Procedimento Comum Cível 0158287-55.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0158287-55.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2025, 09:15

Alterado o assunto processual

18/03/2025, 09:13

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 04:27

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135594967

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO NEUZA ARY REU: LENIRA BARROS DOS SANTOS Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Interposta a apelação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º: 0158287-55.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem interposição de apelação adesiva, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Veruska Passos Auxiliar Judiciário

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135594967

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO NEUZA ARY REU: LENIRA BARROS DOS SANTOS Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Interposta a apelação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º: 0158287-55.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem interposição de apelação adesiva, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Veruska Passos Auxiliar Judiciário

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135594967

13/02/2025, 10:48

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 10:15

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 17:28

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 23:25

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130732902

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO NEUZA ARY REU: LENIRA BARROS DOS SANTOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0158287-55.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais ajuizada por Condomínio Edificio Neuza Ary em face de Lenira Barros dos Santos, devidamente qualificados nos autos. Narra que a convenção do condomínio determina que o pagamento das cotas condominiais deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) de cada mês. Informa que, em assembleia, foi deliberado que os valores das cotas podem ser ajustados conforme os períodos. Destaca que a parte requerida, responsável pelo apartamento 1102, tem descumprido suas obrigações de pagamento, ao se recusar a quitar as taxas condominiais devidas, o que tem ocasionado prejuízos ao orçamento do condomínio. Menciona que, em caso de inadimplência, será aplicada uma multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária desde o vencimento e honorários advocatícios extrajudiciais. Ressalta que o débito relativo às cotas condominiais de responsabilidade da promovida encontra-se, atualmente, no valor de R$ 42.684,87 (quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Dessa forma, requer a concessão da gratuidade de justiça, bem como a condenação da demandada ao pagamento do débito das taxas condominiais, além de custas e honorários advocatícios. Inicial de ID 117466696 veio instruída com documentos. Despacho ID 117463706, determina a intimação do promovente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Custas recolhidas, conforme certidão de ID 117466694. Decisão de ID 117463714 determina a citação e a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, a fim de que seja realizada audiência prevista no art. 334 do CPC. Decisão de ID 117465927 revoga a determinação para realização de audiência de conciliação, em face do período de plantão extraordinário e determina a intimação para apresentação de contestação, com as advertências legais. Petição, de IDs 117465937 e 117465952, a demandada requer a nulidade da citação e a devolução do prazo para apresentação de contestação. Decisão de ID 117465956 defere o pedido de devolução do prazo, bem como determina a intimação da requerida para apresentar contestação em até 15 dias. Em sua contestação, de ID 117465959, a demandada requer a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento da prioridade processual, bem como alega a litigância de má-fé. Sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais, uma vez que se aplica o prazo quinquenal, conforme entendimento do STJ. Pugna pela concessão de indenização por danos morais, em pedido contraposto, com o valor a ser arbitrado pelo juízo. Ao final, requer a improcedência da ação, bem como a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Réplica de ID 117465964, na qual a parte autora impugna os argumentos apresentados em sede de contestação, bem como reforça a tese inicial. Despacho de ID 117466678 determina a intimação das partes para, em até 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, oportunidade em que a parte autora informa interesse no julgamento antecipado do feito, mediante petição de ID 117466680, sem registro de manifestação da ré, conforme certidão de ID 117466683. Decisão, de ID 117466687, anuncia o julgamento antecipado do feito. Relatados, decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. De início, defiro o benefício da gratuidade de justiça formulado pela parte demandada. DA PRESCRIÇÃO - No tocante à referida tese prejudicial de mérito, conclui-se que não é possível a aplicação da prescrição de fundo de direito, mas tão somente a prescrição relativa ao quinquênio anterior à propositura da ação. Com efeito, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece que o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos. Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 CC/02. INCONFORMISMO DO CONDÔMINO QUE DEFENDE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, PARÁGRAFO 5º, I, DO CC/02. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta em face de sentença que, julgando procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Cobrança de Taxas Condominiais, aplicando a prescrição decenal. 2. A inadimplência do condômino em relação às cotas condominiais ordinárias e extraordinárias objeto da cobrança nesta demanda é incontroversa, eis que não foram pagas as cotas com vencimento em 02/11/2015, 02/05/2016, 02/07/2016, 02/05/2017 a 02/07/2017, e 02/09/2017 a 02/10/2019 3. No julgamento do Recurso Especial nº 1483930, representativo da controvérsia, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 949), o Superior Tribunal de justiça assentou a tese segundo a qual, na vigência do atual Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício horizontal ou vertical exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da respectiva prestação. 