Procedimento Comum Cível 0131098-10.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0131098-10.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/04/2025, 14:16

Alterado o assunto processual

23/04/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 14:13

Conclusos para decisão

09/04/2025, 12:36

Juntada de Petição de Contra-razões

08/04/2025, 16:43

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140600760

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140600760

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0131098-10.2016.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCARDREU: F C A COMERCIO DE PECAS DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME D E S P A C H O A parte promovida apresentou recurso de apelação em ID nº 137227652. Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Cartão de Crédito] Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1o, do CPC/15. Decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do mesmo dispositivo. Apresentadas as contrarrazões ou apelação adesiva, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140600760

18/03/2025, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 10:53

Conclusos para decisão

26/02/2025, 07:45

Juntada de Petição de apelação

25/02/2025, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 14:57

Conclusos para decisão

13/02/2025, 07:47

Documentos

Despacho

•16/04/2025, 14:13

Despacho

•18/03/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0131098-10.2016.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCARDREU: F C A COMERCIO DE PECAS DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME S E N T E N ÇA 1. Relatório BRADESCO CARTÕES S/A propôs a presente ação de cobrança contra F C A COMERCIO DE PEÇAS DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA - ME, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que as partes firmaram um contrato de cartão de crédito/compra, de número 4485430500084848, bandeira VISA, no qual o demandado comprometeu-se a quitar mensalmente as faturas, seja pela integralidade, seja pelo pagamento mínimo. No entanto, o demandado deixou de quitar as faturas nos respectivos vencimentos, gerando uma dívida de R$ 26.726,33, valor da última fatura, datada de 15/11/2011. Narra que foram feitas tentativas de contato visando à regularização amigável da dívida, porém sem sucesso, o que motivou a propositura da presente ação judicial. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a inadimplência contratual por parte do réu configura descumprimento das obrigações assumidas no contrato de empréstimo oneroso, infringindo os princípios da boa-fé e probidade e, consequentemente, gera o direito de cobrança da dívida acrescida de multa, juros e correção monetária, nos termos do art. 394 do Código Civil. Ao final, pediu que fosse declarada a rescisão do contrato, devido ao inadimplemento do demandado, e que este fosse condenado ao pagamento da quantia de R$ 53.397,46, valor atualizado até a data da inicial, mais multa de dois por cento (2%), juros de um por cento (1%) ao mês, correção monetária segundo índices oficiais (INPC), custas processuais e honorários advocatícios no percentual de dez por cento (10%). Diversas foram as tentativas de citação pessoal, entretanto, sem êxito. Assim, o promovido foi citado por edital, tendo a curadoria apresentado defesa (ID nº 115706042), aduzindo pela ausência de documentos que comprovem a bilateralidade do negócio. Outrossim, contesta por negação geral. Anúncio do julgamento antecipado da lide (ID nº 115706051).É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. De início, mister ressaltar que consta nos autos a juntada de todos os documentos necessários pela autora para que a ação tenha prosseguimento, sem qualquer afronta ao art. 320 do CPC.É firme o entendimento de que nas ações de cobrança de dívidas relativas a cartão de crédito é dispensável a apresentação do contrato firmado entre as partes, quando instruída a petição inicial com elementos probatórios suficientes a amparar o valor cobrado, tal como as faturas juntadas no presente caso. Denota-se que o autor da demanda, instruiu os autos com as faturas vencidas e não pagas (ID nº 115706063), sendo, a priori, possível aferir a evolução da dívida e relação jurídica havida entre as partes. A existência da relação jurídica entre as partes e a utilização do cartão pelo promovido é, portanto, incontroverso nos autos, sendo o bastante para o ajuizamento da ação, que é de cobrança e não de execução, resultando que não se exige título executivo. Portanto, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito.Pois bem. Em uma acurada análise dos autos, vê-se que o promovente pleiteia a condenação do promovido ao pagamento atinente a utilização do cartão VISA BNDES, para tanto, relata em sua inicial que os valores devidos totalizam a importância de R$ 26.726,33 (valor da última fatura), incluindo-se, neste valor as compras (e/ou saques em dinheiro, se houveram), multa, e atualização, até a data desta última fatura (15/11/2011). Entretanto, em seu pedido, aponta como devido o montante de R$ 53.397,46, fazendo menção a suposta planilha de débito.Vê-se que a dita planilha de débitos não esclarece os valores iniciais utilizados como base de cálculo (ID 115706425 - pág. 7/8). Outrossim, constata-se das faturas anexadas que a última fatura totaliza R$ 12.336,20 (doze mil trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos) - ID nº 115706063 - pág. 14.Por sua vez, em extrato de ID nº 115706430, há inclusão de "despesas/débitos locais" no importe de R$ 16.024,12 (dezesseis mil e vinte e quatro reais e doze centavos), sem que haja especificação do referido valor.Sendo assim, considerando inexistir lastro para a cobrança do montante de R$ 16.024,12 (dezesseis mil e vinte e quatro reais e doze centavos), impõe-se afastar o apontamento e ter como devido apenas os valores expressos nas faturas ora discutidas. Para tanto, considera-se o valor de R$ 12.336,20 (doze mil trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos), com vencimento em 15/10/2011 (ID nº 115706063 - pág. 14).3. Dispositivo.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 12.336,20 (doze mil trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos), referente ao débito do cartão de crédito VISA BNDES, atualizado até 15/10/2011, a ser acrescido dos respectivos consectários de mora contratuais até o efetivo pagamento do débito. Considerando que o autor decaiu em parte mínima, condeno o requerido, ainda, no pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. P.R.I. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Cartão de Crédito]

08/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140600760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140600760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140600760

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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