Execução Fiscal 0129879-69.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0129879-69.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

16/07/2025, 17:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/06/2025, 16:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 17:57

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131684468

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0129879-69.2010.8.06.0001 Apensos: [3007145-45.2022.8.06.0001, 3007280-57.2022.8.06.0001, 3032029-07.2023.8.06.0001, 3032030-89.2023.8.06.0001, 3032032-59.2023.8.06.0001, 3032033-44.2023.8.06.0001, 3032442-20.2023.8.06.0001, 3035064-72.2023.8.06.0001, 3035803-45.2023.8.06.0001, 3001424-44.2024.8.06.0001, 3022022-19.2024.8.06.0001, 3024506-07.2024.8.06.0001, 3024107-75.2024.8.06.0001, 3023997-76.2024.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc... Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por JOSÉ ARNALDO DA SILVA, com o objetivo de sanar omissão contida na sentença de ID 50620848 no tocante a condenação da Fazenda Exequente em honorários. Sucintamente relatado, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Autora alega que a sentença proferida padece de vício de omissão, porquanto não condenou a Fazenda Exequente em honorários advocatícios. O presente argumento merece acolhida. Explico. De fato, a sentença não deliberou acerca do ponto indicado, o qual deve ser suprido. Isto posto, evidenciada a omissão ao norte apontada, a qual sano neste ato, concluo que a adequada solução do incidente passa unicamente pelo seu julgamento procedente, para o fim específico de suprir omissão da sentença de ID 50620848, tão somente em relação ao deferimento da condenação da Fazenda Exequente em honorários. Desnecessárias outras ilações. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA, para sanar omissão contida na sentença de ID 50620848, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: "DETERMINO, ainda, o cancelamento imediato de eventual inscrição dos dados da pessoa executada, em quaisquer cadastros negativadores de créditos, em decorrência da dívida cobrada nestes autos (CPC 782 § 4º). Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência sob o valor de 10% do proveito econômico obtido. P. R. I. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 07 de janeiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131684468

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131684468

07/01/2025, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2025, 15:40

Embargos de Declaração Acolhidos

07/01/2025, 15:39

Conclusos para despacho

25/08/2023, 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/08/2023, 12:48

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 12:18

Mov. [85] - Conclusão

04/04/2022, 19:53

Mov. [84] - Decurso de Prazo: EF - Certidao de Decurso de Prazo

04/04/2022, 19:52

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/06/2025, 16:34

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/06/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0129879-69.2010.8.06.0001 Apensos: [3007145-45.2022.8.06.0001, 3007280-57.2022.8.06.0001, 3032029-07.2023.8.06.0001, 3032030-89.2023.8.06.0001, 3032032-59.2023.8.06.0001, 3032033-44.2023.8.06.0001, 3032442-20.2023.8.06.0001, 3035064-72.2023.8.06.0001, 3035803-45.2023.8.06.0001, 3001424-44.2024.8.06.0001, 3022022-19.2024.8.06.0001, 3024506-07.2024.8.06.0001, 3024107-75.2024.8.06.0001, 3023997-76.2024.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc... Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por JOSÉ ARNALDO DA SILVA, com o objetivo de sanar omissão contida na sentença de ID 50620848 no tocante a condenação da Fazenda Exequente em honorários. Sucintamente relatado, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Autora alega que a sentença proferida padece de vício de omissão, porquanto não condenou a Fazenda Exequente em honorários advocatícios. O presente argumento merece acolhida. Explico. De fato, a sentença não deliberou acerca do ponto indicado, o qual deve ser suprido. Isto posto, evidenciada a omissão ao norte apontada, a qual sano neste ato, concluo que a adequada solução do incidente passa unicamente pelo seu julgamento procedente, para o fim específico de suprir omissão da sentença de ID 50620848, tão somente em relação ao deferimento da condenação da Fazenda Exequente em honorários. Desnecessárias outras ilações. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA, para sanar omissão contida na sentença de ID 50620848, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: "DETERMINO, ainda, o cancelamento imediato de eventual inscrição dos dados da pessoa executada, em quaisquer cadastros negativadores de créditos, em decorrência da dívida cobrada nestes autos (CPC 782 § 4º). Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência sob o valor de 10% do proveito econômico obtido. P. R. I. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 07 de janeiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131684468

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131684468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131684468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [85] - Conclusão

Mov. [84] - Decurso de Prazo: EF - Certidao de Decurso de Prazo

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