5. Portanto, o prazo prescricional a ser aplicável no caso em questão é o quinquenal, razão pela qual ocorrera a ocorrência da prescrição das taxas condominiais que se venceram nos cinco anos antes da data da citação 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº 0240359-31.2021.8.06.0001 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AC: 02403593120218060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023) (G.N.) Ainda, há que se considerar o teor do tema 949 do STJ: Tema 949: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. Assim, acolho a prejudicial de prescrição das taxas condominiais apenas em relação às parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, realizada em 01/08/2019. DO PEDIDO CONTRAPOSTO - No tocante à pretensão formulada pela ré, tem-se que inexiste previsão legal para tal pleito no procedimento ordinário, sendo a via adequada para tanto o instituto da reconvenção, ou até mesmo, o ajuizamento de ação autônoma, circunstância essa que implica no não conhecimento do pedido, eis que formulado pela via inadequada. Em igual sentido: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - APRECIAÇÃO, NA SENTENÇA, DE PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO, PELO RÉU, EM CONTESTAÇÃO - DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS PELO CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - LITIG NCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não é possível, em demandas submetidas ao procedimento ordinário, a apreciação de pedido contraposto formulado em contestação, por inadequação da via eleita resultante de ausência de previsão legal de cabimento desse instrumento processual, devendo a discussão acerca de eventual direito da parte ré, relacionado aos fatos que embasam a pretensão inicial, ser veiculada e apreciada por meio de reconvenção, ou mesmo em ação autônoma - A teor do disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de direito não caracterizam ilícito - Se o credor promove apontamentos restritivos de crédito fundados em dívida comprovadamente vencida e não quitada, age no exercício regular de seu direito, pelo que não há falar-se em obrigação de indenizar o devedor - Caracteriza-se como litigante de má-fé, sujeita às penalidades para tanto aplicáveis, a parte que, alterando a verdade dos fatos, tenta se valer do processo para obter vantagem ilícita, representada por declaração de inexistência de débito que diz indevido. (TJ-MG - AC: 10000204652713001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 07/10/2020, Câmaras Cíveis / 9ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2020) (G.N.) DO MÉRITO - Inicialmente, registro que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, entendendo-se por despesas os gastos inerentes à conservação e aos reparos das coisas comuns. A obrigação do pagamento das despesas condominiais, está elencada no artigo 1.336 do Código Civil: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; No presente caso, a requerida é proprietária do imóvel localizado no condomínio, não tendo comprovado o pagamento das cotas condominiais objeto desta cobrança, ônus que lhe incumbia, considerando a impossibilidade de se exigir prova de fato negativo por parte do autor, referente ao inadimplemento. De fato, em se tratando de taxa condominial, a mora ocorre com o inadimplemento, a teor do que dispõe o caput do art. 397, do Código Civil: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Assim, devem incidir juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na medida em que se configura o inadimplemento e a consequente mora a justificar sua imposição. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA PROPTER REM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. ARTIGO 397, CAPUT, CÓDIGO CIVIL. MULTA. REFORMA DA SENTENÇA. Apelação do condomínio contra sentença de parcial procedência na Ação de Embargos à Execução, que excluiu do débito a incidência de juros e correção monetária. A obrigação de solver a cota condominial constitui-se em dever básico do condômino, que deve contribuir para as despesas comuns. Juros e correção monetária, em caso de cobrança de cota condominial, fluem a partir do inadimplemento de cada prestação, conforme artigo 397, do Código Civil. Multa que é devida na forma do artigo 1.336, § 1º do Código Civil. Sentença reformada para reconhecer a improcedência dos pedidos. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00168954620198190202, Relator: Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 31/01/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00313656120198190209 202300118170, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 13/07/2023, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 14/07/2023) Importa, ainda, pontuar, acerca da multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da cota, desde o seu vencimento, como autoriza o § 1º, do art. 1.336, do Código Civil: "Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. (GN) Por sua vez, a cobrança, na forma do art. 323 do CPC, abrangerá todas as obrigações vencidas ao longo do feito e vincendas, até a efetiva satisfação da obrigação. Neste sentido, o teor da Súmula 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:"Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas do curso do processo até a satisfação da obrigação (art. 290 do Código de Processo Civil)." Por fim, no que se refere ao quantum debeatur, a planilha de ID 117466689 carece de informações mais detalhadas, especialmente quanto à modalidade e à taxa de juros, ao índice de correção monetária utilizado e ao percentual da multa. Isso torna necessária a apuração do valor devido no cumprimento de sentença, uma vez que tal valor pode ser obtido por meio de cálculos matemáticos, conforme previsto no artigo 509, § 2º, do CPC. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da presente ação de cobrança para condenar a parte demandada ao pagamento das cotas condominiais, referentes aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, com inclusão das parcelas vencidas no curso da demanda, bem como as que vencerem até o pagamento, com a incidência de multa de 2% (dois por cento) e correção monetária pelo IPCA, a partir de cada vencimento, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos respectivos vencimentos, a ser apurado o débito em fase de cumprimento de sentença, restando extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em virtude da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar, em partes iguais, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, em favor da parte autora e em 10% do valor do proveito econômico obtido pela ré, em favor desta, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte promovida ante o benefício da gratuidade concedido, conforme preceitua o art. 98, § 3º respectivo. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130732902

