Cumprimento de sentença 0489097-18.2011.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 168562839

03/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 168562839

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168562839

01/09/2025, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2025, 17:31

Conclusos para despacho

27/06/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 19:47

Conclusos para despacho

19/05/2025, 08:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/05/2025, 07:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

05/05/2025, 07:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/05/2025, 07:53

Processo Reativado

05/05/2025, 07:53

Determinada a redistribuição dos autos

24/04/2025, 16:50

Conclusos para decisão

24/04/2025, 16:25

Juntada de certidão de custas - guia vencida

17/04/2025, 01:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/04/2025, 15:52

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 12:10

Transitado em Julgado em 01/04/2025

09/04/2025, 12:09

Juntada de Certidão

09/04/2025, 12:09

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA TORRES CORREIA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:31

Decorrido prazo de Hospital Prontocardio Ltda em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:31

Decorrido prazo de Hospital Prontocardio Ltda em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:30

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA TORRES CORREIA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:30

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/03/2025, 16:08

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136781881

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136781881

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0489097-18.2011.8.06.0001. Autor: MARGARIDA MARIA TORRES CORREIA Réu: Hospital Prontocardio Ltda SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Cuida-se de embargos declaratórios manejados pela parte demandada contra a sentença de ID 130775648 proferida por este juízo. A embargada apresentou as contrarrazões em petição de ID 135562678. Decido. Malgrado a insurreição da parte embargante, não vislumbro que a peça recursal apresentada mereça acolhimento, vez que o direito em debate fora tratado com o devido apreço e de forma clara, inclusive com a apreciação fundamentada da matéria. Ademais, deve o juiz aplicar o direito que entende incidir à espécie de forma clara, coerente e fundamentada, não estando obrigado a responder todas as alegações das partes, como almeja o embargante, como bem delineado supra, tal posicionamento é matéria pacífica nos Tribunais, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pedido da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ESPECÍFICA. Não tem o julgador a obrigação de responder a todos os questionamentos, desde que sua decisão seja fundamentada e estejam atendidos os pontos relevantes deduzidos pelas partes, ou seja, aqueles fundamentais e suficientes para a composição do litígio. Eventual inconformidade das partes acerca do decisum deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 535 do código de processo civil. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040906109, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 23/02/2011). Portanto, o simples inconformismo do embargante com o decisum não possibilita um novo julgamento por meio de embargos de declaração a teor do direito Sumular 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ante o acima exposto, Desacolho Liminarmente os Aclaratórios apresentados pelo postulante, por inexistir qualquer vício incidente sobre o decisum atacado, permanecendo inalterados os termos do referido julgado. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136781881

05/03/2025, 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2025, 16:58

Decorrido prazo de FRANCISCO AMARAL DE SOUZA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 06:00

Decorrido prazo de MARLON CARVALHO CAMBRAIA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:42

