Execução de Título Extrajudicial 0145115-80.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0145115-80.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0145115-80.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Polo Passivo FRANCISCO BORGES DA COSTA DESPACHO R.H. Cuida-se de petição avulsa, distribuída com fundamento no art. 3.º, § 12 do Dec.-lei n.º 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante. Certidão informando que não localizou o bem (ID 94229285). Em 22/04/2019, a parte exequente requereu a conversão em ação executória (ID 94229298). Despacho inicial executório em 19/06/2019 (ID 94229304). Compulsando os autos, percebe-se, que o executado não reside no Ceará, bem como que a presente Ação de busca e apreensão, a qual foi convertida neste feito executório, é fruto de outra Ação de busca e apreensão que tramita na 14° Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, sob nº 0017766- 59.2013.8.10.0001. O processo chegou até o Poder Judiciário Alencarino por conta do art. 3.º, § 12 do Dec.-lei n.º 911/69 [A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo], contudo, o bem não foi encontrado no endereço diligenciado, conforme certidão de ID 94229285. Acontece que o exequente requereu a conversão do feito em ação executiva, sendo tal pedido acatado. Entretanto, o Código de Processo Civil, em seu art. 781, inciso I, é claro ao estabelecer que o foro competente para processar o feito em que se pretende a execução de títulos extrajudiciais é o foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, da situação dos bens a ela sujeitos. Assim, intime-se o exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a competência territorial desde juízo. Intime(m)-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 09/03/2026. Documento: 192139897

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 192139897

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192139897

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183451947

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183451947

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(26)