Procedimento Comum Cível 0244481-24.2020.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 24/03/2025

31/03/2025, 15:23

Juntada de Certidão

31/03/2025, 15:23

Decorrido prazo de JOSIANE RAMALHO DE SANTANA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:24

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:24

Decorrido prazo de JOSIANE RAMALHO DE SANTANA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:24

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:24

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136319578

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136319578

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0244481-24.2020.8.06.0001. Autor: FELIPE DE SOUZA BENTO Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, I - RELATÓRIO Tratam os autos de ação ordinária revisional de contrato bancário (mútuo) c/c pedido de tutela antecipada e outros pedidos conexos, aforada por FELIPE DE SOUZA BENTO, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas na peça inicial, na qual se aduz e ao final se requer, em síntese: Inicialmente, postula os benefícios da gratuidade da justiça conforme os termos da Lei nº 1.060/50 e demais legislação pertinente, alegando ser pobre na forma da lei e não dispondo de condições financeiras para arcar com as custas as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e da sua família, pedido deferido às fls. 06. Quanto aos fatos que originaram o ingresso da presente ação, alega que "(...) é titular da conta corrente nº17832/agência:628-9, onde possui 1 empréstimo consignado no valor R$ 33.901,44 (trinta e três mil, novecentos e um reais e quarenta e quatro centavos) hoje com parcelas debitadas na conta corrente no valor de R$810,97 (oitocentos e dez reais e noventa e sete centavos) e outros dois empréstimos pessoais no valor de R$13.422,03(treze mil quatrocentos e vinte e dois reais e três centavos) e R$17.815,45(dezessete mil oitocentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos) os dois formam um empréstimo pessoal, pois foram unificados, após uma renegociação com o banco e hoje é descontado no contracheque do autor o valor de R$1.491,00( um mil quatrocentos e noventa e um reais) OS DOIS CONTRATOS SÃO PAGOS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR NO VALOR TOTAL DE R$2.301,97(dois mil trezentos e um reais e noventa e sete centavos) na conta corrente que recebe seu salário MENSAL no valor de R$ 2.028,62 (dois mil e vinte oito reais e sessenta e dois centavos), percebe-se que todo o salário do requerente é totalmente retido pelo banco e o autor ainda fica R$273,35(duzentos e setenta e três reais e trinta e cinco reais negativo)(...) São dois contratos de empréstimos no banco Bradesco, um empréstimo consignado, no valor de 96 x 810,00 descontado em folha e um empréstimo pessoal no valor de 60 x 1.491,00 descontado em débito automático ao ser creditado o salário do autor na conta corrente Bradesco, debitam os dois empréstimos(...)" Fundamenta os pedidos iniciais afirmando que "(,,,) Foi renegociado o empréstimo consignado, que hoje está prorrogado por conta da pandemia de covid-19, já havia pago 14 parcelas de 864,00(oitocentos e sessenta e quatro reais) e na renegociação aumentou a quantidade de parcelas de 72x para 96x e o valor diminuiu R$60,00(sessenta reais) em cada parcela, um absurdo! Já O empréstimo pessoal o requerente conseguiu renegociar na agência, porém aumentou a quantidade de parcelas e valor. Passou de 48xR$1.330,00 para 60xR$1491,00. (...), o rendimento líquido mensal do autor é de R$2.028,00(dois mil e vinte e oito reais), e com os descontos desses dois empréstimos fica o autor ainda com saldo negativo e sem nenhuma renda mensal para necessidades básicas de sobrevivência. (...) que os descontos dos empréstimos contraídos, juntamente com os encargos cobrados pelo banco, Ultrapassam 100% do salário do autor. Com o desconto dos empréstimos, o autor fica com saldo negativo, pois, descontam R$810,00 (oitocentos e dez reais) do consignado e R$1.491,00 (um mil quatrocentos e noventa e um reais) do empréstimo pessoal. Deixando o requerente sem renda alguma.(...)" Diz da necessidade de revisão contratual, nulidade de encargos, pugna pela inversão do ônus da prova e procedência do pedido. A peça Inicial veio instruída com procuração e demais documentos pertinentes. Em pedido liminar requer a Ré seja instada a não promover débito de quaisquer valores da conta corrente pertinentes ao empréstimo em mira, e seja reconhecida provisoriamente a cobrança abusiva de encargos no período de normalidade contrato e, por isso, seja instado que a Ré se abstenha de proceder informações a qualquer órgão de cadastro de inadimplentes. No merito inversão do onus da prova, aplicação do CDC, procedencia do pedido. Dessa pugna por danos morais Deferida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido de tutela antecipatória Audiência de conciliação inexitosa. Acostada a peça Contestatória, a parte Demandada arguiu, em preliminar indeferimento da petição inicial. No mérito em suma: a) da inaplicabilidade da lei 10.820/03 aos empréstimos pessoais; b) o valor da parcela do empréstimo realizado junto ao Promovido não ultrapassa o limite legal; c) a parte Autora responsável por todos os atos que praticou, não podendo se furtar dos direitos e obrigações aos quais possui. O autor foi beneficiado por um credito junto ao Banco, onde tal valor foi integralmente disponibilizado em sua conta; d) rebate os danos morais; e) discorre sobre a ausência de cabimento de