Monitória 0204944-79.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0204944-79.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF REU: MARCOS BELARMINO AGRAVANTE: S B ADVOGADOS: RICARDO CÉSAR DOSSO - SP184476 NATÁLIA MARQUES DE OLIVEIRA - SP407375 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - SP303021 DECISÃO recorrido: "Na inicial dos embargos, o ora apelante teceu alegações genéricas sobre um suposto excesso de execução no valor de R$ 27.236,28. Pugnou também pelo reconhecimento da ilegalidade e abusividade das taxas de juros remuneratórios, indevida capitalização, cobrança de multa superior ao limite legal e indevida cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Muito embora tenha juntado com a inicial o demonstrativo de fl. 18, informando o valor de R$ 27.236, 28, sequer identificou as operações acima questionadas e os índices dos quais discordava, deixando de apontar mínimos subsídios para impugnar o demonstrativo de cálculo do embargado de fl. 47. Verifica-se que tal imprecisão também foi reconhecida no despacho inicial, uma vez que o apelante foi advertido para cumprir o determinado no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973 (fl. 66), no entanto, intimado o apelante limitou-se a juntar o mesmo demonstrativo juntado com a inicial (fl. 70). Todavia, incumbia ao embargante discriminar, no demonstrativo, a memória do cálculo do valor excedido de modo a assegurar de forma ampla, segundo o desiderato constitucional, o direito de defesa, não sendo razoável transferir ao demandado o ônus de se defender contra valores imprecisos ou incertos. Não só isso, incumbia ainda ao embargante indicar os fatos que fundamentam seu pedido, aduzindo de forma clara, precisa e determinada sua pretensão. Poderia indicar quais pagamentos efetuou, em que especificamente discorda do débito consolidado, mas se ateve a considerações genéricas, sequer justificando a alegada necessidade de prova pericial." (e-STJ fl. 194/ Como visto, concluiu a Corte de origem que cabia ao embargante, ora recorrente, discriminar, no demonstrativo juntado com inicial, a memória do cálculo do valor excedido de modo a assegurar de forma ampla, segundo o desiderato constitucional, o direito de defesa, não sendo razoável transferir ao demandado o ônus de se defender contra valores imprecisos ou incertos, o que se aplica mesmo em relação à ao pleito de reconhecimento da ilegalidade e abusividade das taxas de juros remuneratórios, indevida capitalização, cobrança de multa superior ao limite legal e indevida cumulação da comissão de permanência com outros encargos. O entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1399529/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS. 1. Conforme entendimento desta Corte, cabe ao embargante, ao deduzir pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC/73, vigente à época. Precedentes. 1.1 Para o acolhimento da tese dos insurgentes no sentido de que não teria sido cumprido o ditame legal e de ser insuficiente a documentação colacionada à inicial dos embargos à execução, seria necessário promover o reenfretamento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ausente impugnação a fundamento autônomo do julgado, apto por si só a mantê-lo, enseja a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Incide o teor da Súmula 284/STF, ante a ausência de particularização do dispositivo legal considerado malferido. 4. A ausência de prequestionametno da tese afeta à aplicação de juros remuneratórios/moratórios com base na contratação havida entre as partes, pois a Corte local tratou do tema como se empréstimo fosse aplicando os precedentes e disposições reguladoras a esse título, não tendo analisado a questão sob a vertente trazida a exame pelos agravantes em seu recurso especial, a atrair o teor da Súmula 211/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1668447/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019) Ademais, tendo sido mantida a rejeição liminar dos embargos, não há que se falar em omissão quanto à alegada configuração de juros abusivos, a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, de capitalização indevida, por se tratarem de questões de mérito que restaram prejudicadas. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0204944-79.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de MARCOS BELARMINO, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, nos termos da petição inicial e documentos anexados. A parte autora narra que é pessoa jurídica que atua em prol dos interesses de empregados da empresa pública ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), com a concessão, sobretudo, de planos previdenciários para fins de garantia de aposentadoria. Entretanto, para fins de aumentar os aportes financeiros, foi criado e disponibilizado novo produto à classe social de trabalhadores da empresa pública, qual seja, a concessão de empréstimos. Alega que o réu, em atenção as vantagens acima descritas, optou pela contratação de empréstimo junto à promovente, aos 17.12.2013, no importe de R$ 8.888,88 (oito mil e oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), com pagamento previsto para 60 parcelas fixas. Refere que, em 13.02.2019, ocorreu protesto da dívida junto ao Cartório BSB4 - 3° Ofício de Notas e Protesto de Títulos do DF, no valor equivalente a R$ 3.092,16 (três mil e noventa e dois reais e dezesseis centavos), uma vez que a parte ré está inadimplente quanto às parcelas acordadas, que, devidamente atualizadas, somam a importância de R$ 8.963,55 (oito mil e novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Assim, requer a citação e intimação do requerido para que efetue o pagamento do valor atualizado ou, em caso do não pagamento, a rejeição de eventuais embargos monitórios apresentado, com a consequente constituição do título executivo judicial. Decisão inicial de id. 117129214 defere a expedição do mandado de pagamento. Expedido mandado de pagamento, o réu, devidamente citado, apresentou embargos monitórios, id. 117129224, requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, em síntese, argui que pagou algumas parcelas do contrato e que a quantia cobrada pelo embargado está exagerada. Refere que, ao contrário do que menciona na inicial, não existe uma planilha com a descrição detalhada da dívida, de forma que fique demonstrada a abusividade dos juros cobrados. Defende que em nenhum momento o embargante se recusou a pagar o empréstimo, de modo que a própria embargante deixou de descontar no contracheque o valor referente as prestações. Defende que o valor apontado na inicial foi calculado em excesso, considerando a ilegalidade das taxas de juros utilizadas. Por fim, requer que a ação seja julgada improcedente, com redução dos valores em relação aos juros, determinando, ainda, a condenação do embargado a devolver em dobro o que estiver cobrando a mais, nos termos do artigo 