Procedimento Comum Cível 0228281-34.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0228281-34.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SERGIO BRITO DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:47

Juntada de Petição de alegações finais

21/02/2025, 16:21

Juntada de Petição de alegações finais

21/02/2025, 15:38

Decorrido prazo de SERGIO BRITO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 17:46

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO CAMPOS FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:40

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132995515

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0228281-34.2023.8.06.0001. AUTOR: MARIA HELENA BARROSO PINHO ALEXANDRE REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO Fundamentação A controvérsia reside no alegado descumprimento de decisão judicial que determinou à Unimed Fortaleza a prestação de serviço de enfermagem domiciliar à autora, portadora de lesão por pressão (LPP) em região sacral. A autora alega que a ré retirou o técnico de enfermagem da assistência, contrariando a determinação judicial. A ré, por sua vez, sustenta que cumpriu a decisão, tendo disponibilizado estomaterapeuta e técnicos de enfermagem até a reabilitação da paciente, quando a LPP foi superada. Argumenta que a necessidade de cuidadores, agora, não se confunde com a obrigação de custear técnicos de enfermagem, função que pode ser exercida por familiares ou terceiros. A análise dos autos revela que a decisão judicial determinou a cobertura do tratamento da LPP com estomaterapia, conforme prescrição médica. A ré comprovou, por meio de relatório médico do Programa Unimed Lar (08/11/2024), a efetiva prestação do serviço de estomaterapia, acompanhado por técnicos de enfermagem, até a reabilitação da autora e a superação da LPP. A documentação demonstra a evolução positiva do quadro clínico da paciente, com a pele íntegra, o que corrobora a tese da ré de que a estomaterapia e o auxílio de técnicos de enfermagem não são mais necessários. No caso em tela, a prescrição médica original visava ao tratamento da LPP, que já foi superada. A necessidade de cuidadores para auxílio nas atividades básicas, alegada pela autora, não se confunde com a obrigação de custeio de técnicos de enfermagem pelo plano de saúde. Ademais, a própria autora admitiu, na inicial, que dispunha de cuidadores à época do ajuizamento da ação. Portanto, a suspensão do serviço de estomaterapia e do auxílio de técnicos de enfermagem, após a reabilitação da autora, não configura descumprimento da decisão judicial, que estava vinculada à prescrição médica para tratamento da LPP. A ré cumpriu integralmente a obrigação imposta, não há que se falar em desobediência ou necessidade de restabelecimento do serviço. Dispositivo Diante da manifestação da ré estabelecido o contraditório foi possível reconhecer do efetivo cumprimento da decisão judicial pela Operadora de Plano de Saúde tendo em vista que o acompanhamento especializado com estomaterapeuta seria para tratar a LPP - Lesão Por Pressão, situação não incidente, tendo em vista evolução do quadro integridade da pele, inclusive após às mudança de decúbito a cada 2 horas, situação que dispensaria a necessidade de tal terapia, tampouco de técnicos de enfermagem auxiliares ao desenvolvimento do plano terapêutico. Desse modo, agora com a manifestação da Operadora de Plano de Saúde é possível identificar que a suspensão específica do atendimento por estomaterapeuta não ameaça a deliberação concessiva do segundo grau Em relação ao despacho 130830780 que determinou "o restabelecimento das medidas indicadas pelo médico assistente, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] intime-se a Ré-UNIMED para que providencie o retorno de Enfermeiros sem prejuízo da execução das penalidades impostas na decisão de segundo grau de imediato", entendo que a postura adotada pela Operadora de Plano de Saúde não ameaça a deliberação da decisão concessiva de segundo grau, tendo em vista que as medidas indicadas pelo médico assistente, e que foram objeto de revisão em sede de agravo de Instrumento, estão sendo ou foram devidamente cumpridas até o momento da reabilitação da paciente no que tange a estomaterapia. Após superação do prazo recursal expeça-se alvará liberatório dos valores espontaneamente depositados pela Operadora de Plano de Saúde se o requerer e indicar conta para isso. Em matéria de saúde, a mudança do quadro clínico não enseja reabertura das provas. Sem que haja qualquer delas requerida, tendo em vista a superação do prazo estipulado no despacho id 117723061, intimem-se as partes para se manifestarem em prazo comum de 15 dias em suas razões finais, após sigam para sentença. Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132995515

