Execução de Título Extrajudicial 0413056-93.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0413056-93.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0413056-93.2000.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: Dirceu Kallio Figueiredo de AlencarPOLO PASSIVO: HELENITA MAGALHAES TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Dirceu Kallio Figueiredo de Alencar, exequente, manifestou-se nos autos para rebater a alegada prescrição intercorrente suscitada pela executada. Esta havia alegado que o processo permaneceu paralisado por quase oito anos fundamentando-se nos artigos 921, inciso III, e 924, inciso V, do CPC/2015. Contudo, o exequente demonstrou que não houve suspensão do processo e que os atrasos decorreram de incidentes processuais promovidos pela própria executada, além da tramitação judicial. O exequente ressaltou que: 1. O CPC/73 não previa a prescrição intercorrente; 2. A aplicação da prescrição intercorrente é restrita a processos suspensos na data de entrada em vigor do CPC/2015; 3. Inexistiu nos autos decisão determinando a suspensão da execução; 4. A penhora online via SISBAJUD restou infrutífera, sendo necessário prosseguir com a execução. Foi destacada a penhora de um bem imóvel avaliado em R$ 713.000,00, localizado na Rua Beni de Carvalho, nº 228, Aldeota, o qual é suficiente para satisfazer o crédito exequendo atualizado de R$ 117.372,89. Os embargos opostos pela executada foram rejeitados, com trânsito em julgado em 04 de agosto de 2023. Assim, o exequente pleiteia a alienação judicial do bem penhorado. Decido: 1. Quanto à Prescrição Intercorrente: Analisando os autos, verifica-se que não houve decisão judicial suspendendo o processo executivo, motivo pelo qual não há que se falar em fluência do prazo prescricional. Afasta-se, portanto, a alegação de prescrição intercorrente. 2. Prosseguimento da Execução: Defiro o pedido do exequente para que o feito executivo tenha prosseguimento, com a expropriação do bem imóvel penhorado. Determino: a) A realização da alienação judicial do imóvel penhorado, situado na Rua Beni de Carvalho, nº 228, Aldeota, nesta capital, nos termos dos artigos 875, 880 e seguintes do CPC; b) A avaliação atualizada do bem, se necessário, e a designação de leilão eletrônico; c) A intimação das partes para que tomem ciência e apresentem eventuais manifestações no prazo legal. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188164360

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188164360

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188164360

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de auto de avaliação

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LAGE ALENCAR em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELZA RODRIGUES BERNARDINO em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 181646217

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 181646217

Todas as movimentações(313)

legal

Todos os documentos(123)