Procedimento Comum Cível 0050101-23.2021.8.06.0144 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050101-23.2021.8.06.0144 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIANO WALTER RODRIGUES, CARLA ROSEANE RODRIGUES, ANTONIA EUDENES LOPES DE PAIVA, LARISSA REBECCA RODRIGUES, ROSALIA DE FATIMA RODRIGUES, FRANCISCO RODRIGUES FILHO REU: BANCO DO BRASIL S.A. S E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE Av. Antonio Martins Bandeira, s/n, Acampamento, Pentecoste - CE Whatsapp Bussiness: (85) 3352-2608 - e-mail: [email protected] 0050101-23.2021.8.06.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Trata-se de ação ordinária de indenização por danos materiais ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES FILHO em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial (ID. 97567644), em síntese, que a parte autora, após sua aposentadoria e o saque dos valores depositados nos programas PIS/PASEP, constatou que os recursos financeiros foram inadequadamente administrados pela instituição financeira ré, a qual falhou na devida atualização dos valores, resultando em uma perda financeira significativa. Requer, ao final da inicial, o julgamento pela procedência da demanda, com a condenação do banco réu ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta PASEP do autor, nº 1.006.426.981-4, no montante de R$ 85.144,57 (oitenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), já descontado o valor previamente recebido. Despacho de ID. 97565117 deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação do promovido. Petição de ID. 97566628 informando o falecimento da parte autora, motivo pelo qual requer a suspensão do processo até a regularização do polo ativo da demanda. Audiência de conciliação de ID. 97566647 restou frustrada. Em contestação (ID. 97566654), a instituição financeira sustenta, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do IRDR nº 71 - TO (2020/0276752-2), com efeito suspensivo em todo o território nacional, bem como impugna o deferimento do pedido de justiça gratuita, contesta o valor da causa, a invalidade do demonstrativo contábil apresentado pela parte autora, por ser prova unilateral, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, a incompetência absoluta da justiça comum e, por fim, a prescrição quinquenal e a prescrição decenal. No mérito, a instituição financeira alega, em síntese, que o valor indicado na inicial está em desacordo com a legislação aplicável ao fundo PASEP. Adicionalmente, sustenta que a alegação de saldo irrisório apresentada pela parte autora não passa de mera expectativa e que houve equívoco na interpretação da parte autora quanto à alegação de saques e débitos não reconhecidos. Requer, ao final da contestação, o julgamento de improcedência da demanda. Interlocutória de ID. 97566674 suspendendo o feito por 60 (sessenta) dias e determinando a intimação do réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação apresentado no ID 97566669. Contudo, transcorrido o prazo de suspensão, o réu permaneceu inerte, conforme registrado no ID. 97567626. Interlocutória de ID. 97567628 deferindo o pleito autoral de habilitação dos herdeiros do de cujus, ocasião em que determinou-se a intimação dos autores para a apresentação de réplica. Contudo, transcorrido o prazo de intimação, os autores permaneceram inertes, conforme registrado no ID. 97567636. Despacho de ID. 97567638 determinando a intimação das partes para informarem se pretendem produzir provas remanescentes. Contudo, transcorrido o prazo das intimações, ambas as partes permaneceram inertes, conforme registrado no ID. 97567642. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares - prejudicial de mérito: da prescrição e da decadência Trata-se de ação indenizatória, pela qual a parte autora objetiva ser restituída de desfalque na conta individual do PASEP. Portanto, o cerne da questão consiste em se averiguar se houve má prestação do serviço administrativo de responsabilidade do Banco do Brasil, ocasionando desfalque no PASEP e consequentemente dano ao demandante. É cedido que o art. 332 do Código de Processo Civil regula a técnica de improcedência liminar do pedido, como instrumento de celeridade processual, ficando a cargo do Magistrado proferir julgamento liminar, caso satisfeitas as formalidades legais. Ademais, o julgamento de mérito liminar não acarreta nenhum prejuízo ao contraditório, pelo contrário, estimula a economia processual e a razoável duração do processo, princípios basilares do processo civil. Vejamos: "Art. 332, CPC. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I. enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III. entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV. enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. §1º. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. §2º. Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. §3º. Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. §4º. Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.". Nesse sentido, o art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, enfatiza: Art. 487, Parágrafo Único, CPC. Ressalvada a hipótese do §1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.". Acerca do tema, convém fazer breve explanação. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o objetivo de fomentar a formação de um patrimônio progressivo e estimular a poupança entre os servidores públicos. Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/1975, em seu art. 4º, §1º, autorizou a utilização ou levantamento dos recursos vinculados ao PASEP em situações específicas, como casamento, aposentadoria e transferência para a reserva remunerada, entre outros casos previstos. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as novas contribuições ao PASEP passaram a ser destinadas ao custeio do seguro-desemprego, ressalvados os saques autorizados por lei específica, nos termos dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo legal. Acerca da controvérsia envolvendo a administração dos recursos vinculados ao PASEP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, enfrentou questões relevantes no Tema 1.150. Na ocasião, fixou-se tese jurídica vinculante reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por ações relativas a desfalques em contas individuais vinculadas ao PASEP. Ademais, foi definido que o prazo prescricional para a propositura de ações dessa natureza é de 10 (dez) anos, em conformidade com o art. 205 do Código Civil de 2002. Assim, resta patente que o prazo prescricional de dez anos para a parte exercer a pretensão condenatória começa a fluir da data em que se tem o conhecimento da lesão, eis que o direito de pleitear a indenização surge na ocasião em que as lesões e suas consequências são constatadas, conforme o princípio da actio nata. Logo, no caso em comento, deve ser a data em que a titular da conta individual recebeu o saldo definitivo dessa conta. No caso em apreço, constata-se que o saque dos recursos do PASEP ocorreu em 31 de outubro de 1996 (ID 97566650), data em que o autor teve ciência do desfalque na sua conta vinculada ao referido programa, momento em que surgiu o direito de ação para buscar a correção das irregularidades. Assim, considerando que o termo inicial do prazo prescricional é 31 de outubro de 1996, e diante da ausência de impugnação pelo autor ao documento apresentado pelo banco réu, conclui-se que a presente ação poderia ter sido ajuizada até 31 de outubro de 2006. Porém, a parte autora somente protocolou a demanda em 04 de fevereiro de 2021 (ID. 97567644), quando já havia transcorrido mais de 20 (vinte) anos da sua ciência, restando prescrita a pretensão. Analisando casos análogos, o STJ seguiu o mesmo entendimento. Vejamos: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b)qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete-se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na contado PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de14.4.2021; AgInt no REsp1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NOART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o PASEP, que, segundo a instituição financeira,ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei20.910/32" (grifei). 9.Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl noAREsp1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalque sem conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido.(STJ REsp: 1951931 DF 2021/0235336-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023).". Assim corrobora a corte alencarina: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9. Recurso improvido. (Apelação Cível 0222689-72.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, datado julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024.". Assim sendo, vislumbro que estando a pretensão autoral prescrita, impõe-se o julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos preconizados no art. 332, §1º, do Código de Processo Civil, por ser norma cogente e matéria de ordem pública, conhecível de ofício e a qualquer tempo. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição do direito autoral, com fundamento nos arts. 332, §1º e 487, inciso II e parágrafo único do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Em razão da gratuidade judiciária, os ônus sucumbenciais ficam suspensos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pentecoste/CE, 21 de novembro de 2024 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

08/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAIKON WANDERSON MARQUES BARRETO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMYA VASCONCELOS MACIEL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO MARINHO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL ODILIA VASCONCELOS COSTA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 126225090

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 126225090

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 126225090

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(22)