Embargos à Execução 0131810-97.2016.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0131810-97.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2025, 16:34

Alterado o assunto processual

09/04/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 17:03

Juntada de Petição de Contra-razões

07/04/2025, 18:13

Juntada de Petição de Contra-razões

02/04/2025, 13:07

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138165344

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138165344

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: GALVAO ENGENHARIA S/A, CONSORCIO COMPLEXO OLIMPICO DO CEARA EMBARGADO: COARI CONCRETO LTDA R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0131810-97.2016.8.06.0001 Intime-se a parte apelada acerca da apelação interposta nas páginas 660/667, para, se o quiser, apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC/2015; Empós, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos moldes do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138165344

13/03/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 14:53

Juntada de certidão de custas - guia vencida

06/03/2025, 01:36

Juntada de certidão de custas - guia vencida

06/03/2025, 00:45

Juntada de certidão de custas - guia vencida

06/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA GOMES LUNA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:15

Decorrido prazo de JESSICA BUENO MOREIRA CALIL em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:15

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:28

Despacho

•10/03/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: GALVAO ENGENHARIA S/A, CONSORCIO COMPLEXO OLIMPICO DO CEARA EMBARGADO: COARI CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Cédula de Crédito Bancário] 0131810-97.2016.8.06.0001 Vistos, etc… Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, Galvão Engenharia S/A, opõe-se contra a sentença de ID de nº 90995682. Aduz o embargante, ID de nº 90995686, que ocorreu contradição no julgado, pois ao mesmo tempo que se reconhece a novação do crédito, atribui ao embargante a culpa pela propositura de ação de execução para cobrança de valores aceitos como novados e habilitados, e também incide na vedação constante do artigo 489, § 1º, inciso IV, ao não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Requer o conhecimento e provimento desses embargos de declaração, para sanar os vícios ora apontados, bem como para que se conceda o efeito infringente necessário, restando, ainda, prequestionado o tema e regra ora levantados. ID de nº 90995689, Coari Concreto Ltda ajuizou Embargos Declaratórios contra a sentença prolatada nos autos. Diz que ocorreu contradição na sentença, que entendeu que os juros moratórios devem ter como termo inicial a data do vencimento da dívida e não da citação e antagonicamente conheceu a alegação com relação ao excesso de execução decorrente da aplicação de juros nos cálculos. Pede que sejam conhecidos os Embargos de Declaração, dando-lhes provimento a fim de sanar a contradição e omissão alegadas. Polimix Concreto Ltda, sucessora por incorporação de Coari Concreto Ltda, no ID de nº 90995694, pugna pela rejeição dos Embargos Declaratórios. A sentença embargada julgou parcialmente procedentes os embargos, para excluir o nome de Galvão Engenharia S.A.(GESA) da Ação de Execução em virtude da novação sui generis ocorrida, com fulcro no artigo 487, I c/c 917, § 4°, inciso II, ambos do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, devendo ser retomado o curso da ação de execução. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III-corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em contradição. A sentença embargada reconheceu a exclusão da Galvão Engenharia S/A (GESA) da ação de execução por ausência de interesse de agir superveniente em face da novação da dívida ocorrida na recuperação judicial da parte embargante. Foi afastada a preliminar de incompetência absoluta pois o processo da recuperação judicial apenas autoriza a suspensão dos processos em relação à pessoa jurídica devedora, nos termos do previsto no artigo 6º da Lei de nº 11.101/05. Como também rejeitadas as alegações de inépcia da inicial pela falta de demonstrativo do débito, pois os referidos cálculos se encontram no próprio corpo da exordial. E que foi aceito a existência de título líquido, certo e exigível e determinado que os juros moratórios devem ter como termo inicial a data do vencimento da dívida, na forma do disposto pelo artigo 397 do Código Civil, porquanto decorrente de obrigação positiva e líquida, e não da data da citação. E que, como foi observado o princípio da causalidade, vez que a embargante Gesa deu causa à presente demanda por inadimplência, determinou-se a condenação dos embargantes de forma solidária ao pagamento dos honorários advocatícios. Na decisão atacada temos, a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pela ocorrência do julgamento parcial da procedência da lide, não houve contradição. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000275-88.2002.8.26.0030; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí -Vara Única; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021)(negritei) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pelas partes embargantes, discordando da tese por estas adotadas, na verdade, o que pretendem, é uma nova sentença, com nova apreciação do meritum causae, uma sentença, desta feita, em conformidade com a linha de defesa apresentada. A tal não se prestam os embargos declaratórios. Tal recurso tem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isto posto, conheço de ambos os embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138165344

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138165344

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138165344

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA GOMES LUNA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA BUENO MOREIRA CALIL em 11/02/2025 23:59.

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