repetição de indébito em dobro; f) rebate a tutela antecipada e gratuidade judiciária. Pugna pela improcedência do pedido. Instada a produção de provas a autor alega que nos descontos dos empréstimos contraídos, juntamente com os encargos cobrados pelo banco, ultrapassam 100% do salário do autor pois com o desconto dos empréstimos, o autor fica com saldo negativo, ja que descontam R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) do consignado e R$ 1.497,67(um mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos) do empréstimo pessoal, deixando sem renda alguma. Adiante junta contrato de renegociação do empréstimo consignado onde a parcela mensal fica em R$ 25,56 pelo MOBILE BANK PF por DEBITO EM CONTA CORRENTE. É o que de importante havia a ser relatado. Passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas. Autos em ordem, sem vícios ou nulidades a sanar, apto ao julgamento do mérito nos termos do disposto no inc. I, do art. 355, do Código de Processo Civil. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa à transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e as requeridas se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Diante da adesividade do instrumento celebrado, as alegações de abusividade do requerente devem ser analisadas, revisando-se, eventualmente, cláusulas que possam ter causado desequilíbrio entre as partes, ofendendo o princípio da boa-fé objetiva, norteador dos contratos. Assim, passo a analisá-las e, conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do ônus da prova. DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Afasto o pleito acerca da inépcia da peça inaugural, pois a petição obedece aos requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Os documentos faltantes constituem meras irregularidades e podem ser juntados a qualquer momento, no caso dos autos já juntados. Afasto, ainda, a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez que o fato de o autor não efetuar pedido administrativo não impede a propositura de ação judicial. Ademais, desnecessário o esgotamento da esfera administrativa. Nesse sentido, segue entendimento: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RMC - AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. A Apelante ingressou com a presente ação alegando que efetuou contrato de empréstimo com o Apelado, e o mesmo lhe enviou cartão de crédito consignado, o qual não foi solicitado. O Juízo a quo determinou que a Apelante juntasse nos autos prova de que efetuou pedido administrativo, tendo a mesma se quedado inerte, sobrevindo a extinção do processo por indeferimento da petição inicial. Ocorre, contudo, que não há necessidade de esgotamento da esfera administrativa para propositura da presente ação. Assim, de rigor a anulação da r. sentença, para que o feito tenha regular prosseguimento perante o primeiro grau. - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001618-96.2017.8.26.0638; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 21/08/2018) DO MÉRITO Destaque-se, ainda, que a liquidação do contrato não afasta a possibilidade da revisão de defeitos na relação jurídica, passíveis de retratação mediante restituição de valores cobrados indevidamente. Oportuna jurisprudência (Apelação Cível nº 1006136-17.2018.8.26.0664, relatada pelo Desembargador Tavares de Almeida ) "Reconhecida a abusividade dos juros permite-se, se o caso, a compensação (art. 368 do Código Civil). Caso as operações estejam liquidadas, cabível a repetição do indébito. Já restituição deve se dar de forma simples, pois ausente má-fé. (TJSP; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019). No mesmo sentido, "APELAÇÃO - ação revisional c.c. pedido de danos morais c.c. obrigação de fazer - CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do art. 355, I, do NCPC - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". "POSSIBILIDADE DE REVISÃO - CONTRATOS QUITADOS - Possibilidade de revisão dos contratos celebrados entre as partes, ainda que já extintos e/ou liquidados - Apelo provido". "TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - Taxas de juros praticadas pelo banco entre 8,30% e 22% ao mês, e entre 160,34% e 987,22% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei nº 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, que variou entre 27,80% e 30,70% ao ano, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento dos contratos - Inteligência do art. 6º, V, do CDC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Apelo provido". "CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30.03.2000, e suas reedições, desde que expressamente pactuada - Contratos firmados após a aludida MP - Existência de previsão da capitalização mensal de juros, pela via do duodécuplo - Lícita a capitalização mensal de juros - Apelo improvido". "DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - Os valores eventualmente pagos a maior devem ser devolvidos, de forma simples, à autora, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação dos artigos 1531 do ACC e 940 do NCC, bem como artigo 42, § único, do CDC - Apelo parcialmente provido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Decisão mantida - Apelo improvido". "SUCUMBÊNCIA - ÔNUS - Pretensões de ambas as partes que não foram integralmente acolhidas - Em razão da sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor da causa (R$50.271,14, sem atualização), nesta quantia já incluídos os honorários recursais, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - Apelo parcialmente provido".