Procedimento Comum Cível 0245690-23.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245690-23.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2025, 17:52

Alterado o assunto processual

30/04/2025, 17:51

Alterado o assunto processual

30/04/2025, 17:51

Alterado o assunto processual

30/04/2025, 17:51

Alterado o assunto processual

30/04/2025, 17:51

Alterado o assunto processual

30/04/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 12:56

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:36

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:51

Juntada de Petição de Contra-razões

03/04/2025, 14:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:05

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 135528342

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 135528342

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA VITORIA CARNEIRO DE SOUZA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A. Intimação - Despacho 0245690-23.2023.8.06.0001 Vistos., A parte apresentou recurso de apelação. Não é o caso de retratação, como preconiza o §3º do art. 332 do CPC. Intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 11/02/2025 GERARDO MAGELO FACUNDO JÚNIOR Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/10/2025, 15:48

Despacho

•23/09/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA VITORIA CARNEIRO DE SOUZA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A. RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0245690-23.2023.8.06.0001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por ANA VITORIA CARNEIRO DE SOUZA, representado por sua genitora, ANA MAGNA CARNEIRO ROCHA em face de BANCO PAN e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificados nos autos. Na inicial (id. 116586647), a parte autora narra que, é menor incapaz, representada por sua mãe que recebe seu benefício de pensão alimentar, espécie 21, no valor de R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais), perante a Previdência Social - INSS, com os descontos dos empréstimos consignados sobra liquido R$ 720,60 (setecentos e vinte reais e sessenta centavos). Aduz que, realizou com o Banco Pan o contrato de nº 752986620-9 na modalidade Cartão de Crédito - RMC, com desconto mensal no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), porém, achou que cessaria o desconto com o pagamento total do valor que sacou, na quantia de R$ 1.939,00 (mil, novecentos e trinta e nove reais), entretanto, os descontos são eternos. Explana que com o Banco Facta, realizou o empréstimo de nº 0054427817, com desconto mensal no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), contudo, mesmo efetuando o pagamento do valor sacado na importância de R$ 1.666,50 (mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), os descontos não cessaram. Assevera que, apenas pelos documentos que constam dos autos, não é possível depreender que a parte autora tenha contratado essa modalidade. Portanto, requer liminarmente que seja determinado a abstenção das parcelas mensais dos empréstimos. Em sede de mérito, pugna pelos danos materiais, pelo cancelamento do cartão, pela liberação da margem de 5%, pela restituição em dobro dos valores descontados e pela indenização por danos morais no importe de 5 salários mínimos. Com a inicial, vieram os seguintes documentos: Procuração, Documentos Pessoais, Histórico de Crédito e Histórico de Empréstimo Consignado. Decisão Interlocutória (id. 116583389), deferindo a gratuidade judiciária, determinando a remessa dos autos para a CEJUSC e postergando a apreciação da liminar. Termo de Audiência de Conciliação (id. 116585928), informando que as partes não transigiram. Contestação apresentada pelo Banco Pan (id. 116585934), arguindo preliminarmente a ausência de interesse processual e a litispendência, impugnando a gratuidade judiciária. Em sede de mérito, alega que, faz ampla divulgação em seus canais, redes sociais (YouTube, Instagram, Facebook) e site, de materiais informativos sobre o funcionamento de seus produtos, incluindo o Cartão de Crédito Consignado. Aduz que, a contratação foi realizada por Ana Magna Carneiro Rocha, bem como o valor foi depositado na mesma conta que recebe o benefício. Assevera que, o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora afasta qualquer hipótese de dúvida, de falta de conhecimento ou de confusão, pois há informações expressas e seguras de que a contratação seria referente ao produto de cartão de crédito consignado e que a parte autora estaria consciente disto, não havendo qualquer margem para dúvida. Portanto, requer o acolhimento das preliminares e a improcedência da demanda. Com a contestação, vieram os seguintes documentos: Contrato, Termo de Adesão ao Cartão Consignado, Dossiê da Contratação, Regulamento do Cartão de Crédito e do Cartão de Crédito Consignado e Faturas. Contestação apresentada pela FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (id. 116585949), arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir. Alega que o contrato é cristalino em relação ao serviço ofertado para a parte autora, qual seja, CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), trazendo todas as cláusulas sobre a modalidade contratada, refutando-se qualquer vício de consentimento no momento da contratação. Informa que, a contratação se deu por meio digital, tendo a representante da parte demandante anuído e concordado com os termos do contrato através de sua assinatura digital. Tal modalidade de contratação é legal, vez que atende os critérios da Medida Provisória 2.200-2/21. Por fim, requer o acolhimento da preliminar e pela improcedência da ação. Com a contestação, vieram os seguintes: Procuração, Atos Constitutivos, Proposta de Adesão, Comprovante de Formalização Digital. Réplica apresentada (id. 116585955), a parte autora rebate a peça de defesa