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132995515

29/01/2025, 14:42

Conclusos para decisão

28/01/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2025, 18:45

Revogada decisão anterior Despacho datada de 18/12/2024

22/01/2025, 11:38

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130830780

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de resposta

16/01/2025, 17:49

Conclusos para decisão

15/01/2025, 14:52

Documentos

Decisão

•22/01/2025, 11:38

Documento de Comprovação

•13/01/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0228281-34.2023.8.06.0001. AUTOR: MARIA HELENA BARROSO PINHO ALEXANDRE REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO Fundamentação A controvérsia reside no alegado descumprimento de decisão judicial que determinou à Unimed Fortaleza a prestação de serviço de enfermagem domiciliar à autora, portadora de lesão por pressão (LPP) em região sacral. A autora alega que a ré retirou o técnico de enfermagem da assistência, contrariando a determinação judicial. A ré, por sua vez, sustenta que cumpriu a decisão, tendo disponibilizado estomaterapeuta e técnicos de enfermagem até a reabilitação da paciente, quando a LPP foi superada. Argumenta que a necessidade de cuidadores, agora, não se confunde com a obrigação de custear técnicos de enfermagem, função que pode ser exercida por familiares ou terceiros. A análise dos autos revela que a decisão judicial determinou a cobertura do tratamento da LPP com estomaterapia, conforme prescrição médica. A ré comprovou, por meio de relatório médico do Programa Unimed Lar (08/11/2024), a efetiva prestação do serviço de estomaterapia, acompanhado por técnicos de enfermagem, até a reabilitação da autora e a superação da LPP. A documentação demonstra a evolução positiva do quadro clínico da paciente, com a pele íntegra, o que corrobora a tese da ré de que a estomaterapia e o auxílio de técnicos de enfermagem não são mais necessários. No caso em tela, a prescrição médica original visava ao tratamento da LPP, que já foi superada. A necessidade de cuidadores para auxílio nas atividades básicas, alegada pela autora, não se confunde com a obrigação de custeio de técnicos de enfermagem pelo plano de saúde. Ademais, a própria autora admitiu, na inicial, que dispunha de cuidadores à época do ajuizamento da ação. Portanto, a suspensão do serviço de estomaterapia e do auxílio de técnicos de enfermagem, após a reabilitação da autora, não configura descumprimento da decisão judicial, que estava vinculada à prescrição médica para tratamento da LPP. A ré cumpriu integralmente a obrigação imposta, não há que se falar em desobediência ou necessidade de restabelecimento do serviço. Dispositivo Diante da manifestação da ré estabelecido o contraditório foi possível reconhecer do efetivo cumprimento da decisão judicial pela Operadora de Plano de Saúde tendo em vista que o acompanhamento especializado com estomaterapeuta seria para tratar a LPP - Lesão Por Pressão, situação não incidente, tendo em vista evolução do quadro integridade da pele, inclusive após às mudança de decúbito a cada 2 horas, situação que dispensaria a necessidade de tal terapia, tampouco de técnicos de enfermagem auxiliares ao desenvolvimento do plano terapêutico. Desse modo, agora com a manifestação da Operadora de Plano de Saúde é possível identificar que a suspensão específica do atendimento por estomaterapeuta não ameaça a deliberação concessiva do segundo grau Em relação ao despacho 130830780 que determinou "o restabelecimento das medidas indicadas pelo médico assistente, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] intime-se a Ré-UNIMED para que providencie o retorno de Enfermeiros sem prejuízo da execução das penalidades impostas na decisão de segundo grau de imediato", entendo que a postura adotada pela Operadora de Plano de Saúde não ameaça a deliberação da decisão concessiva de segundo grau, tendo em vista que as medidas indicadas pelo médico assistente, e que foram objeto de revisão em sede de agravo de Instrumento, estão sendo ou foram devidamente cumpridas até o momento da reabilitação da paciente no que tange a estomaterapia. Após superação do prazo recursal expeça-se alvará liberatório dos valores espontaneamente depositados pela Operadora de Plano de Saúde se o requerer e indicar conta para isso. Em matéria de saúde, a mudança do quadro clínico não enseja reabertura das provas. Sem que haja qualquer delas requerida, tendo em vista a superação do prazo estipulado no despacho id 117723061, intimem-se as partes para se manifestarem em prazo comum de 15 dias em suas razões finais, após sigam para sentença. Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0228281-34.2023.8.06.0001. AUTOR: MARIA HELENA BARROSO PINHO ALEXANDRE REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DESPACHO Converto o julgamento em diligência tendo em vista notícia de violação de liminar. MARIA HELENA BARROSO PINHO ALEXANDRE atualmente com 88 anos de idade, encontra-se em regime de INTERNAÇÃO DOMICILIAR, conforme decisão liminar em sede de agravo de instrumento, processo nº 0633262- 44.2023.8.06.0000, juntado a presente ação no ID. 117723042. Na decisão, foi determinado que o plano de saúde fornecesse de forma imediata e integral o tratamento da autora na forma prescrita pelo médico que a acompanha b) Determinar à UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA a imediata e integral cobertura tratamento domiciliar de MARIA HELENA BARROSO PINHO ALEXANDRE, na forma prescrita pelo médico que a acompanha, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento desta decisão judicial, limitada ao teto de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), O Relatório do Médico Assistente, 02 DE DEZEMBRO DE 2024. DR.LEONARDO RODRIGUES DE MORAIS MÉDICO - CLÍNICO GERAL CRM 13816 RQE 11868 juntado a presente ação (ID. 117723945), indicou a necessidade de cuidados integrais de saúde,: PACIENTE TANTO PELO QUADRO CLÍNICO QUANTO PELA ABEMID QUE APRESENTA A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO: INFERIOR 7 (NÃO ELEGÍVEL A INTERNAÇÃO DOMICILIAR); 8-12 (BAIXA COMPLEXIDADE); 13-18 (MÉDIA COMPLEXIDADE); ACIMA DE 19 (ALTA COMPLEXIDADE), ALÉM DE QUE, EM CASO DE ATINGIR EM QUALQUER CRITÉRIO, PONTUAÇÃO 5, JÁ É AUTOMATICAMENTE DEFINIDO COMO MÉDIA COMPLEXIDADE, O QUE CLASSIFICARIA A PACIENTE COM PERFIL DE MÉDIA COMPLEXIDADE. NO MOMENTO, PACIENTE ENCONTRA-SE EM SEGUIMENTO POR EQUIPE DE HOME CARE COM PERFIL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, TENDO SIDO COMUNICADO DE QUE IRÁ SER SUSPENSO O SEGUIMENTO NO PROGRAMA UNIMED LAR, POR, SEGUNDO RELATÓRIO MÉDICO DA UNIMED FORNECIDO PELO DR.CARLOS MARCELO VIANA DE SOUSA - CRM 17536, DATADO DO DIA 8 DE NOVEMBRO DE 2024, NÃO PRECISAR DE SEGUIMENTO POR EQUIPE DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, O QUE, VAI CONTRÁRIO AO QUE PRECONIZA A ABEMID E A NECESSIDADE DO PACIENTE. ATÉ O MOMENTO, PACIENTE RECEBEU O SEGUIMENTO DE FORMA SEGURA E COERENTE, TRAZENDO BENEFÍCIOS E EVITANDO INTERNAÇÕES, TENDO TIDO PIORA DO QUADRO CLÍNICO INERENTE AO PROCESSO DE DOENÇA, E, NESSE MOMENTO, ORIENTAM A SUSPENSÃO DESSE ACOMPANHAMENTO COM EQUIPE DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ISSO PODE ACARRETAR PREJUÍZO NA ASSISTÊNCIA DE SAÚDE, GERANDO COMPLICAÇÕES CLÍNICAS EVITÁVEIS COM DESFECHO DESFAVORÁVEL, INCLUSIVE ÓBITO. REINTERO QUE A AVALIAÇÃO MÉDICA, REALIZADA NO DOMICÍLIO DA PACIENTE NO DIA 02 DE DEZEMBRO ÀS 19:30H, TENDO SIDO REALIZADA DE FORMA TÉCNICA E COM EMBASAMENTO CLÍNICO E TÉCNICO E QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O QUE ENCONTRA-SE DETALHADO ACIMA, A PACIENTE MARIA HELENA BARROSO PINHO ALEXANDRE APRESENTA-SE COMO PACIENTE COM PERFIL DE MÉDIA COMPLEXIDADE EM RELAÇÃO AO INTERNAMENTO DOMICILIAR UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA alega que a medida judicial se encontra em pleno cumprimento e argumenta que e o relatório médico que aparelhou a ação, noticiava dentre outras enfermidades que a autora possuía uma lesão por pressão na região sacral, necessitando de cuidados de enfermagem e, devido ao estágio da exposição, através de estomaterapeuta, todavia a paciente apresentou uma melhora em seu estado de saúde com boa mudança de decúbito a cada 2h, além de se encontrar com pele íntegra, conforme laudo médico do Programa Unimed Lar que anexou. Dele se extrai no ID 127161340 "devendo-se registrar da necessidade de cuidadores indicados pela família para acompanhamento das atividades da vida diária, salientando, ademais, que não há no perfil atual necessidade de qualquer suporte técnico para administração de medicações e/ou manuseio de dispositivos para ventilação mecânica." O próprio relatório juntado pela ré já aponta para a "necessidade de cuidadores indicados pela família para acompanhamento das atividades da vida diária" Do exposto determino o restabelecimento das medidas indicadas pelo médico assistente, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] intime-se a Ré-UNIMED para que providencie o retorno de Enfermeiros sem prejuízo da execução das penalidades impostas na decisão de segundo grau de imediato, opção escolhida pela instância revisora em lugar da indenização das despesas enfrentadas pela autora. Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SERGIO BRITO DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de SERGIO BRITO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO CAMPOS FILHO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132995515

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132995515

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132995515

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Revogada decisão anterior Despacho datada de 18/12/2024

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130830780

Juntada de Petição de resposta

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(41)