(TJSP; Apelação Cível 1000029-48.2018.8.26.0472; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019) Eventuais controvérsias daí resultantes dizem respeito ao mérito da demanda, e como tal serão apreciadas. Necessário observar, como dito, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, do STJ). No entanto, sua aplicação não implica no acolhimento da tese defendida pela parte autora. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento de forma antecipada, conforme o disposto no artigo 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. Os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela parte autora sob o fundamento da cobrança de juros remuneratórios abusivos. Observa-se que os contratos revisados são propostas de adesão a empréstimos consignados e empréstimos pessoais acostados com suas respectivas cláusulas e condições gerais, nas quais constam as tarifas discriminadas. O cerne da controversia diz respeito a alegativa do autor de que as prestações dos emprestimos relatados fazem com que tenha o minimo essencial para a sobrevivencia. Sustenta a parte autora, inicialmente, que contratou empréstimo com a ré, que excede para auferir quase a totalidade de seus vencimentos liquidos. Requer o recálculo das parcelas. A parte ré, por outro lado, alegou que houve efetiva e prévia contratação de empréstimo pessoal, não consignado, razão pela qual não há limite aos descontos na conta bancária. E assiste-lhe razão. Primeiro, cumpre destacar que os contracheques apresentados pelo autor não apresentam o abusivo desconto em folha maior que o limite legal, logo os alguns contratos não são consignados. E, tratando-se de empréstimo pessoal, consoante Tema 1085 - STJ, não há qualquer limitação de desconto à porcentagem do benefício previdenciário a que faz jus o autor. Atente-se que a existência de outros empréstimos consignados não favorece o autor. Solidariza-se o juízo com a situação delicada na qual está o autor em suas finanças, mas o superendividamento verificado nos autos não decorre de abusividade de cláusulas contratuais. Anote-se que a inovação trazida em outro emprestimo via caixa eletronico não favorece o autor. Destaca-se, de pronto, que, não fosse somente pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o STJ editou a súmula 297, pacificando o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Logo, a presente lide deverá ser analisada sob a ótica consumerista. Todavia, embora configurada a hipossuficiência, não reputo presente verossimilhança das alegações da autora, de modo que não há de se falar em inversão do ônus da prova. Tem-se que a parte autora contraiu diversos empréstimos bancários, fato incontroverso. Aduz a requerente, porém, que o valor total das parcelas descontadas mensalmente estaria comprometendo quase totalmente sua renda. Com efeito, não há dúvida de que as partes, livremente, pactuaram as cláusulas contratuais. A respeito, a Lei nº 10.820/03 garante a qualquer pessoa a autorização de desconto em folha de pagamento para quitação de empréstimos, financiamentos e afins. Fato é, que a mesma lei prevê em seu art. 2º, § 2º, I, que os descontos devem obedecer a determinado teto. Destaca-se que, com intuito de dar impulso à economia por meio da oferta de crédito, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 681/15, posteriormente convolada na Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, ampliando a margem de crédito consignável de 30% para 35%, trazendo em seu art. 1º, § 1º: "O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito". Portanto, a limitação legal é de 30% para empréstimos consignados e de 5% para cartões de crédito consignado. Nesse passo, tem-se que, apesar do elevado número de empréstimos, a soma dos valores das parcelas das operações descontadas diretamente em folha de pagamento (empréstimos da modalidade consignado) não ultrapassa os 35% do benefício. Ou seja, o banco requerido não praticou qualquer conduta ilícita, de forma que, nesse ponto, o caso é de improcedência dos pedidos. Quanto ao empréstimo descontado diretamente em conta corrente, não se trata de consignado, mas sim de mútuo. Nesse caso, conforme entendimento sedimentado do E. STJ, a "limitação de desconto ao empréstimo consignado, em percentual estabelecido pelos arts. 45 da Lei n. 8.112/1990 e 1º da Lei n. 10.820/2003, não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente." (STJ - REsp nº 1.586.910-SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - em julgamento de 29/08/2017, grifo nosso). Logo, também inexiste ilegalidade no desconto procedido. Conclui-se, outrossim, que são descontados os empréstimos consignados no limite de 35%. Os outros mais de 65% são disponibilizados na conta corrente da parte requerente, onde são descontados os valores das parcelas do contrato de mútuo. A situação explicita que a parte autora conscientemente utilizou-se de modalidades diversas de empréstimo, obtendo os créditos deles advindos e comprometendo sua renda de forma voluntária. Assim, considerando que o requerente não pode valer-se da própria torpeza, o caso é nitidamente de improcedência de todos os pedidos da inicial. Do dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido ajuizado por FELIPE DE SOUZA BENTO, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor, vencido, ao pagamento das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso, e verba honorária da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Em razão da gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136319578