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2025, 22:57

Conclusos para despacho

28/01/2025, 19:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2025, 17:46

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130775648

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0489097-18.2011.8.06.0001. Autor: MARGARIDA MARIA TORRES CORREIA Réu: Hospital Prontocardio Ltda SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc MARGARIDA MARIA TORRES CORREIA substituta processual de IRCA TORRES PORTELA devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, moveu a presente AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em desfavor de HOSPITAL PRONTOCÁRDIO LTDA, igualmente qualificado, com fundamento nos dispositivos legais pertinentes a espécie, constantes da exordial (IDs 121369975/121369981) e documentos (IDs 121369989/121369569). Alegou a requerente a época do protocolo da inicial, era pessoa idosa com mais de 91 (noventa e um) anos de idade, e buscou o hospital ora requerido pata um tratamento de pneumonia, ocorre que teve seu quadro de saúde agravado, por negligência do hospital provocando uma maior debilitação em seu estado de saúde. Narra ainda que em 12/02/2011 foi submetida a sessões de fisioterapia, e no dia 18/02/2011 após a sessão de fisioterapia passou a reclamar de fortes dores no braço direito, o que foi comunicado aos enfermeiros, no entanto não deram atenção ao caso, no decorrer dos dias o braço da autora foi ficando cada vez mais inchado e arroxeado, sem haver nenhuma providência do demandado, somente após muita insistência dos familiares da autora em 26/02/2011 o hospital resolveu fazer um Raio-X do braço da requerente, no entanto não forneceu o resultado deste exame. Que no dia 28/02/2011 a requerente recebeu a visita de seu sobrinho médico Dr. Ronaldo Aragão, e este solicitou que a autora fosse encaminhada para o Hospital São Mateus, para realizar um Raio-X, realizado no 01/03/2011 sendo constatada a fratura no braço direito da autora, e somente após esta confirmação o hospital requerido passou a presta o atendimento e curativos na paciente, o qual provocou queimaduras e necrose na pele da autora agravando a lesão, diante disso não encontrou-se outras alternativa se não propor a presente ação. Requestou ao final pela citação do promovido, o julgamento procedente da ação, e a condenação do requerido a idenização por danos morais no importe de 500 (quinhentos) salários mínimos, bem como nos honorários de sucumbência de 20% do valor da demanda, a inversão do ônus da prova, e a produção de provas de direito. Deu-se à causa o valor R$ 272.500,00 (duzentos e setenta e dois mil e quinhentos reais). Tramite regular do feito com a citação da promovida (ID 121370568). Apresentada a contestação (ID 121371253/121371261) aduziu o requerido que os fatos alegado na inicial, não passa de histórias fantasiosas, que a requerente ficou internada no hospital requerido do período de 08/02/2011 à 16/03/2011, acometida de febre e um quadro de sonolência acima do normal, e tosse com desconforto respiratório, que foi internada com a hipótese de ser diagnosticada com pneumonia Aspirativa, e nos primeiros exames revelaram sinais de infecção com leucocitose, ainda foi submetida ao procedimento de colocação de sonda no estômago para alimentação, pois não se alimentava por conta própria e tinha quadro de Alzheimer avançado. Narra ainda que 22/02/11 a paciente apareceu com um edema não doloso no cotovelo direito, no dia 25/02/2011 foi feita uma radiografia que revelo a fratura no cotovelo direito, logo foi solicitado o parecer do ortopedista, no entanto a família optou por chamar um medico particular, que apenas examinou a autora no dia 01/03/2011, que também no dia 26/02/2011 foi avaliada por um cirurgião vascular Dr. Carlos Newton e este descartou a patologia vascular no braço direito, e no dia 28/02 a paciente apresentou bolhas no cotovelo após uma compressa de água morna. Que foi levada no dia 01/03/2011 ao Hospital são Mateus para avaliação ortopédica e foi feita uma limpeza nas bolhas e a mobilização do braço, e no dia 07/03/2011 a paciente concluiu o tratamento de pneumonia tendo alta no dia 16/03/2011 com assistência home care. Narrou que a autora recebeu todo tratamento adequado, que não se pode afirmar se a fratura ocorreu no Hospital requerido sob os cuidados deste, não havendo o que se falar em negligência ou imperícia, alegou que é comum em pacientes idosas acamadas a longo período fraturas espontâneas, haja vista a promovente ter rigidez muscular e poder ocorrer fraturas até por espasmos musculares involuntários. Aduziu ainda que mesmo após a situação relatada pelos familiares retornou ao Hospital requerido, indagou que se a mesma não tivesse recebendo o tratamento adequado não teria motivos para retornar, que a indenização que a requerente pleiteia possui um valor exorbitante, ao final pleiteou pelo julgamento improcedente da ação, e a produção de provas em direitos admitidos. Juntou documentação IDs 121371245/121370565). Réplica IDs 121369990/121369994. Decisão intimando as partes apresentarem quais provas queriam produzir (ID 121369571). Petição do demandado requestando a produção de prova testemunhal e pericial em IDs 121369997/121369999. Decisão saneadora, deferindo a perícia IDs 121370000/121370001. Veio aos autos em petitório de ID 121371265 a Sra. margarida Maria Torres Correa informar o óbito da parte autora e requerer sua habilitação (ID 121371227). Nomeação do perito ID 121369132. Apresentação de honorários periciais em ID 121369144. Petição do promovido impugnando os honorários periciais, bem como solicitando a intimação da Sra. Margarida Maria Torres Correia, para comprovar sua legitimidade ID 121369157. Manifestação da parte autora ID 121369159. Decisão deferindo a habilitação da Sra. MARGARIDA MARIA TORRES CORREIA como substituta processual da Sra. IRCA TORRES PORTELA, e determinando a intimação do perito para se manifestar sobre a impugnação aos seus honorários ID 121369167. Petição embargos de declaração oposto pelo demandado em ID 121369173. Contrarrazões aos embargos de declaração em ID 121369526. Sentença de não acolhimento dos embargos de declaração em ID 121369528. Despacho intimando a parte ré para informar se mantinha interesse na prova pericial, tendo em vista o falecimento da autora em 2014, ID 121369542 Manifestação da parte autora solicitando a manutenção da prova pericial, ID 121369544. Manifestação da parte ré solicitando o julgamento antecipado ID 121369546. Decisão encerrando a fase instrutória e intimando as partes para apresentarem memoriais, ID 121369550. Memoriais em IDs 121369552 e 121369553. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO: Trata a presente de uma Ação de Reparação de Danos patrimoniais e Morais, onde a parte autora busca a condenação da Ré ao pagamento decorrente de maus serviços prestados no hospital ora requerido. Consta nos autos, que em razão do falecimento da autora, houve a habilitação de sua filha Sra. MARGARIDA MARIA TORRES CORREIA, conforme petição e documentos de IDs 121371265, 121371227. Nessa esteira, a matéria posta em tema deve ser tratada à luz do CDC, por ser incontroverso a existência de uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Nesse sentido o artigo 14 do referido diploma legal estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Já o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Analisando os autos, verifico is casu na documentação colacionada, que quando fora constatada a fratura no cotovelo da parte autora conforme documentação de ID 121369555 esta estava sob os cuidados do requerido, e inclusive em fotos anexadas IDs 121369558, 121369560 é possível verificar a ausência do cuidado necessário no local da fratura, o que caberia o demandado o encargo de comprovar os devidos cuidados com a paciente quando estava sobre sua tutela, o que não ocorreu, se limita a alegar que as fraturas como constatadas na parte autora que a época já tinha 91 (noventa e um) anos, acamada, poderia acontecer até mesmo de espasmos musculares. Vale ressaltar que o direito à saúde está intimamente vinculado ao direito à vida, à integridade corporal e à psique, possuindo caráter extrapatrimonial. Destarte, se ocorre violação do direito à saúde do consumidor não há como voltar ao statu quo ante. De acordo com a sistemática processual civil, cabe ao promovido a devida comprovação de sua não culpabilidade, em contraposição ao requestado em sede do petitório autoral, vez que era sua obrigação processual fazê-lo, como insculpido no artigo 373, II do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II- ao réu, quanto ao existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor; Corroborando o entendimento, ensina Ernane Fidélis dos Santos: Um dos mais relevantes princípios subsidiários da verdade real é o da distribuição do ônus da prova. De acordo com tal distribuição, o fato deve ser provado por essa ou aquela parte, de tal forma que ao juiz não deixe nenhuma dúvida, que se interpreta sempre contra quem tem o encargo probatório. (Ernane Fidélis dos Santos - Manual de Direito Processual Civil). E, não tendo sido comprovado pelo promovido, deve este responder pelos danos causados à autora, restando patente a procedência do pleito de indenização. Considera-se requisitos da responsabilidade civil a conduta, o nexo de causalidade e o dano erigido os seus fundamentos no artigo 186 do Digesto Substantivo Civil, trazendo a seguinte diretriz: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo sentido do citado diploma, prevê o artigo 927, que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, e, mais adiante, o artigo 944, aduz que a indenização é medida pela extensão do dano. Existe, apesar do direito provado no processo, um excesso no que tange a quantia pleiteada a título de indenização no importe de 500 (quinhentos) salários mínimos, que destoa da realidade, diante disso, fixo o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que nos moldes requeridos se torna uma quantia exagerada. Uma concessão neste patamar geraria flagrante locupletamento ilícito por parte da autora, razão pela qual atribui-se como justo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixados a título de indenização por danos moral. Ante o acima exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, por sentença com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 inciso I do Novo Digesto Processual Civil, a presente demanda, para condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a titulo de danos morais, incidindo juros de 1% ao mês da data da citação, nos termos do art. 405 CC e 240 do CPC e correção monetária (INPC) a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condeno ainda a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no normatizado nos § 2º do artigo 85 da Lei de Regência Civil. Publique-se. Registre-se e intime-se e certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem com as formalidades legais. Fortaleza, 17 de dezembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130775648

