Procedimento Comum Cível 3000611-76.2024.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000611-76.2024.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO ANDRE RODRIGUES REU: ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 3000611-76.2024.8.06.0143 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por FRANCISCO ANDRE RODRIGUES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/CE), devidamente qualificados, conforme Id n. 131478944. Afirma o autor, em síntese, que é proprietário da motocicleta HONDA/NXR 160 BROS, placa POH2C09, CHASSI 9C2KD100HR026616. Alega que trabalha na cidade de São Paulo e que durante sua ausência foram feitas 22 multas de trânsito na cidade Fortaleza/CE. Salienta que nas datas em que as infrações foram feitas, a moto estava guardada em sua casa, razão pela qual acredita que a sua placa teria sido clonada. Requer, em sede de tutela de urgência, a baixa de todas as multas existentes e, no mérito, a confirmação da tutela. É o relatório. Decido. De início, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos legais, e RECEBO a petição inicial e os documentos que a instruem. Passo à análise da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano". Com efeito, para que seja concedida a tutela jurisdicional de urgência, de natureza cautelar ou antecipatória, cabe ao demandante preencher dois requisitos, a saber: a) probabilidade do direito, e; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito é a plausibilidade de existência desse mesmo direito (fumus boni iuris) que, no caso dos autos, não restou demonstrado, posto que a parte autora não comprovou, minimamente, que o veículo em questão não estava transitando na cidade de Fortaleza nos dias das das infrações. É certo que os atos administrativos possuem presunção de veracidade, sendo necessário estabelecer o contraditório judicial. Ante o exposto, considerando a necessidade da presença de elementos de prova aptos a caracterizar os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Abstenho-me de designar a audiência de conciliação ante a indisponibilidade do direito pleiteado. Cite-se o Requerido, através da Procuradoria Geral do Estado, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, na forma dos art's. 335 e 183 do CPC. Expedientes necessários Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO ALVES DE MIRANDA em 13/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 174010636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 174010636

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174010636

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(35)