Despejo 0177684-37.2018.8.06.0001 - TJCE

Despejo 0177684-37.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/06/2025, 22:48

Alterado o assunto processual

16/06/2025, 22:46

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 22:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/06/2025, 13:53

Decorrido prazo de CYNARA GOMES CATUNDA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:41

Decorrido prazo de FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:41

Decorrido prazo de FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:41

Decorrido prazo de CYNARA GOMES CATUNDA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:41

Juntada de Petição de Contra-razões

05/04/2025, 09:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136276682

13/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136276682

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136276682

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0177684-37.2018.8.06.0001. AUTOR: MARIA LIDUINA VENANCIO MODESTO REU: LUCA OLIVEIRA DE SANTIS DESPACHO A parte requerida apresentou recurso de apelação. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Intime-se a parte adversa, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme disposto no artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Caso sejam apresentadas as contrarrazões com preliminares, na forma do artigo 1.009, §§ 1º e 2º, ou apelação adesiva, nos termos do artigo 1.010, §2º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para se manifestar sobre as preliminares e/ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo legal de 15 dias. Adotadas as providências acima e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, consoante determina o artigo 1.010, §3º, do CPC, para o regular processamento e julgamento do(s) recurso(s). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136276682

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0177684-37.2018.8.06.0001. AUTOR: MARIA LIDUINA VENANCIO MODESTO REU: LUCA OLIVEIRA DE SANTIS DESPACHO A parte requerida apresentou recurso de apelação. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Intime-se a parte adversa, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme disposto no artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Caso sejam apresentadas as contrarrazões com preliminares, na forma do artigo 1.009, §§ 1º e 2º, ou apelação adesiva, nos termos do artigo 1.010, §2º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para se manifestar sobre as preliminares e/ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo legal de 15 dias. Adotadas as providências acima e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, consoante determina o artigo 1.010, §3º, do CPC, para o regular processamento e julgamento do(s) recurso(s). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

