Reintegração / Manutenção de Posse 0012821-79.2009.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0012821-79.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERALDO W GONCALVES FILHO REU: Francisco Assis Alves Lima INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0012821-79.2009.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Perdas e Danos, Liminar] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por GERALDO W GONÇALVES FILHO em face de FRANCISCO ASSIS ALVES LIMA, arguindo ser proprietário do imóvel especificado na inicial, adquirido pelo valor de CG$ 67.428,00 no dia 10 -09-1975, ostentando atualmente valor de R$ 95.040,00. Refere que o réu, proprietário de imóvel vizinho resolveu construir um muro e terminou por envolver a propriedade do autor como se sua fosse, não tendo obtido êxito em obter solução pelo diálogo. Informa que o réu passou a construir na área esbulhada, tendo proposto aquele a venda do bem o que foi recusado. Informa que o esbulho data de março/2008, consistindo em posse nova. Ao final requer: a) a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária, para se emitir na posse do imóvel esbulhado, com imposição de multa diária para o caso de resistência do réu, com a conversão em perdas e danos, bem como o Julgamento procedente da demanda para: b) determinar o restabelecimento dos direitos inerentes à propriedade em seu favor; c) a condenação do réu a indenizar os danos materiais sofridos, a serem apurados em prova pericial, sem prejuízo da condenação à reparação dos danos morais, a serem arbitrados pelo Juízo, como também das verbas de sucumbência. A peça inicial veio instruída com documentos:.ID 117729744 - despacho determina a citação. ID 117729772 - certidão marinhal réu mudou-se. ID 117729759 - determinada a intimação da parte autora, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação. ID 117728483 - despacho determina a intimação do autor, por seu patrono, para impulsionar o feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, bem como, em caso de inércia, a intimação pessoal do autor, para os mesmos fins, no prazo de 48 horas. ID 117729331 - Carga do processo aos 18/07/2011. ID 117729742 - Parte autora requer a citação do seu no endereço ali indicado. ID 117730276 - Certidão meirinhal informa que o seu não reside no endereço. ID 117728487 - citação do réu. ID 117728500 _ Contestação, na qual o réu argui como preliminar a carência de ação por ilegitimidade da parte e ausência de interesse de agir. Refere que o autor nunca desfrutou posse do bem, bem como tenta provar a propriedade mediante escritura particular de compra e venda e não pelo registro cartorário, razão pela qual requer a extinção do feito. No mérito, ressalta que, após a aquisição do seu imóvel, deparou-se com o lote vizinho, totalmente acidentado, propiciando local para consumo de drogas, deposito de entulho e lixo, pelo que resolveu construir um muro para evitar danos à sua propriedade, passando ao exercer o animus domini, através de limpeza e conservação do imóvel, sendo que, passados 21 (vinte e um) anos vem o autor falar em turbação. Ressalta, ainda, acerca da a inexistência de danos morais indenizáveis, bem como a configuração da litigância de má-fé. Refere, ademais, acerca da impossibilidade de concessão de liminar, por se tratar de posse velha, pugnando, ao final, pelo julgamento improcedente da demanda. ID 117729739 - A parte ré apresenta impugnação ao valor da causa. ID 117724710 - Réplica rebate as teses defensivas ID 117724717- Despacho determina a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. ID 117724721- Parte autora requer produção prova oral e documental. ID 11772 7625-Decisão saneadora fixa pontos controvertidos e determina intimação das partes para informar acerca da disponibilidade dos meios eletrônicos necessários à realização da audiência por videoconferência. ID 117727630 - Parte autora requer audiência presencial. ID 117727633 - Certidão atesta a não manifestação da parte ré. ID 117727636 - Decisão suspende o feito, nos termos do art. 313 V |, do CPC. ID 117727644 - Decisão designa audiência de instrução. ID 117727649 - Autor apresenta rol de testemunhas e prova documental. ID117727655- Termo de Audiência registra a oitiva de testemunha e a intimação das partes para memoriais. ID 117727657 - Réu pede a juntada de documentos. ID117727659 - Memoriais da parte autora. ID 117727662 - Certificada a não apresentação de memoriais pela parte ré. ID 117727667 - Despacho determina a intimação da parte autora para manifestação acerca dos documentos juntados pela parte ré. ID 17727669 - Manifestação parte autora. ID 117727673 - Despacho determina a intimação das partes para informar sobre situação de fato atualizada e para requerimentos. ID 