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130775648

07/01/2025, 14:03

Julgado procedente o pedido

17/12/2024, 17:45

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 13:24

Mov. [124] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 19:33

Mov. [123] - Concluso para Sentença

09/02/2024, 18:39

Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01868307-3 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 09/02/2024 17:39

09/02/2024, 18:03

Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01865289-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/02/2024 20:08

08/02/2024, 20:12

Mov. [120] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0008/2024 Data da Publicacao: 16/01/2024 Numero do Diario: 3226

15/01/2024, 20:28

Mov. [119] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2024, 14:03

Mov. [118] - Documento Analisado

10/01/2024, 15:25

Mov. [117] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2023, 15:50

Mov. [116] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/08/2023, 09:26

Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02281646-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/08/2023 19:09

24/08/2023, 19:18

Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0279/2023 Data da Publicacao: 17/08/2023 18:10:01 Numero do Diario: 3139

16/08/2023, 22:10

Mov. [113] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2023, 01:59

Mov. [112] - Documento Analisado

12/08/2023, 18:03

Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02248106-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2023 13:49

09/08/2023, 13:53

Mov. [110] - Mero expediente | Tendo em vista o falecimento da parte autora em novembro de 2014, intime-se a parte re para que demonstre se mantem interesse na realizacao prova pericial, no prazo de 5(cinco) dias. Expedientes Necessarios.