12/03/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/07/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0177684-37.2018.8.06.0001. AUTOR: MARIA LIDUINA VENANCIO MODESTO REU: LUCA OLIVEIRA DE SANTIS SENTENÇA Sentença Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Sublocação. Litigância de má-fé. Inépcia da inicial. Gratuidade de Justiça. Procedência Parcial. I. Caso em exame 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, na qual a autora alega inadimplemento de aluguéis e encargos, sublocação sem autorização e litigância de má-fé por parte do réu, que, por sua vez, defende-se alegando conhecimento e recebimento de valores pela autora da sublocatária, além de arguir preliminares de inépcia da inicial e gratuidade de justiça. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade da sublocação e a responsabilidade pelo pagamento dos alugueres; (ii) analisar a ocorrência de litigância de má-fé; (iii) decidir sobre as preliminares de inépcia da inicial, correção do valor da causa e gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. A preliminar de chamamento ao processo da sublocatária foi acolhida em razão da alegação de recebimento de valores pela autora diretamente da sublocatária. 4. A correção do valor da causa foi determinada para refletir os valores efetivamente devidos, considerando os comprovantes de pagamento juntados pelo réu. 5. A autora foi intimada a juntar documentos essenciais à inicial, sob pena de extinção. 6. O julgamento da gratuidade de justiça foi reservado para após análise da documentação. 7. A responsabilidade do réu dependerá da comprovação da anuência da locadora à sublocação. IV. Dispositivo e Tese 5. Acolhimento parcial dos pedidos. "1. Determinada a citação da sublocatária. 2. Determinada a correção do valor da causa. 3. Indeferimento da gratuidade de justiça. 4. Preservação integral da responsabilidade da locatária prevista no contrato." Relatório Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada por Maria Liduina Venâncio Modesto em face de Luca Oliveira de Santis, em razão do inadimplemento de aluguéis e encargos de imóvel locado. A autora alega ter tentado contato amigável com o réu, que o imóvel foi sublocado sem seu conhecimento, e que a dívida se refere ao período de setembro de 2018 até a propositura da ação. Requereu liminarmente (natureza não especificada nos autos). O réu, em contestação, arguiu, preliminarmente, a necessidade de denunciação da lide e chamamento ao processo da sublocatária, Vanessa da Silva Lococo; a correção do valor da causa; a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais; e a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alegou que emprestou seu nome para o contrato a pedido de seu pai, que sublocou o imóvel com o conhecimento da imobiliária, e que a sublocatária assumiu os pagamentos. Aduziu, ainda, que a autora tinha conhecimento da sublocação e recebeu valores da sublocatária. Juntou aos autos um processo anterior contra a sublocatária por inadimplência. A autora, em réplica, impugnou a preliminar de gratuidade de justiça e reiterou os pedidos da inicial. Alegou litigância de má-fé por parte do réu. Contestou a validade do processo apresentado pelo réu contra a sublocatária. É o relatório. Decido. Fundamentação Preliminares: Denunciação da Lide/Chamamento ao Processo: A preliminar de chamamento ao processo da sublocatária Vanessa da Silva Lococo, com fundamento no art. 125 do CPC/15, deve ser acolhida, considerando a alegação de sublocação com anuência da locadora e o recebimento de valores diretamente da sublocatária. Determino a citação de Vanessa da Silva Lococo para integrar a lide. Correção do Valor da Causa: Considerando os comprovantes de pagamento juntados pelo réu, o valor da causa deve ser corrigido para refletir o valor efetivamente devido, abatendo-se os valores comprovadamente pagos pela sublocatária. Quanto ao orçamento apresentado, seu proveito será analisado por ocasião do cumprimento de sentença. Inépcia da Inicial: A preliminar de inépcia da inicial, com base nos arts. 319 e 320 do CPC, por ausência de comprovante de endereço e documento de identificação da autora, não é documento indispensável à propositura da ação, tampouco o réu conseguiu demonstrar a imprescindibilidade dele. Rejeito. Gratuidade de Justiça: A alegação de hipossuficiência financeira do réu, com base no art. 99 do CPC, não se aplica ao caso, a contratação é de trato oneroso, há confissão de que "emprestou seu nome" para realização de negócio jurídico válido. A despeito do que o réu considere o que está implicito nessa expressão é certo que subscrever documento de contrato importa assumir seus ônus e responsabilidade, não apenas esquivar-se quando eles forem exigidos. Mérito: A controvérsia reside no inadimplemento dos alugueres e encargos, na validade da sublocação e na responsabilidade pelo pagamento. A sublocação é um contrato derivado da locação original, onde o locatário (sublocador) cede a terceiro (sublocatário) o uso e gozo do imóvel, no todo ou em parte, mediante nova retribuição. Na Locação o contrato se dá entre proprietário (locador) e inquilino (locatário). Na sublocação o contrato acontece entre o locatário original (sublocador) e um novo ocupante (sublocatário). A sublocação cria uma relação jurídica paralela, mas não elimina o vínculo original entre locador e locatário. O locatário continua responsável pelo pagamento dos aluguéis, mesmo após a sublocação autorizada, salvo disposição contratual em contrário. (STJ - REsp 1.535.727/RS TJSP - Apelação Cível 1007154-98.2019.8.26.0100) A ciência do locador é relevante pelo aspecto da legalidade, o art. 13 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) exige consentimento prévio e escrito do locador para sublocação, sem a ciência do locador, a sublocação pode ser considerada infração contratual, por certo que reconfigura responsabilidades, influencia na determinação das responsabilidades das partes envolvidas. Mesmo com a sublocação e ciência do locador, o locatário original mantém sua responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis conforme art. 23, III da Lei do Inquilinato que obriga o locatário a pagar pontualmente o aluguel. Em respeito à relatividade dos contratos, a sublocação não altera a relação jurídica original, o locatário permanece como principal responsável perante o locador, independentemente de ter sublocado o imóvel. Existem situações que podem alterar essa responsabilidade, como cláusula de sub-rogação, desde que prevista no contrato e aceita pelo locador, que a transfere ao sublocatário. No entanto essa cláusula não está presente, nem tampouco a ciência do locatário a presume. O acordo tripartite, entre todas as partes pode redistribuir as responsabilidades, ele se dá da mesma forma do contrato originário, por escrito, com ressalvas e previsões expressas para afastar a responsabilidade do locatário, as exceções devem ser expressamente acordadas e documentadas. Em conclusão, a sublocação com ciência do locador não exime automaticamente o locatário de sua responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis. Esta responsabilidade persiste devido à natureza do contrato original e às disposições legais vigentes. No entanto, as partes podem negociar arranjos diferentes, desde que expressamente acordados e em conformidade com a lei. As expressões utilizadas pelo autor "emprestar o nome", pedido de gratuidade quando cobrado de suas responsabilidades e a postergação de obrigação prevista contratualmente mostra sua postura ética em relação aos contratos e à responsabilidade que assume, bem como demonstra a intenção de resistir e impor ônus ao credor legítimo interessado em receber o que restou avençado, suficiente para caracterizar litigância de má-fé consistente em usar do processo para conseguir objetivo ilegal, previsto no art. 80, III do CPC. Dispositivo Ante o exposto, decido: Determinar a correção do valor da causa, após a apresentação de cálculos pelas partes, considerando os comprovantes de pagamento juntados. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, c/c artigo 46 da lei nº 8245/91, declaro rescindido o contrato, determino a imissão na posse pelo locador do imóvel desocupado pelo locatário. Condeno o promovido ao pagamento dos alugueis em aberto, desde a primeira prestação vencida e não paga até o momento da desocupação (CPC, artigo 323), acrescido de mora contratuais. Condeno o promovido por litigância de má-fé consistente em usar do processo para conseguir objetivo ilegal, previsto no art. 80, III do CPC, a pagar multa, de cinco por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou; Indefiro a gratuidade eventualmente concedida aos réus. Mesmo reconhecendo débito pendente, não honraram com eles, a gratuidade não pode se prestar para aparelhar a ação judicial como ensejo a retardo de obrigação que sabe devida. Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito, nos termos do artigo 85, §2º, III e IV do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Determinar que a autora junte os documentos faltantes à inicial, no prazo de 15 dias, sob Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 2 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

08/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CYNARA GOMES CATUNDA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CYNARA GOMES CATUNDA em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136276682

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136276682

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136276682

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136276682

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