Procedimento Comum Cível 0247584-97.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247584-97.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARMEN TERESINHA PEREIRA FRANCISS REU: BANCO DO BRASIL S.A., ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0247584-97.2024.8.06.0001 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Carmen Teresinha Pereira Franciss em face da Sentença de ID. 132386783, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Por meio dos embargos de declaração de ID. 133402860, a embargante alega haver omissão no decisum ora vergastado. Após intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de ID. 135882839. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.) nos embargos aqui opostos, motivo pelo qual são recebidos e conhecidos por este juízo. O vigente Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material; Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. Dito isto, trata-se a ação originária de Ação Anulatória c/c Restituição de Valores e Reparação de Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, em que a autora, ora embargante, informa ter sido vítima de golpe financeiro, requerendo o cancelamento dos empréstimos realizados fraudulentamente em seu nome, com a restituição integral de todas as parcelas debitadas, o cancelamento dos débitos referentes às compras fraudulentas realizadas no seu cartão de crédito, com restituição integral desses valores, e a restituição das transações fraudulentas (transferências via PIX) realizadas por meio fraudulento. A sentença reconheceu a irregularidades das movimentações e a falha no dever de segurança das instituições financeiras, compreendendo pela aplicação da culpa concorrente. Com isso, fixou-se: Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, com esteio no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que: i) Ao Banco do Brasil: a) declaro nulo os empréstimos com nºs do documento 663.385; 687.491; 893.827 e 193.731, devendo ser restituídos os valores eventualmente pagos ou descontados; e b) declaro nula as compras fraudulentamente realizadas no cartão de crédito da Autora, com devolução, pelo réu, dos valores pagos, no total de R$ 61.000,02 (sessenta e um mil reais e dois centavos); i) No Banco Itaú: a) declaro nula as transações fraudulentas via PIX, devendo ser restituída a quantia transferida, que totaliza R$ 14.510,00 (quatorze mil, quinhentos e dez reais); e b) declaro nula as compras fraudulentamente realizadas no cartão de crédito da Autora, com devolução dos valores pagos, no total de R$ 49.900,10 (quarenta e nove mil, novecentos reais e dez centavos). Improcedente o dano moral requerido. Sobre isso, a embargante afirma haver omissão, já que teria faltado estabelecer o índice de correção monetária e o percentual de juros a ser aplicados, além de não ter sido definido o marco inicial para a aplicação dos mencionados consectários legais da condenação. Em análise aos autos, verifica-se que merece prosperar o recurso oposto, tendo em vista que o decisum, de fato, não especifica os critérios para incidência de juros moratórios nem correção monetária, sem fixar data base de incidência para cada item. Sabe-se que a correção monetária tem por objetivo atualizar a moeda e restou configurado pelos Tribunais Pátrios que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), é o indexador utilizado para reajustar os débitos resultantes de decisões judiciais. Desta forma, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo referido índice, por ser o que melhor reflete e recompõe as perdas inflacionárias. Conforme sumulado pelo STJ, a correção monetária deve ser realizada desde a data do efetivo prejuízo: Súmula 43/STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. No caso em análise, verifica-se como a data do efetivo prejuízo a realização de cada movimentação fraudulenta, respectivamente. Já em relação ao termo inicial dos juros moratórios, deve-se, inicialmente, verificar se a origem da responsabilidade é contratual ou extracontratual. A responsabilidade será contratual quando a obrigação exsurge da violação de dever contratual. Por sua vez, a responsabilidade será extracontratual quando há violação aos princípios gerais de direito ou mesmo à lei. Quando a responsabilidade é contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Isso se deve ao fato de que, em havendo violação a uma norma contratual, faz-se necessário que o contratante lesado pleiteie, judicialmente, o reconhecimento do descumprimento da cláusula contratual, a fim de que, constatado o descumprimento, surjam os efeitos dele decorrentes. Isso porque, a resolução contratual, consequência do não cumprimento da obrigação por uma das partes, não se opera de pleno direito, necessitando de pronunciamento