Execução de Título Extrajudicial 3000088-92.2023.8.06.0048 - TJCE

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 10:10

Juntada de certidão

07/03/2025, 10:10

Juntada de Certidão

07/03/2025, 10:09

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 10:09

Decorrido prazo de PATRICIA MIRVIA BARBOSA OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:46

Decorrido prazo de PATRICIA MIRVIA BARBOSA OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:36

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 134322898

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134322898

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSSI E ROSSI ADVOCACIA EXECUTADO: ANTONIO VALDECI BEZERRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000088-92.2023.8.06.0048 Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ROSSI E ROSSI ADVOCACIA em desfavor de ANTONIO VALDECI BEZERRA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Instada, a parte exequente requereu a anotação de protesto da dívida no Cartório de Notas, sob a justificativa de que tal medida gera desconforto ao devedor ao ponto do mesmo, impossibilitado de buscar crédito, busque saldar a dívida para manter seu nome limpo no comércio Observo que nestes autos já fora determinada a inclusão do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, a qual devidamente efetivada (Id 104837454). Assim, entendo que a negativação via Serasa, já concretizada, satisfaz a pretensão do exequente. Ademais, denota-se que, mesmo efetivada a negativação em setembro de 2024, até a presente data o executado não adimpliu o débito, o que revela que a adoção de nova medida de mesma natureza será despicienda. Assim, INDEFIRO o pedido de Id 125993368. Verifico que não foram encontrados bens penhoráveis em nome da parte executada por meio de consultas via Sisbajud, Renajud e Infojud, bem como, não foram localizados em sua residência bens passíveis de penhora, impondo-se a extinção do feito. Consigne-se que todas as diligências solicitadas pela parte exequente objetivando a localização de bens da parte executada foram devidamente atendidas por este Juízo, esgotados os meios de pesquisa disponíveis. Ainda, em nenhum momento a parte exequente indicou bens à penhora. Assim, é de se aplicar o programa normativo do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Nesses termos, extingo o processo sem resolução de mérito, facultando o Exequente retomar o curso da execução, caso ocorra alteração na situação patrimonial do Executado. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134322898

13/02/2025, 15:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

12/02/2025, 21:58

Decorrido prazo de JANAINA ROBERTO NUNES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:56

Decorrido prazo de PATRICIA MIRVIA BARBOSA OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:56

Conclusos para despacho

19/11/2024, 11:57

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/11/2024, 10:39

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109922383

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109922383

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ROSSI E ROSSI ADVOCACIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANTONIO VALDECI BEZERRA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DRA. PATRICIA MIRVIA BARBOSA OLIVEIRA / DRA. JANAINA ROBERTO NUNES / DR. REGINALDO PEREIRA ROSSI O Dr. Mauricio Hoette, Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000088-92.2023.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/ INTIME-SE parte acima indicada, de todo o teor do despacho o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. DESPACHO: "Cuida-se de execução proposta por Rossi e Rossi Advocacia em face de Antonio Valdeci Bezerra. Requer a parte exequente (id 106072702), a suspensão da CNH do executado. Embora cabível na execução, entendo que tal pleito não deva ser deferido, uma vez que se trata de medida desproporcional e gravosa ao devedor, não havendo indicativo de que seria eficaz. A aplicação das medidas coercitivas atípicas deve ser norteada pelos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da efetividade, de sorte que, no caso de processo executivo, deve-se observar se a medida requestada é capaz de atingir a satisfação do crédito exequendo. Na espécie, a medida requerida pelo exequente, no tocante a suspensão da carteira nacional de habilitação, mostra-se desproporcional, uma vez não ser possível vislumbrar benefícios à presente demanda executiva, já que atinge a pessoa do devedor e não somente o seu patrimônio. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, BEM COMO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao Juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de carteira nacional de habilitação e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do devedor se mostram desproporcionais e desprovidos de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido. (TJ-PR 00085558220238160000 Cascavel, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2023). Portanto, indefiro o pedido do exequente. Intime-se para ciência e para que, em 15 dias, requeira o que entender de direito." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Baturité, 17 de outubro de 2024. Maria Helena Soares Barroso Auxiliar Judiciário

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109922383

17/10/2024, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2024, 19:56

Decorrido prazo de PATRICIA MIRVIA BARBOSA OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:23

