documento: 177997606

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 177997606

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177997606

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2025 13:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168137625

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