Execução de Título Extrajudicial 0245548-53.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0245548-53.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

14/02/2025, 10:24

Transitado em Julgado em 11/02/2025

14/02/2025, 10:24

Juntada de Certidão

14/02/2025, 10:24

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:16

Decorrido prazo de MARCELO PINHEIRO LIMA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:16

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 129730688

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING JOQUEI LTDA, SPE FORTALEZA SHOPPING SA EXECUTADO: ADELSON FREIRE DE AMORIM, SUSHIZIM ALIMENTOS E COMERCIO LTDA, GESILDA DE MATOS SILVA NUNES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] 0245548-53.2022.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING JOQUEI LTDA, SPE FORTALEZA SHOPPING SA em face de ADELSON FREIRE DE AMORIM, SUSHIZIM ALIMENTOS E COMERCIO LTDA, GESILDA DE MATOS SILVA NUNES, ambos devidamente qualificados na inicial. As partes apresentaram termo de acordo no ID nº91817327, requerendo a homologação de acordo extrajudicial. É o que importa relatar. DECIDO. Se tratando de direito disponível, as partes são livres para pôr fim ao litígio por meio de concessões mútuas, conforme preceitua artigo 840 do Código Civil. Na hipótese, as partes são capazes e foram representadas por seus advogados, bem como o acordo detém objeto lícito e envolve direito patrimonial disponível, situação que demonstra a inexistência de óbice para a homologação da transação. Importa mencionar que o ato homologatório, caso assim requeiram as partes, não enseja a extinção do feito executivo, mas a sua suspensão, conforme artigo 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (grifo nosso) Logo, considerando que os litigantes se encontram devidamente representados e não há qualquer indício que evidencie vício em sua manifestação de vontade, HOMOLOGO o acordo celebrado para que seus efeitos legais passem a incidir na relação jurídico-processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 129730688

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129730688

07/01/2025, 14:53

Homologada a Transação

15/12/2024, 17:25

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:25

Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 02:00

Mov. [97] - Petição juntada ao processo

02/07/2024, 09:16

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02161932-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/07/2024 08:43

02/07/2024, 08:49

Mov. [95] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/05/2024, 08:03

Documentos

Intimação da Sentença

•07/01/2025, 14:53

Sentença

•15/12/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING JOQUEI LTDA, SPE FORTALEZA SHOPPING SA EXECUTADO: ADELSON FREIRE DE AMORIM, SUSHIZIM ALIMENTOS E COMERCIO LTDA, GESILDA DE MATOS SILVA NUNES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] 0245548-53.2022.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING JOQUEI LTDA, SPE FORTALEZA SHOPPING SA em face de ADELSON FREIRE DE AMORIM, SUSHIZIM ALIMENTOS E COMERCIO LTDA, GESILDA DE MATOS SILVA NUNES, ambos devidamente qualificados na inicial. As partes apresentaram termo de acordo no ID nº91817327, requerendo a homologação de acordo extrajudicial. É o que importa relatar. DECIDO. Se tratando de direito disponível, as partes são livres para pôr fim ao litígio por meio de concessões mútuas, conforme preceitua artigo 840 do Código Civil. Na hipótese, as partes são capazes e foram representadas por seus advogados, bem como o acordo detém objeto lícito e envolve direito patrimonial disponível, situação que demonstra a inexistência de óbice para a homologação da transação. Importa mencionar que o ato homologatório, caso assim requeiram as partes, não enseja a extinção do feito executivo, mas a sua suspensão, conforme artigo 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (grifo nosso) Logo, considerando que os litigantes se encontram devidamente representados e não há qualquer indício que evidencie vício em sua manifestação de vontade, HOMOLOGO o acordo celebrado para que seus efeitos legais passem a incidir na relação jurídico-processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Provisoramente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO PINHEIRO LIMA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 129730688

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 129730688

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129730688

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [97] - Petição juntada ao processo

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02161932-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/07/2024 08:43

Mov. [95] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Todas as movimentações(109)