Execução de Título Extrajudicial 3000167-74.2023.8.06.0144 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2023

Valor da Causa

R$ 11.195,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pentecoste

Partes do Processo

MARIA LUIZA SARAIVA FREITAS

CPF

Autor

M & M COMERCIO DE MOTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

01/12/2025, 09:24

Conclusos para despacho

11/02/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 17:47

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127099214

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: MARIA LUIZA SARAIVA FREITAS Requerido: M & M COMERCIO DE MOTOS LTDA - ME Assunto do Processo: [Abatimento proporcional do preço, Financiamento de Produto] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste Rua Antônio Martins Bandeira, S/N, Acampamento - CEP 62640-000, Fone: (85) 3352-2608, Pentecoste-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________ Processo Nº: 3000167-74.2023.8.06.0144 Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial proposta por Maria Luiza Saraiva Freitas em desfavor M & M COMERCIO DE MOTOS LTDA - ME. Confome reza o art. 784, III do CPC, é titulo executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Da análise dos autos, denota-se que o contrato firmado entre as partes não atende ao requisito exigido na lei. Neste sentido, intime-se a parte autora para emendar a peça vestibular, no prazo de 15 (quinze) dias, para a adoção do procedimento processual correto, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes Necessários. Tassia Fernanda de Siqueira Juiza de Direito

08/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 127099214

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127099214

07/01/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 11:43

Conclusos para despacho

02/02/2024, 15:44

Distribuído por sorteio

29/07/2023, 00:04

Documentos

Despacho

•26/11/2024, 11:43