e reitera os termos iniciais. Despacho (id. 116585958), conclamando as partes à conciliação. Termo de Audiência de Conciliação (id. 116585973), informando que o ato restou prejudicado diante da ausência da parte autora. Diante disso, as requeridas solicitaram a aplicação da multa prevista no artigo 334, § 8º, CPC. Despacho (id. 116586628), oportunizando as partes se manifestarem sobre as provas que desejam produzir. Parte autora pugnou pela perícia contábil. (id. 116586633) Banco FACTA pugnou pela improcedência da ação. (id. 116586634) O banco PAN pugnou pela Audiência de Instrução. (id. 116586636) Parecer jurídico do contrato juntado pela parte autora. (id.116586639) Despacho (id. 128239843), designando Audiência de Instrução, para oitiva da promovente, bem como determinando a intimação do Ministério Público. Termo de Audiência de Instrução (id. 133683481), informando a ausência da parte autora e seu advogado, restando o ato prejudicado. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório'. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito. PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Saliento que o processo judicial pode ser livremente acessado pelas pessoas, de modo a reclamarem seus interesses, tornando a justiça um fator inafastável, conforme interpretação literal do art. 5º, XXXV da Constituição Federal: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O caso sob análise não caracteriza situação que exija comprovação do esgotamento da via administrativa para seguir a via judicial. Portanto, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. A parte promovida em sua contestação, impugnou à concessão dos benefícios da gratuidade judicial deferido em favor da parte autora, no entanto, inexiste nos autos documentos que permitam afastar a presunção de veracidade da "Declaração de Hipossuficiência" da parte autora, na esteira do art. 99, do CPC, bem como, elementos probatórios que permitam a conclusão de que está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. LITISPENDÊNCIA. O banco PAN arguiu litispendência, tendo em vista que encontra-se tramitando ação idêntica de nº 0033382-36.2023.8.06.0001 com as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Compulsando os autos do processo de nº 0033382-36.2023.8.06.0001, verifica-se que já houve a sentença do referido processo, reconhecendo a litispendência e extinguindo o processo sem resolução de mérito. MÉRITO. O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade da Contratação dos Empréstimos, bem como, os danos morais. Cumpre dizer, inicialmente, que ao caso em análise se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira opera como fornecedora de produtos ou serviços e a parte promovente como consumidora, usuária de seus produtos e serviços, conforme preconizam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem assim, conforme entendimento pacificado com a publicação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). A lei que rege a matéria, em prestígio à facilitação dos direitos do consumidor, reputado como a parte mais vulnerável da relação, sob a perspectiva jurídica, técnica e fática, estabelece a inversão do ônus da prova em favor daquele, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VII do CDC. A demandante alega que foi ludibriada pelas Instituições Bancárias, pois estava acreditando que estava aderindo um Empréstimo Consignado e não um empréstimo com pagamento vitalício. O serviço objeto da presente ação (Reserva de Margem Consignável com uso de cartão de crédito) é regulado pela Instrução Normativa nº 28 de 2008, do INSS: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim;(Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS nº 39, de18.06.2009). II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação -CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto coma autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem agravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Cumpre ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece a regularidade dessa questionada modalidade de operação, consoante precedente a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL INDEVIDO. NÃO VERIFICADA OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conclui-se pela impossibilidade de reconhecer a nulidade do negócio jurídico, tendo em vista que o consumidor efetivamente manifestou sua concordância quanto ao contrato de adesão, o qual era claro ao dispor sobre seu objeto. 2. Outrossim, em que pese a inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor, não existem elementos mínimos nos autos que levem a conclusão de que houve vício de vontade por parte do recorrente. 3.Desse modo, imperioso o reconhecimento da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, evidenciando, em última análise, a inocorrência de defeitos na prestação de serviço por parte do recorrido. 4. Constatada a regularidade do negócio jurídico e, por conseguinte, não evidenciada a falha na prestação de serviço, incabível a indenização por danos morais. 5. Inviável a análise da impugnação a concessão a gratuidade da justiça quando o benefício foi requerido na petição inicial e não houve impugnação na contestação, ante a ocorrência da preclusão. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apl 0187295-48.2017.8.06.0001. Relator (a):FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORT Nº 1489/2019; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 22ª Vara Cível; Data do julgamento: 30/10/2019; Data de registro:31/10/2019) (destaquei) O art. 166 do Código Civil estabelece as hipóteses de nulidade do negócio jurídico, in verbis: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Verifica-se que a documentação acostada pelo Banco Pan, estão com as informações expostas de forma fácil, bem como, consta o TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (id. 116585932), não havendo dúvidas da modalidade contratual. Além disso, as informações essenciais ao negócio jurídico, tais como valor a ser entregue, juros, parcelas, e demais termos e condições estão claras. Quanto a documentação acostada pela Facta Financeira, também expõe que a modalidade contrato era o Cartão Consignado. Vejamos o que dispõe o item VII do Termo de Adesão (id. 116585943, pág. 2): VII - Correspondente Bancário. 