940, do Código Civil. Na impugnação aos embargos, id. 117131032, a parte autora argui, em síntese, que os juros foram aplicados corretamente e dentro da legalidade, vez que foram negociados no contrato firmado entre as partes. Ainda, reitera os argumentos iniciais, bem como o pedido de precedência da ação. Decisão de id. 117131035, determina a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, e, de logo cientes que a ausência de requerimento ensejará a conclusão dos autos para sentença. Petição de id. 117131038, na qual a parte autora requer o julgamento antecipado do feito. A parte ré nada apresentou ou requereu. É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o conhecimento direto da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, cabe destacar que a ação monitória é um instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito, sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou entrega de coisa para satisfação de seu direito. Da análise dos autos, verifica-se o cumprimento, por parte do autor, dos requisitos previstos no art. 700, §2º, incisos I e II, do CPC. Ainda, inexiste nos autos qualquer elemento que subtraia a manifestação de vontade do requerido quando da contratação dos contratos de empréstimo objeto da presente ação, não sendo verificado qualquer vício de consentimento na realização do mútuo junto à autora, tendo o requerido se beneficiado com a utilização dos créditos colocados à sua disposição, sem qualquer notícia de fraude. Nos embargos apresentados, o réu impugnou a forma de aplicação dos juros inseridos nos cálculos do autor, considerando a ilegalidade das taxas de juros utilizadas pretendida pelo requerente, bem como a defende que não foram verificados, nos cálculos, as parcelas efetivamente adimplidas. Ainda, verifica-se que o débito cobrado foi impugnado de forma genérica pelo embargante, o que, portanto, impossibilita o conhecimento e análise dos argumentos apresentados quanto à excesso de execução apontado. De fato, conforme expressamente previsto pelo art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil, em casos de alegação de que o autor pleiteia quantia superior à devida, cabe ao réu declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de seus embargos serem liminarmente rejeitados ou o não conhecimento do juízo sobre tais alegações. Nesse sentido, o entendimento do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.914 - SP (2019/0326587-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO Trata-se de agravo de S B contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Apelação. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Defesa centrada na existência de irregularidades atinentes à cobrança de juros remuneratórios, impossibilidade da capitalização mensal, multa de mora e comissão de permanência. Alegação de excesso de execução não comprovada de plano. Incumbe ao devedor declarar na petição inicial dos embargos à execução o valor que entende correto, assim como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 917, § 3º, do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido."(e-STJ fl. 193) Os primeiros embargos de declaração opostos não foram conhecidos (e-STJ fl. 203/204) e os segundos acolhidos, sem efeitos modificativo (e-STJ fl. 214/221) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos seguintes dispositivos: 1) arts. 917, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois em se tratando de embargos à execução opostos com base em pedido de revisão contratual, não se aplica o imperativo legal da declaração expressa do valor entendido como correto e do demonstrativo do cálculo; 2) ao artigo 1.022, também do Código de Processo Civil, pois o acórdão deixou de apreciar fundamentos jurídicos essenciais para o deslinde do presente feito, quais sejam, a configuração de juros abusivos, a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, de capitalização indevida, entre outros, sendo de rigor a sua anulação. Contrarrazões ao recurso especial nas fls. 240/244 (e-STJ) É o relatório. Decido. Alega o recorrente que, em se tratando de embargos à execução opostos com base em pedido de revisão contratual, não se aplica o imperativo legal da declaração expressa do valor entendido como correto e do demonstrativo do cálculo Sobre o tema, assim decidiu o acórdão Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (STJ - AREsp: 1611914 SP 2019/0326587-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 26/02/2020) E ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PLANILHA - REJEIÇÃO - LIMINAR. É ônus do embargante apresentar demonstrativo atualizado e detalhado do valor que entende devido. A falta desta providência acarreta a rejeição liminar dos embargos monitórios.(TJ-MG - AC: 10000190521054002 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2022) (GN) Ainda, quanto à capitalização de juros, não se vislumbra óbice legal a sua ocorrência nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30 de março de 2000, que em seu artigo 5º admitiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Essa Medida Provisória foi reeditada sucessivas vezes até a edição da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que se encontra em vigor por força da Emenda Constitucional n. 32, de 11 de setembro de 2001, que assim dispôs: "Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional". No caso concreto, os juros foram pré-fixados, de sorte que a avença constava expressamente o percentual exigido. Isso posto, REJEITO os embargos monitórios e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 8.963,55 (oito mil e novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do vencimento e acrescida de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária aludido, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, a partir da redação imposta pela Lei 14.905/24, estes devidos desde a citação, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I do CPC. Diante da sucumbência, arcará a parte embargante com as custas e despesas processuais, bem como honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2° do CPC, suspensa a exigibilidade das referidas cobranças pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade judiciária que ora defiro. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 179737344

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 179737344

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179737344

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2025. Documento: 178414788

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 178414788

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178414788

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TAIS SANTOS DA COSTA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAIS SANTOS DA COSTA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 132422527

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