Execução de Título Extrajudicial 0218675-31.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0218675-31.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:32

Decorrido prazo de PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:17

Decorrido prazo de ALAN SHATNER FERREIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:17

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129738175

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: STRATURA ASFALTOS S.A. EXECUTADO: CONSTRUTORA G & F LTDA [Duplicata] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0218675-31.2013.8.06.0001 Vistos, Trata-se de pedido de penhora sobre o percentual do faturamento da empresa executada, de ID nº 92313572. Realizada busca no Sistema de Busca de Ativos Financeiros (SISBAJUD), nada foi encontrado em nome da empresa executada. É o breve relato. Decido. Verifico que a presente demanda já se estende por anos, sem que tenha havido colaboração da parte executada. Diz o art. 866, § 1º, do CPC,: "Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial". Em consonância, o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA - DEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA. Segundo o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento da empresa executada é medida excepcional que para ser deferida depende, entre outros requisitos, da prova da inexistência de outros bens passíveis de constrição. Comprovado que os outros meios para a localização de bens penhoráveis tenham sido esgotados, é possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. Não provido. (TJ-MG - AI: 10701130050795001 MG, Relator: Judimar Biber, Data de Julgamento: 30/05/2019, Data de Publicação: 03/06/2019) No entanto, verifica-se que o exequente ainda dispõe de outros meios de localização de bens em nome da parte executada, tais como, a título de exemplo, consulta nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, pesquisa junto aos cartórios de Registro de Imóveis. Assim, é dever da parte exequente diligenciar em busca de bens à penhora, principalmente quando o registro buscado é público, sem necessidade de autorização judicial. Desta feita, neste momento processual, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o percentual do faturamento da empresa executada, de ID nº 92313572. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 129738175

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129738175

07/01/2025, 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2024, 16:03

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:27

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 03:45

Mov. [66] - Encerrar análise

06/08/2024, 17:36

Mov. [65] - Petição juntada ao processo

30/07/2024, 22:54

Mov. [64] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/07/2024, 22:53

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02226515-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 17:20

30/07/2024, 17:25

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 13:16

Decisão

•11/12/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: STRATURA ASFALTOS S.A. EXECUTADO: CONSTRUTORA G & F LTDA [Duplicata] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0218675-31.2013.8.06.0001 Vistos, Trata-se de pedido de penhora sobre o percentual do faturamento da empresa executada, de ID nº 92313572. Realizada busca no Sistema de Busca de Ativos Financeiros (SISBAJUD), nada foi encontrado em nome da empresa executada. É o breve relato. Decido. Verifico que a presente demanda já se estende por anos, sem que tenha havido colaboração da parte executada. Diz o art. 866, § 1º, do CPC,: "Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial". Em consonância, o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA - DEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA. Segundo o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento da empresa executada é medida excepcional que para ser deferida depende, entre outros requisitos, da prova da inexistência de outros bens passíveis de constrição. Comprovado que os outros meios para a localização de bens penhoráveis tenham sido esgotados, é possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. Não provido. (TJ-MG - AI: 10701130050795001 MG, Relator: Judimar Biber, Data de Julgamento: 30/05/2019, Data de Publicação: 03/06/2019) No entanto, verifica-se que o exequente ainda dispõe de outros meios de localização de bens em nome da parte executada, tais como, a título de exemplo, consulta nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, pesquisa junto aos cartórios de Registro de Imóveis. Assim, é dever da parte exequente diligenciar em busca de bens à penhora, principalmente quando o registro buscado é público, sem necessidade de autorização judicial. Desta feita, neste momento processual, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o percentual do faturamento da empresa executada, de ID nº 92313572. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

08/01/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN SHATNER FERREIRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129738175

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 129738175

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129738175

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [66] - Encerrar análise

Mov. [65] - Petição juntada ao processo

Mov. [64] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02226515-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 17:20

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