20/02/2025, 17:40

Julgado improcedente o pedido

18/02/2025, 17:52

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 12:47

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:10

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:10

Decorrido prazo de JOSIANE RAMALHO DE SANTANA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:30

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:30

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130396390

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0244481-24.2020.8.06.0001. Autor: FELIPE DE SOUZA BENTO Réu: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Cls. Inserir os autos na fila dos feitos conclusos para sentença, com a observância da ordem hierárquica dos feitos e demais prioridades de ordem legal. Intimem-se. Exp. Nec. Fortaleza, 13 de dezembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato]

08/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130396390

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130396390

07/01/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 09:44

Conclusos para despacho

13/08/2024, 13:24

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 05:32

Mov. [48] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/08/2024, 12:05

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02207006-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/07/2024 15:49

22/07/2024, 16:01

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0285/2024 Data da Publicacao: 10/07/2024 Numero do Diario: 3344

10/07/2024, 11:05

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2024, 12:02

Mov. [44] - Documento Analisado

08/07/2024, 09:32

Mov. [43] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2024, 17:21

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

31/01/2024, 10:16

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01804845-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/01/2024 16:47

08/01/2024, 17:00

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

11/12/2023, 12:04

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02474620-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/11/2023 12:49

28/11/2023, 13:09

Mov. [38] - Encerrar análise

26/09/2023, 14:31

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

26/09/2023, 14:30

Mov. [36] - Concluso para Sentença

26/09/2023, 14:30

Mov. [35] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | Conforme decisao de fl. 122.

26/09/2023, 14:29

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02339861-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 21/09/2023 11:02

21/09/2023, 11:26

Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/09/2023, 14:31

Mov. [32] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo | Inicialmente, chamo o feito a ordem, para tao somente determinar a retirada da suspensao do feito, vez que o TEMA 1085 fora julgado em 09/03/2022. De mais a mais, determino a conclusao do feito, com urgencia, para o fluxo de sentenca.

05/09/2023, 18:20

Mov. [31] - Conclusão

30/05/2022, 15:49

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02489269-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/12/2021 16:03

08/12/2021, 16:17

Mov. [29] - Decurso de Prazo

30/06/2021, 12:04

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0186/2021 Data da Publicacao: 20/05/2021 Numero do Diario: 2613

19/05/2021, 21:10

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0186/2021 Data da Publicacao: 20/05/2021 Numero do Diario: 2613

19/05/2021, 21:10

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2021, 01:53

Mov. [25] - Documento Analisado

17/05/2021, 15:17

Mov. [24] - Recurso Especial repetitivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2021, 17:43

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/05/2021, 15:59

Mov. [22] - Julgamento em Diligência | processo nao esta apto a sentenca.

05/05/2021, 15:58

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/05/2021, 00:16

Mov. [20] - Concluso para Sentença

17/12/2020, 11:09

Mov. [19] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2020, 02:22

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0810/2020 Data da Publicacao: 20/11/2020 Numero do Diario: 2503

19/11/2020, 20:47

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0810/2020 Data da Publicacao: 20/11/2020 Numero do Diario: 2503

19/11/2020, 20:47

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01566957-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/11/2020 17:08

18/11/2020, 17:26

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2020, 02:38

Mov. [14] - Documento Analisado

17/11/2020, 16:48

Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2020, 10:58

Mov. [12] - Conclusão

16/11/2020, 10:33

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01557332-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/11/2020 14:14

13/11/2020, 14:22

Mov. [10] - Certidão emitida

22/10/2020, 11:44

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)

22/10/2020, 11:44

Mov. [8] - Certidão emitida

09/09/2020, 12:36

Mov. [7] - Expedição de Carta

09/09/2020, 08:13

Mov. [6] - Documento Analisado

08/09/2020, 16:54

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

04/09/2020, 15:26

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2020, 19:23

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01404424-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/08/2020 09:12

25/08/2020, 09:43

Mov. [2] - Conclusão

12/08/2020, 10:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

12/08/2020, 10:29

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSIANE RAMALHO DE SANTANA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE RAMALHO DE SANTANA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136319578

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136319578

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136319578

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 28/01/2025 23:59.

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