08/08/2023, 16:36

Mov. [109] - Concluso para Despacho

08/08/2023, 13:12

Mov. [108] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

06/07/2023, 11:02

Mov. [107] - Encerrar documento - restrição

31/05/2023, 11:12

Mov. [106] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

31/05/2023, 10:30

Mov. [105] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

31/05/2023, 10:30

Mov. [104] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/097603-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 31/05/2023 Local: Oficial de justica - Adriana Teixeira Bezerra

29/05/2023, 14:37

Mov. [103] - Documento Analisado

27/05/2023, 13:11

Mov. [102] - Mero expediente | Intime-se pessoalmente, por mandado, o expert nomeado as fls. 165/166, autos, para que se manifeste sobre a ultima parte da decisao de fls. 202/203. Expedientes Necessarios.

25/05/2023, 15:54

Mov. [101] - Conclusão

30/01/2023, 11:23

Mov. [100] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

25/01/2023, 13:57

Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01828788-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/01/2023 00:13

25/01/2023, 00:22

Mov. [98] - Mero expediente | Intime(m)-se a parte autora para requerer o conveniente para propulsar a lide de forma pormenorizada, no prazo 05(cinco) dias.

23/01/2023, 13:22

Mov. [97] - Concluso para Despacho

20/01/2023, 15:49

Mov. [96] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/07/2022, 11:20

Mov. [95] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

26/07/2022, 11:19

Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0519/2022 Data da Publicacao: 13/06/2022 Numero do Diario: 2863

10/06/2022, 20:21

Mov. [93] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2022, 01:46

Mov. [92] - Documento Analisado

08/06/2022, 17:16

Mov. [91] - Informação

08/06/2022, 17:15

Mov. [90] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | ISTO POSTO, em consequencia, DESACOLHO liminarmente, o recurso embargatorio apresentado, por inexistir qualquer vicio que macule a r. decisao, permanecendo inalterados os termos do referido julgado proferido. Expedientes necessarios.

07/06/2022, 14:46

Mov. [89] - Conclusão

08/05/2022, 22:59

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02068944-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 06/05/2022 15:34

06/05/2022, 15:44

Mov. [87] - Documento

05/05/2022, 21:13

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02054675-2 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 02/05/2022 12:10

02/05/2022, 12:34

Mov. [85] - Entranhado | Entranhado o processo 0489097-18.2011.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Tratamento medico-hospitalar

02/05/2022, 12:34

Mov. [84] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

02/05/2022, 12:34

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0323/2022 Data da Publicacao: 25/04/2022 Numero do Diario: 2828

22/04/2022, 20:47

Mov. [82] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica

21/04/2022, 12:30

Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2022, 09:35

Mov. [80] - Documento Analisado

20/04/2022, 08:03

Mov. [79] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2022, 19:18

Mov. [78] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/03/2022, 16:27

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01968947-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/03/2022 15:21

22/03/2022, 15:34

Mov. [76] - Concluso para Despacho

08/02/2022, 16:59

Mov. [75] - Certidão emitida

08/02/2022, 16:55

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0077/2022 Data da Publicacao: 04/02/2022 Numero do Diario: 2777

03/02/2022, 20:46

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2022, 01:40

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2022, 15:08

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01838413-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/01/2022 11:50

27/01/2022, 12:00

Mov. [70] - Conclusão

14/10/2021, 16:34

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02368746-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/10/2021 17:40

13/10/2021, 17:57

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0406/2021 Data da Publicacao: 05/10/2021 Numero do Diario: 2709

04/10/2021, 20:31

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0406/2021 Teor do ato: Intime-se a parte promovida para se manifestar sobre a proposta de honorarios as fls. 177, procedendo com o deposito da verba nos termos da decisao de fls. 165-166 dos autos. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Croaci Aguiar (OAB 5923/CE)

01/10/2021, 10:34

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2021, 10:34

Mov. [65] - Documento Analisado

01/10/2021, 09:43

Mov. [64] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2021, 14:15

Mov. [63] - Concluso para Despacho

22/09/2021, 18:40

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0280/2021 Data da Publicacao: 12/08/2021 Numero do Diario: 2672

11/08/2021, 22:36

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2021, 01:48

Mov. [60] - Documento Analisado

09/08/2021, 12:09

Mov. [59] - Mero expediente | Intime-se a parte promovida para se manifestar sobre a proposta de honorarios as fls. 177, procedendo com o deposito da verba nos termos da decisao de fls. 165-166 dos autos. Expedientes Necessarios.