Decorrido prazo de JANAINA ROBERTO NUNES em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:23

Conclusos para despacho

02/10/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 16:04

Juntada de certidão

13/09/2024, 17:16

Juntada de certidão

13/09/2024, 17:08

Juntada de certidão

07/08/2024, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2024, 13:32

Decorrido prazo de PATRICIA MIRVIA BARBOSA OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:36

Decorrido prazo de JANAINA ROBERTO NUNES em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:36

Decorrido prazo de JANAINA ROBERTO NUNES em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:35

Decorrido prazo de PATRICIA MIRVIA BARBOSA OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:35

Conclusos para despacho

17/07/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2024, 15:04

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88696885

28/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88696885

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ROSSI E ROSSI ADVOCACIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANTONIO VALDECI BEZERRA INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DRA. PATRICIA MIRVIA BARBOSA OLIVE Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 98194 7488 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000088-92.2023.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88696885

26/06/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 14:29

Conclusos para despacho

18/06/2024, 16:37

Juntada de certidão

18/06/2024, 16:36

Juntada de certidão

14/05/2024, 16:05

Juntada de certidão

09/04/2024, 11:15

Expedição de Carta precatória.

08/04/2024, 09:45

Juntada de certidão

22/03/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 11:03

Conclusos para despacho

16/02/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição (outras)

15/02/2024, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024 Documento: 78177520

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ROSSI E ROSSI ADVOCACIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANTONIO VALDECI BEZERRA INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR. REGINALDO PEREIRA ROSSI A Dra. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 98194 7488 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000088-92.2023.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78177520

10/01/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 08:21

Conclusos para despacho

12/12/2023, 12:18

Juntada de certidão

12/12/2023, 12:17

Juntada de certidão

14/11/2023, 09:14

Expedição de Carta precatória.

13/11/2023, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 16:48

Conclusos para despacho

30/10/2023, 11:36

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/10/2023, 10:52

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 70328262

10/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70328262

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ROSSI E ROSSI ADVOCACIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANTONIO VALDECI BEZERRA INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR. REGINALDO PEREIRA ROSSI A Dra. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085)98194 7488 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000088-92.2023.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70328262

06/10/2023, 14:46

Juntada de certidão

05/10/2023, 17:12

Juntada de certidão

25/08/2023, 12:52

Juntada de certidão

25/08/2023, 12:49

Juntada de certidão

24/07/2023, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 17:10

Conclusos para despacho

13/07/2023, 15:15

Juntada de certidão

13/07/2023, 15:15

Decorrido prazo de PATRICIA MIRVIA BARBOSA OLIVEIRA em 10/07/2023 23:59.

12/07/2023, 03:41

Decorrido prazo de JANAINA ROBERTO NUNES em 10/07/2023 23:59.

12/07/2023, 03:41

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA ROSSI em 10/07/2023 23:59.

12/07/2023, 03:41

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ROSSI E ROSSI ADVOCACIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANTONIO VALDECI BEZERRA INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR. REGINALDO PEREIRA ROSSI DRA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora – Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 – Fone: (085) 98194 7488 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000088-92.2023.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/

16/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2023, 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2023, 11:55

Decorrido prazo de JANAINA ROBERTO NUNES em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:22

Conclusos para despacho

02/06/2023, 17:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/06/2023, 14:09

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ROSSI E ROSSI ADVOCACIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANTONIO VALDECI BEZERRA INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DRA. JANAINA ROBERTO NUNES A Dr Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora – Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 – Fone: (085) 98194 7488 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000088-92.2023.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/

23/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2023, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 08:45

Conclusos para despacho

15/05/2023, 14:42

Juntada de certidão

15/05/2023, 14:41

Juntada de certidão

09/05/2023, 13:20

Juntada de certidão

09/05/2023, 11:49

Juntada de certidão

13/03/2023, 14:14

Juntada de certidão

28/02/2023, 11:22

Expedição de Carta precatória.

27/02/2023, 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2023, 15:14

Conclusos para despacho

22/02/2023, 13:17

Distribuído por sorteio

21/02/2023, 15:51

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Decorrido prazo de PATRICIA MIRVIA BARBOSA OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MIRVIA BARBOSA OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 134322898

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134322898

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134322898

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Decorrido prazo de JANAINA ROBERTO NUNES em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MIRVIA BARBOSA OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(97)