judicial, salvo, ressalte-se, se as partes houverem estipulado que a inexecução por uma delas autoriza a outra a declarar resolvido o contrato. A necessidade de pronunciamento judicial significa a adoção, pelo nosso ordenamento jurídico, da premissa de que não pode um dos contratantes declarar resolvido o contrato, ante o não cumprimento da obrigação por parte do outro contratante, devendo sempre requerer a resolução judicial, salvo, repita-se mais uma vez, se houver um pacto comissório expresso. Com efeito, nos casos de responsabilidade contratual, devem os juros de mora ser fixados a partir da citação, pois somente após ajuizada a ação e citado validamente o devedor é que o mesmo será considerado em mora, a teor do disposto no art. 240 do Código Processo Civil. No caso em tela, a responsabilidade é contratual, dessa forma, o valor deve ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (art. 406 do Código Civil). Exemplifica o exposto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Ceará: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Defende o agravante que na condenação a ele atribuída a título de danos morais deverá incidir a taxa SELIC como indexador da correção monetária, e não o INPC, como determinado pelo magistrado singular e confirmado por este Relator. 2. Na espécie, diante do reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes, bem como do dever de reparação, restou determinado que os valores a título de danos morais sejam acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária, com base no INPC, a partir do arbitramento (Súmula n.º 362/STJ). 3. Sabe-se que a correção monetária tem por objetivo atualizar a moeda e restou configurado pelos Tribunais Pátrios que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), é o indexador utilizado para reajustar os débitos resultantes de decisões judiciais. Desta forma, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo referido índice, por ser o que melhor reflete e recompõe as perdas inflacionárias. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJCE - AGT: 08347860720148060001 Fortaleza, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2022) Diante do exposto, considerando os elementos do processo, atenta ao disposto na legislação específica, com fulcro no art. 1.022, I e III, do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, pois tempestivos, para julgá-los PROVIDOS, em razão de omissão verificada, a qual resta sanada com esta decisão integrativa, pelo que reformo a sentença de ID. 132386783, devendo-se o seguinte trecho: Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, com esteio no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que: i) Ao Banco do Brasil: a) declaro nulo os empréstimos com nºs do documento 663.385; 687.491; 893.827 e 193.731, devendo ser restituídos os valores eventualmente pagos ou descontados; e b) declaro nula as compras fraudulentamente realizadas no cartão de crédito da Autora, com devolução, pelo réu, dos valores pagos, no total de R$ 61.000,02 (sessenta e um mil reais e dois centavos); i) No Banco Itaú: a) declaro nula as transações fraudulentas via PIX, devendo ser restituída a quantia transferida, que totaliza R$ 14.510,00 (quatorze mil, quinhentos e dez reais); e b) declaro nula as compras fraudulentamente realizadas no cartão de crédito da Autora, com devolução dos valores pagos, no total de R$ 49.900,10 (quarenta e nove mil, novecentos reais e dez centavos). Improcedente o dano moral requerido. Passar a ser lido como: Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, com esteio no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que: i) Ao Banco do Brasil: a) declaro nulo os empréstimos com nºs do documento 663.385; 687.491; 893.827 e 193.731, devendo ser restituídos os valores eventualmente pagos ou descontados; e b) declaro nula as compras fraudulentamente realizadas no cartão de crédito da Autora, com devolução, pelo réu, dos valores pagos, no total de R$ 61.000,02 (sessenta e um mil reais e dois centavos); i) No Banco Itaú: a) declaro nula as transações fraudulentas via PIX, devendo ser restituída a quantia transferida, que totaliza R$ 14.510,00 (quatorze mil, quinhentos e dez reais); e b) declaro nula as compras fraudulentamente realizadas no cartão de crédito da Autora, com devolução dos valores pagos, no total de R$ 49.900,10 (quarenta e nove mil, novecentos reais e dez centavos). Os valores deve ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a saber a data do efetivo prejuízo a realização de cada movimentação fraudulenta, respectivamente, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (art. 406 do Código Civil). Improcedente o dano moral requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-03-12 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)