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130732902

07/01/2025, 15:15

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 16:53

Decisão

•24/11/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO NEUZA ARY REU: LENIRA BARROS DOS SANTOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0158287-55.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais ajuizada por Condomínio Edificio Neuza Ary em face de Lenira Barros dos Santos, devidamente qualificados nos autos. Narra que a convenção do condomínio determina que o pagamento das cotas condominiais deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) de cada mês. Informa que, em assembleia, foi deliberado que os valores das cotas podem ser ajustados conforme os períodos. Destaca que a parte requerida, responsável pelo apartamento 1102, tem descumprido suas obrigações de pagamento, ao se recusar a quitar as taxas condominiais devidas, o que tem ocasionado prejuízos ao orçamento do condomínio. Menciona que, em caso de inadimplência, será aplicada uma multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária desde o vencimento e honorários advocatícios extrajudiciais. Ressalta que o débito relativo às cotas condominiais de responsabilidade da promovida encontra-se, atualmente, no valor de R$ 42.684,87 (quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Dessa forma, requer a concessão da gratuidade de justiça, bem como a condenação da demandada ao pagamento do débito das taxas condominiais, além de custas e honorários advocatícios. Inicial de ID 117466696 veio instruída com documentos. Despacho ID 117463706, determina a intimação do promovente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Custas recolhidas, conforme certidão de ID 117466694. Decisão de ID 117463714 determina a citação e a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, a fim de que seja realizada audiência prevista no art. 334 do CPC. Decisão de ID 117465927 revoga a determinação para realização de audiência de conciliação, em face do período de plantão extraordinário e determina a intimação para apresentação de contestação, com as advertências legais. Petição, de IDs 117465937 e 117465952, a demandada requer a nulidade da citação e a devolução do prazo para apresentação de contestação. Decisão de ID 117465956 defere o pedido de devolução do prazo, bem como determina a intimação da requerida para apresentar contestação em até 15 dias. Em sua contestação, de ID 117465959, a demandada requer a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento da prioridade processual, bem como alega a litigância de má-fé. Sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais, uma vez que se aplica o prazo quinquenal, conforme entendimento do STJ. Pugna pela concessão de indenização por danos morais, em pedido contraposto, com o valor a ser arbitrado pelo juízo. Ao final, requer a improcedência da ação, bem como a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Réplica de ID 117465964, na qual a parte autora impugna os argumentos apresentados em sede de contestação, bem como reforça a tese inicial. Despacho de ID 117466678 determina a intimação das partes para, em até 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, oportunidade em que a parte autora informa interesse no julgamento antecipado do feito, mediante petição de ID 117466680, sem registro de manifestação da ré, conforme certidão de ID 117466683. Decisão, de ID 117466687, anuncia o julgamento antecipado do feito. Relatados, decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. De início, defiro o benefício da gratuidade de justiça formulado pela parte demandada. DA PRESCRIÇÃO - No tocante à referida tese prejudicial de mérito, conclui-se que não é possível a aplicação da prescrição de fundo de direito, mas tão somente a prescrição relativa ao quinquênio anterior à propositura da ação. Com efeito, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece que o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos. Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 CC/02. INCONFORMISMO DO CONDÔMINO QUE DEFENDE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, PARÁGRAFO 5º, I, DO CC/02. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta em face de sentença que, julgando procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Cobrança de Taxas Condominiais, aplicando a prescrição decenal. 2. A inadimplência do condômino em relação às cotas condominiais ordinárias e extraordinárias objeto da cobrança nesta demanda é incontroversa, eis que não foram pagas as cotas com vencimento em 02/11/2015, 02/05/2016, 02/07/2016, 02/05/2017 a 02/07/2017, e 02/09/2017 a 02/10/2019 3. No julgamento do Recurso Especial nº 1483930, representativo da controvérsia, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 949), o Superior Tribunal de justiça assentou a tese segundo a qual, na vigência do atual Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício horizontal ou vertical exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da respectiva prestação. 5. Portanto, o prazo prescricional a ser aplicável no caso em questão é o quinquenal, razão pela qual ocorrera a ocorrência da prescrição das taxas condominiais que se venceram nos cinco anos antes da data da citação 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº 0240359-31.2021.8.06.0001 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AC: 02403593120218060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023) (G.N.) Ainda, há que se considerar o teor do tema 949 do STJ: Tema 949: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. Assim, acolho a prejudicial de prescrição das taxas condominiais apenas em relação às parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, realizada em 01/08/2019. DO PEDIDO CONTRAPOSTO - No tocante à pretensão formulada pela ré, tem-se que inexiste previsão legal para tal pleito no procedimento ordinário, sendo a via adequada para tanto o instituto da reconvenção, ou até mesmo, o ajuizamento de ação autônoma, circunstância essa que implica no não conhecimento do pedido, eis que formulado pela via inadequada. Em igual