1. O beneficiário-aderente está contratando um CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, que reservará margem consignável (RMC) de até 5% do valor atual do seu benefício, por meio do qual poderá utilizá-lo em operações para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão. Portanto, a alegação de que não tinha ciência da modalidade do referido empréstimo restou infundada, haja vista que o contrato apresentou de forma clara e fácil que se tratava de cartão consignado. Embora não tenho sido apresentado o contrato escrito assinado, os avanços tecnológicos permitem a contratação por meio eletrônico, sem necessidade de aposição da assinatura física do contratante, sendo lícita a contratação. Cumpre esclarecer que a realização de contratação via eletrônica, mediante biometria facial (selfie), consoante Instrução Normativa n.º 138 de 10/11/2022 INSS, é plenamente válida, mormente quando acompanhado de provas da participação do consumidor: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: (…) II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nema gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; (...) Ademais, a assinatura eletrônica aposta no contrato garante a validade jurídica deste, tendo em vista que as plataformas de assinatura eletrônica dispõem de uma combinação de fatores de autenticação que garante a veracidade da celebração guerreada, tais como registro do endereço de IP, geolocalização e vinculação a senha pessoal do usuário e seu e-mail. Nesse sentido, colaciono os precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão dos descontos das parcelas - O requerido provou a solicitação do empréstimo questionado pela autora - Com a contestação foram juntados o contrato firmado eletronicamente, "selfie" enviada pela própria contratante no momento da avença (exigência para formalização do contrato), bem como cópia do seu RG - Embora a recorrente impugne tais documentos não nega que a "selfie" seja dela e tampouco o recebimento do crédito de R$ 5.558,71 em sua conta -Irrelevante o fato do instrumento não indicar o horário em que foi tirada a "selfie" - Também o fato da inclusão dos descontos no sistema do INSS ser posterior a do contrato não é causa para declaração da pretendida inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários de 10% para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. (TJ-SP - AC:10535874020208260576 SP1053587-40.2020.8.26.0576,Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento:13/10/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) PROCESSO CIVIL - Cerceamento de defesa - Inocorrência -Produção de prova técnica:perícia grafotécnica -Dispensabilidade Contratação por assinatura eletrônica -Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Admissibilidade Banco réu apresentou documentos que revelam a origem do débito que deu ensejo aos descontos de valores - Contrato de mútuo contendo assinatura digital da mutuária é considerado válido - Documento juntado aos autos identifica a" assinatura digital "consubstanciada em" selfie "da autora contratante -Comprovação também do crédito do valor do mútuo em conta corrente da mutuária Dano moral Inexistência de conduta ilícita do réu Indenização Descabimento- Manutenção da sentença de improcedência da ação -Honorários recursais Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da atualizado causa, nos termos do art.85, § 11, do CPC. Recurso desprovido". (TJSP; ApelaçãoCível1021714-24.2021.8.26.0564; Relator (a): Álvaro Torres Júnior;Órgão Julgador:20ªCâmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro:26/04/2022) Portanto, não vislumbro nenhuma ilegalidade na celebração dos contratos, e além de tudo isso, foi celebrado por meio de biometria facial, com captura de selfie, de modo a comprovar que o contratante anuiu com os termos do negócio jurídico. As informações essenciais ao negócio jurídico, tais como valor a ser entregue, juros, parcelas, e demais termos e condições estão claras. DANOS MORAIS. Quanto aos danos patrimoniais e morais, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Para configuração do dever de reparar é necessário a demonstração do ato voluntário ou por negligência ou imprudência da parte, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Na hipótese dos autos, não existe indício de irregularidade no contrato. Caberia a parte promovente demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Diante disso, uma vez configurada a formalização do contrato em avença, conclui-se que inexistem quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da instituição bancária promovida, muito menos resultado danoso para a autora. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADO NA INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a obrigação suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em virtude de se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Considerando a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação designada, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplico-lhe, a pedido da parte ré, a multa prevista no §8º do art. 334 do CPC no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza/CE, 2025-01-29 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 135528342

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 135528342

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(25)