Execução de Título Extrajudicial 0031544-58.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0031544-58.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 10:38

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/02/2025, 10:38

Juntada de Certidão

13/02/2025, 10:38

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES DO AMARAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:58

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130472343

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0106766-71.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. EXECUTADO: SOLANGE MARIA DE SOUSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Despesas Condominiais] 0031544-58.2023.8.06.0001 Vistos, etc… Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BV Garantia S/A, em face Solange Maria de Souza Alencar, partes anteriormente qualificadas. A decisão de ID de nº 93487884, determinou o a intimação do exequente para comprovar o pagamento integral das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O exequente foi devidamente intimado, ID de nº 93487885. No ID de nº 93487889, decorreu-se o prazo e nada foi apresentado ou requerido. É o relatório. Decido. O exequente deixou de recolher o pagamento das custas processuais no prazo determinado, permitindo ao julgador indeferir a petição inicial quando esta não preencher devidamente os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do CPC. No mesmo sentido, verifica-se a jurisprudência do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 481, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Kokid Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e outros objurgando a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação Embargos à Execução, ajuizada pelos recorrentes em desfavor do Oracon Comércio de Indústria de Confecções Eireli, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. 2. o julgador de primeiro grau indeferiu o pedido de assistência judiciária, considerando ser a parte embargante pessoa jurídica de direito privado e não ter demonstrado nos autos sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Na ocasião, determinou a intimação da parte embargante para proceder ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte embargante peticionou às fls.22/23, comunicando a interposição do agravo de instrumento sob nº 0622258-49.2019.8.06.0000. Ofício desta relatoria juntado às 24/29 dos autos, comunicando o indeferimento do efeito ativo para conhecer o benefício da justiça gratuita à parte agravante. Em seguida, considerando a comunicação da decisão que indeferiu o efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento interposto e tendo em vista a inércia dos embargantes que, regularmente intimados, deixaram de comprovar o recolhimento das custas devidas, o juízo a quo proferiu a sentença de fls. 31/33, extinguindo o processo, com fulcro no artigo 290, do CPC. 3. A parte embargante/apelante perdeu ainda outra chance para evitar a extinção do feito, ao não atender à intimação objeto da decisão, deixando de recolher as custas processuais. A presente situação encaixa-se precisamente na hipótese prevista na legislação processual vigente, que permite ao julgador indeferir a petição inicial quando esta não preencher devidamente os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do CPC. 4. Assim, não se vislumbra desacerto na sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, considerando que não restou comprovado os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, encontrando-se a decisão em conformidade com legislação vigente. 5. Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 07/07/2021; Data de registro: 07/07/2021) - Apelação Cível Considerando que o exequente não recolheu as custas iniciais conforme determinado pelo juízo, aplica-se o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, o que faço por meio desta SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Transitada em julgado esta decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130472343

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130472343

07/01/2025, 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2024, 17:26

Conclusos para despacho

19/08/2024, 10:23

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 08:17

Mov. [16] - Encerrar documento - restrição

20/05/2024, 15:08

Mov. [15] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

10/05/2024, 13:30

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)

10/05/2024, 13:30

Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

09/04/2024, 10:43

Documentos

Intimação da Sentença

•07/01/2025, 14:55

Sentença

•15/12/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0106766-71.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. EXECUTADO: SOLANGE MARIA DE SOUSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Despesas Condominiais] 0031544-58.2023.8.06.0001 Vistos, etc… Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BV Garantia S/A, em face Solange Maria de Souza Alencar, partes anteriormente qualificadas. A decisão de ID de nº 93487884, determinou o a intimação do exequente para comprovar o pagamento integral das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O exequente foi devidamente intimado, ID de nº 93487885. No ID de nº 93487889, decorreu-se o prazo e nada foi apresentado ou requerido. É o relatório. Decido. O exequente deixou de recolher o pagamento das custas processuais no prazo determinado, permitindo ao julgador indeferir a petição inicial quando esta não preencher devidamente os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do CPC. No mesmo sentido, verifica-se a jurisprudência do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 481, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Kokid Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e outros objurgando a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação Embargos à Execução, ajuizada pelos recorrentes em desfavor do Oracon Comércio de Indústria de Confecções Eireli, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. 2. o julgador de primeiro grau indeferiu o pedido de assistência judiciária, considerando ser a parte embargante pessoa jurídica de direito privado e não ter demonstrado nos autos sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Na ocasião, determinou a intimação da parte embargante para proceder ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte embargante peticionou às fls.22/23, comunicando a interposição do agravo de instrumento sob nº 0622258-49.2019.8.06.0000. Ofício desta relatoria juntado às 24/29 dos autos, comunicando o indeferimento do efeito ativo para conhecer o benefício da justiça gratuita à parte agravante. Em seguida, considerando a comunicação da decisão que indeferiu o efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento interposto e tendo em vista a inércia dos embargantes que, regularmente intimados, deixaram de comprovar o recolhimento das custas devidas, o juízo a quo proferiu a sentença de fls. 31/33, extinguindo o processo, com fulcro no artigo 290, do CPC. 3. A parte embargante/apelante perdeu ainda outra chance para evitar a extinção do feito, ao não atender à intimação objeto da decisão, deixando de recolher as custas processuais. A presente situação encaixa-se precisamente na hipótese prevista na legislação processual vigente, que permite ao julgador indeferir a petição inicial quando esta não preencher devidamente os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do CPC. 4. Assim, não se vislumbra desacerto na sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, considerando que não restou comprovado os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, encontrando-se a decisão em conformidade com legislação vigente. 5. Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 07/07/2021; Data de registro: 07/07/2021) - Apelação Cível Considerando que o exequente não recolheu as custas iniciais conforme determinado pelo juízo, aplica-se o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, o que faço por meio desta SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Transitada em julgado esta decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES DO AMARAL em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130472343

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130472343

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130472343

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [16] - Encerrar documento - restrição

Mov. [15] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)

Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

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