sentido: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - APRECIAÇÃO, NA SENTENÇA, DE PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO, PELO RÉU, EM CONTESTAÇÃO - DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS PELO CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - LITIG NCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não é possível, em demandas submetidas ao procedimento ordinário, a apreciação de pedido contraposto formulado em contestação, por inadequação da via eleita resultante de ausência de previsão legal de cabimento desse instrumento processual, devendo a discussão acerca de eventual direito da parte ré, relacionado aos fatos que embasam a pretensão inicial, ser veiculada e apreciada por meio de reconvenção, ou mesmo em ação autônoma - A teor do disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de direito não caracterizam ilícito - Se o credor promove apontamentos restritivos de crédito fundados em dívida comprovadamente vencida e não quitada, age no exercício regular de seu direito, pelo que não há falar-se em obrigação de indenizar o devedor - Caracteriza-se como litigante de má-fé, sujeita às penalidades para tanto aplicáveis, a parte que, alterando a verdade dos fatos, tenta se valer do processo para obter vantagem ilícita, representada por declaração de inexistência de débito que diz indevido. (TJ-MG - AC: 10000204652713001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 07/10/2020, Câmaras Cíveis / 9ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2020) (G.N.) DO MÉRITO - Inicialmente, registro que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, entendendo-se por despesas os gastos inerentes à conservação e aos reparos das coisas comuns. A obrigação do pagamento das despesas condominiais, está elencada no artigo 1.336 do Código Civil: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; No presente caso, a requerida é proprietária do imóvel localizado no condomínio, não tendo comprovado o pagamento das cotas condominiais objeto desta cobrança, ônus que lhe incumbia, considerando a impossibilidade de se exigir prova de fato negativo por parte do autor, referente ao inadimplemento. De fato, em se tratando de taxa condominial, a mora ocorre com o inadimplemento, a teor do que dispõe o caput do art. 397, do Código Civil: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Assim, devem incidir juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na medida em que se configura o inadimplemento e a consequente mora a justificar sua imposição. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA PROPTER REM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. ARTIGO 397, CAPUT, CÓDIGO CIVIL. MULTA. REFORMA DA SENTENÇA. Apelação do condomínio contra sentença de parcial procedência na Ação de Embargos à Execução, que excluiu do débito a incidência de juros e correção monetária. A obrigação de solver a cota condominial constitui-se em dever básico do condômino, que deve contribuir para as despesas comuns. Juros e correção monetária, em caso de cobrança de cota condominial, fluem a partir do inadimplemento de cada prestação, conforme artigo 397, do Código Civil. Multa que é devida na forma do artigo 1.336, § 1º do Código Civil. Sentença reformada para reconhecer a improcedência dos pedidos. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00168954620198190202, Relator: Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 31/01/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00313656120198190209 202300118170, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 13/07/2023, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 14/07/2023) Importa, ainda, pontuar, acerca da multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da cota, desde o seu vencimento, como autoriza o § 1º, do art. 1.336, do Código Civil: "Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. (GN) Por sua vez, a cobrança, na forma do art. 323 do CPC, abrangerá todas as obrigações vencidas ao longo do feito e vincendas, até a efetiva satisfação da obrigação. Neste sentido, o teor da Súmula 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:"Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas do curso do processo até a satisfação da obrigação (art. 290 do Código de Processo Civil)." Por fim, no que se refere ao quantum debeatur, a planilha de ID 117466689 carece de informações mais detalhadas, especialmente quanto à modalidade e à taxa de juros, ao índice de correção monetária utilizado e ao percentual da multa. Isso torna necessária a apuração do valor devido no cumprimento de sentença, uma vez que tal valor pode ser obtido por meio de cálculos matemáticos, conforme previsto no artigo 509, § 2º, do CPC. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da presente ação de cobrança para condenar a parte demandada ao pagamento das cotas condominiais, referentes aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, com inclusão das parcelas vencidas no curso da demanda, bem como as que vencerem até o pagamento, com a incidência de multa de 2% (dois por cento) e correção monetária pelo IPCA, a partir de cada vencimento, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos respectivos vencimentos, a ser apurado o débito em fase de cumprimento de sentença, restando extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em virtude da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar, em partes iguais, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, em favor da parte autora e em 10% do valor do proveito econômico obtido pela ré, em favor desta, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte promovida ante o benefício da gratuidade concedido, conforme preceitua o art. 98, § 3º respectivo. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135594967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135594967

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135594967

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130732902

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130732902

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130732902

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