117728476 - Parte Autora ratifica os pedidos iniciais. ID 117728478 - Certidão atesta decurso do prazo sem manifestação do réu. RELATADOS, DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Neste tocante, assiste razão à parte ré visto que, em ações da espécie, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, referente à parte do imóvel em disputa. No caso concreto, portanto, corresponde ao valor do imóvel e tendo a parte autora estimado o valor de R$ 95.040,00, tendo a parte ré anuído com o valor imputado, tem-se que resta fixado o valor da causa considerando a referida quantia, o qual ora resta retificada. TESES PRELIMINARES - No que se refere às teses preliminares de ilegitimidade ativa e interesse processual, verifica-se que as mesmas se confundem com o mérito, daí porque neste âmbito serão decididas. MÉRITO - O autor requer a reintegração na posse do imóvel especificado na inicial, por meio de ação possessória, visando à defesa de alegada posse direta. Contudo, analisado o conjunto da prova, tem-se que o pedido improcede. Com efeito, os requisitos para a reintegração de posse são aqueles constantes no art. 561 do Código de Processo Civil, sendo ônus da parte autora comprová-los. São eles: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Segundo o art. 1.196, do Código Civil, é possuidor "todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade", no caso, os de usar, gozar, dispor e reaver. De fato, nas ações de reintegração de posse, o ônus de provar a posse é da parte autora, não cabendo discutir acerca de propriedade ou domínio, mas sim a sua exteriorização, circunstância eminentemente fática por sua natureza. No caso dos autos, contudo, o autor não demonstrou o exercício da posse do imóvel, e muito menos as respectivas datas de ocorrência do alegado esbulho, limitando-se a deduzir o pedido de proteção possessória, fundamentada a pretensão no título dominial do bem, vale dizer, em exibição parcial da matrícula do imóvel pretensamente indicativa da titularidade da respectiva propriedade, (ID117729765), bem como mostrando-se ilegível outro documento. (ID 117729766), o que, a toda evidência não se presta aos fins pretendidos, ao menos não em sede de juízo possessório, observado que a posse anterior cuja prova se exige na ação possessória é a posse direta e efetiva, e não a indireta como consequência da propriedade ou domínio. A prova testemunhal produzida, igualmente, não se prestou a cumprir a incumbência, uma vez que ratificou a condição do autor de proprietário, mas não de possuídor. Com efeito, a testemunha Tarcísio Mota Junior, arrolada pela parte autora, informou o conhecer desde a faculdade, a partir de 1969 e que conhece o imóvel objeto da presente demanda. Que também morava no bairro e conhece o terreno, sendo que a última vez que viu o imóvel foi há uns 15 anos. Que no local não tinha placa mas o autor estava limpando e aterrando com areia de praia. Que depois dessa época não teve mais notícia. Informou, ainda, que o autor estava fazendo o aterramento, mas não tinha cerca nem muro no local, bem como não tinha nenhuma construção no local, mas tinha lixo. Que não sabe com qual frequência o autor ia ao imóvel, sendo que, uma vez ele mencionou que estavam murando. Portanto, conclui-se que a prova produzida indica que, em regra, o imóvel se encontrava em estado de abandono, considerando o relato da existência de vegetação e lixo no local, não tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar a efetiva e direta posse do imóvel em questão. Neste sentido, tem decidido o STJ: (...) na ação possessória o autor necessita demonstrar o "ius possessionis", uma vez que o "ius possidendi" é requisito para o ajuizamento de ação petitória, fundada na propriedade do imóvel. Logo, tenho que ao autor cabe a comprovação da posse como situação de fato, e não do direito à posse em razão de deter o domínio da área em litígio, porquanto a presente demanda é de natureza possessória" (Ag 1214884/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 24/10/2009, DJe 06/11/2009). (GN) Também os Tribunais Estaduais compartilham do entendimento: REINTEGRAÇÃO DE POSSE Demanda promovida com base no domínio Impossibilidade Sentença de improcedência modificada, para o fim de ser reconhecida a carência de ação possessória, observado, quanto à execução da verba de sucumbência estabelecida em primeiro grau, o disposto no art. 98, § 3°, do CPC Recurso provido para esse fim." (TJSP; Apelação Cível 1005537-90.2017.8.26.0445; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). (GN) POSSESSÓRIA DE IMÓVEL. Pedido de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Nulidade não configurada. Aplicação de regras do ônus da prova conforme previsão legal. Ausente violação ao disposto no artigo 10 do CPC. Ausência de demonstração de posse anterior pela autora. Instrução probatória que demonstra que o imóvel 'sub judice' é ocupado pelo réu. Inexistência de prova de que a autora tenha exercido posse sobre o bem antes do requerido. Tutela possessória incabível. Domínio sobre o bem que deverá ser reivindicado em sede própria, se o caso. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para o importe de 15% sobre o valor da causa. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001345-46.2015.8.26.0361; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2018; Data de Registro: 03/05/2018). (GN) Por decorrência, como não demostrado o exercício de posse pelo autor em relação ao imóvel indicado na inicial, fundada a pretensão apenas e tão somente na propriedade e domínio, sem razão a reintegração pretendida. Destarte, impõe-se a improcedência do pedido autoral. Tem-se, ainda, por oportuno, pontuar que a prova produzida nos autos não corroborou as alegações apresentadas quanto à ausência de oposição, bem como quanto ao lapso temporal necessário para aquisição do bem por meio de prescrição aquisitiva. E, ainda que outro fosse o panorama, é cediço que, muito embora possa ser alegada como matéria de defesa - nos termos da Súmula 237 do STF - a alegação de propriedade não é pertinente em ação de cunho possessório, como a reintegração, a qual não comporta discussão sobre o domínio do bem, demandando ação específica para tanto. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já decidiu que, em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Precedentes. 2. Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião (art. 923 do CPC). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.389.622/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014) (GN) APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. 1. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU APENAS ALEGAÇÕES DE INFORMANTE (TIO DOS AUTORES) ACERCA DE OPOSIÇÃO À POSSE. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE CORROBORE A EXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO. POSSE MANSA NÃO DESCARACTERIZADA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA GARANTIR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E POSTERIOR TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO2. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM QUE SE DISCUTIU PROPRIEDADE, NÃO AFASTANDO A POSSE MANSA. OPOSIÇÃO QUE EXIGE MEDIDAS CONCRETAS CONTRA A POSSE EXERCIDA. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00028330920178160055 Cambará 0002833-09.2017.8.16.0055 (Acórdão), Relator: Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 05/07/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) (GN) POSSESSÓRIA DE IMÓVEL. Reintegração de posse. Pedido contraposto de usucapião. Sentença de improcedência da ação possessória, com o reconhecimento incidental da usucapião alegada em sede de contestação. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Tutela possessória corretamente indeferida na origem. Parte ré que exerce a posse sobre o imóvel há anos, sem oposição do autor, o qual não demonstrou ter exercido posse pretérita sobre o imóvel em questão. Alegação de comodato verbal que, por essa razão, não se sustenta. Inexistência de precariedade da posse exercida pela parte ré. Exceção de usucapião, por sua vez, descabida. Prescrição aquisitiva que pode ser alegada como matéria de defesa (Súmula nº237 do STF), mas sem possibilidade de se reconhecer, na própria ação possessória, a aquisição de domínio pela requerida. Eventual aquisição da propriedade que deverá se dar na ação própria, já ajuizada, aliás, pela ré. Sentença parcialmente reformada, mantida apenas a improcedência da ação possessória. Honorários advocatícios do artigo 85, §11, do CPC que não se aplicam, ante o provimento parcial do recurso. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1021221-40.2019.8.26.0007; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022) (GN) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179107201

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179107201

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179107201

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS BARBOSA SANTOS em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAYER LEORNE MENDES JUNIOR em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO PAOLO SILVA DAMASCENO em 17/10/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2025. Documento: 174931654

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 174931654

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174931654

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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