06/08/2021, 18:52

Mov. [58] - Certidão emitida

27/07/2021, 17:27

Mov. [57] - Documento

26/06/2021, 23:36

Mov. [56] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/06/2021, 21:50

Mov. [55] - Conclusão

10/11/2020, 10:48

Mov. [54] - Concluso para Despacho

09/11/2020, 18:51

Mov. [53] - Certidão emitida

09/11/2020, 18:50

Mov. [52] - Certidão emitida

09/10/2020, 14:10

Mov. [51] - Encerrar análise

09/10/2020, 14:10

Mov. [50] - Mero expediente | Cumpra-se a Sra. Supervisora de Unidade Judiciaria, o despacho de fls. 173 dos autos. Expedientes Necessarios.

07/10/2020, 15:04

Mov. [49] - Concluso para Despacho

06/10/2020, 23:27

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2020, 17:37

Mov. [47] - Certidão emitida

04/07/2019, 18:22

Mov. [46] - Aviso de Recebimento (AR)

04/07/2019, 18:22

Mov. [45] - Conclusão

02/07/2019, 08:48

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01376409-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/07/2019 18:21

01/07/2019, 20:09

Mov. [43] - Expedição de Carta

07/05/2019, 14:05

Mov. [42] - Encerrar análise

10/04/2019, 10:18

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0321/2018 Data da Disponibilizacao: 21/08/2018 Data da Publicacao: 22/08/2018 Numero do Diario: 1971 Pagina: 361/364

06/09/2018, 14:37

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2018, 10:23

Mov. [39] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2018, 16:37

Mov. [38] - Concluso para Despacho

14/06/2018, 18:55

Mov. [37] - Conclusão

06/09/2017, 08:21

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10455746-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/09/2017 11:45

05/09/2017, 13:53

Mov. [35] - Aviso de Recebimento (AR)

08/05/2015, 09:42

Mov. [34] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Ordinario - Numero: 80005 - Protocolo: PROT15009569564

05/05/2015, 17:59

Mov. [33] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 2

27/03/2015, 15:20

Mov. [32] - Conclusão

25/11/2014, 15:30

Mov. [31] - Ofício | Juntada a peticao diversa - Tipo: Oficio em Procedimento Ordinario - Numero: 80004 - Protocolo: PROT14013705380

25/11/2014, 15:29

Mov. [30] - Expedição de Ofício

07/11/2014, 11:41

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2014, 10:22

Mov. [28] - Concluso para Despacho

07/11/2014, 09:35

Mov. [27] - Ofício

30/10/2014, 14:48

Mov. [26] - Expedição de Ofício

03/10/2014, 11:19

Mov. [25] - Expedição de Ofício

03/10/2014, 11:18

Mov. [24] - Expedição de Ofício

03/10/2014, 11:16

Mov. [23] - Expedição de documento

29/08/2014, 12:00

Mov. [22] - Petição

20/11/2013, 12:00

Mov. [21] - Petição

08/11/2013, 12:00

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0088/2013 Data da Disponibilizacao: 22/10/2013 Data da Publicacao: 23/10/2013 Numero do Diario: 831 Pagina: 228/231

23/10/2013, 12:00

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2013, 12:00

Mov. [18] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2013, 12:00

Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/07/2013, 10:07

Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/02/2013, 09:36

Mov. [15] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/02/2013, 18:28

Mov. [14] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 04/02/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 13/02/2013 - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/02/2013, 14:48

Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/09/2012, 08:16

Mov. [12] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FCO AMARAL DE SOUZA JUNIOR PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/08/2012, 14:26

Mov. [11] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: FRANCISCO AMARAL DE S. JUNIOR FUNCIONARIO: LIGIA VERAS - 3018 NO. DAS FOLHAS: 91 DATA INICIAL DO PRAZO: 11/08/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 20/08/2012 - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/08/2012, 17:17

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/07/2012, 10:07

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/01/2012, 10:44

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/01/2012, 15:55

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/09/2011, 17:48

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PARA DESPACHO INICIAL - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/07/2011, 10:18

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/07/2011, 10:21

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2011, 16:02

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO ^^ ACAO DE REPARACAO DE DANOS - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2011, 16:01

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2011, 16:01

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

08/07/2011, 14:55

—

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 168562839

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 168562839

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168562839

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de custas - guia vencida

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