Procedimento Comum Cível 0249242-59.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249242-59.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2025, 08:51

Alterado o assunto processual

24/04/2025, 08:50

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:30

Juntada de Petição de Contra-razões

01/04/2025, 13:13

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:46

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137827749

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANO AZEVEDO DA SILVAREU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. DESPACHO R.H. Intimem-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do citado dispositivo. Caso seja interposta apelação adesiva, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0249242-59.2024.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Seguro] intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, para somente depois remeter os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010,§3º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137827749

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANO AZEVEDO DA SILVAREU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. DESPACHO R.H. Intimem-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do citado dispositivo. Caso seja interposta apelação adesiva, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0249242-59.2024.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Seguro] intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, para somente depois remeter os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010,§3º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137827749

06/03/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 11:16

Conclusos para despacho

06/03/2025, 10:53

Juntada de Petição de apelação

05/03/2025, 17:21

Publicado Sentença em 17/02/2025. Documento: 135890194

17/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANO AZEVEDO DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0249242-59.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de ação ordinária proposta por Adriano Azevedo da Silva contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A e Zurich Santander Brasil Seguros S.A. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 20/4/2022, pactuou com a promovida contrato de alienação fiduciária por meio de Cédula de Crédito Bancário para aquisição de um veículo automotor da marca HYUNDAI, modelo HB20 COMF./C.PLUS/C 12V, chassi 9BHBG51CAHP758191, placas PMO9D55, RENAVAM 01121279241, ano 17/17, cor PRETA, movido à BICOMBUSTÍVEL; b) na data do negócio, o valor do bem correspondia a R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.792,09 (um mil, setecentos e noventa e dois reais e nove centavos), com primeiro vencimento para 20/5/2023; c) sem o seu conhecimento, foi embutido no valor do financiamento, o montante de R$ 3.717,43 (três mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), referente a SEGURO CDC PROTEGIDO COM DESEMPREGO; d) não aquiesceu com a cobrança dos valores, consubstanciando-se em venda casada. Ao final requereu a procedência da demanda para cancelar o seguro firmado entre as partes, condenando a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a restituir, em dobro, os valores pagos, no montante de R$ 7.434,86 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, procuração e cédula de crédito bancário. Despacho de ID 123462018 deferiu a gratuidade judiciária autoral. Contestação de ID 123465043 argumentando que: a) não há conduta ilícita, tendo em vista o promovente ter tido total autonomia no momento da contratação; b) não houve venda casada, pois a contratação do seguro era opcional, estando referida informação prevista de forma clara no contrato entabulado entre as partes; c) a contratação foi realizada em instrumento próprio. Ao final requereu a improcedência total do pleito autoral. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: proposta de adesão e cédula de crédito bancário. A parte promovente foi devidamente intimada para apresentar réplica a contestação, conforme ato ordinatório de ID 123465047, porém nada apresentou ou requereu. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (despacho de ID 128204174), momento em que o promovente requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra (petição de ID 134507092), enquanto o réu quedou inerte. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, no despacho de ID 128204174 foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob a possibilidade de ser anunciado o julgamento antecipado da lide, momento em que o promovente requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra (petição de ID 134507092), enquanto o réu quedou inerte. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas". DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em investigar se houve prática de venda casada por ocasião da contratação de seguro junto com financiamento de veículo automotor. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Compulsando os autos, verifica-se que a pág. 1 do documento de ID 123465055 contém o quadro resumo da cédula de crédito bancário em que consta o orçamento da operação de crédito contratada, discriminando tanto o valor financiado principal, quanto os serviços acessórios, dentre os quais se observa a adesão ao serviço de seguro Prestamista: CDC PROTEGIDO COM DESEMPREGO. Nesta esteira, cabia ao autor provar que foi obrigado a contratar o referido seguro, ônus do qual não se desincumbiu, pois o documento de ID 123465055 é insuficiente para presumir que o promovente foi compelido a aderir ao seguro. A promovida, por seu turno, apresentou nos autos cópia da proposta de adesão - CDC PROTEGIDO COM DESEMPREGO (ID 123465041), demonstrando que o produto foi contratado em instrumento apartado do contrato principal e assinado pelo promovente, e não embutido de forma sorrateira no bojo da cédula de crédito bancário, inexistindo qualquer elemento de prova nos autos que permita concluir que a celebração do contrato de financiamento foi subordinada à adesão ao seguro. Frise-se, ainda, que referida proposta também foi juntada pelo autor às págs. 5/7 do documento de ID 123465055, o que corrobora o fato de que não houve inserção furtiva do seguro quando da contratação da cédula de crédito bancária. Em caso análogo, decidiu o TJCE: APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DIRECIONADOS À EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. DEVOLUTIVIDADE QUE ENVOLVE OS SEGUINTES TEMAS: INCIDÊNCIA DE JUROS NÃO CONTRATADOS, COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS E MULTA E AFASTAMENTO DA MORA. I ¿ A taxa de juros contratada expressamente está veiculada na cédula de crédito bancária, estimada em 2,01% por mês e 26,95% ao ano (fl. 42), incidentes sobre o capital mutuado. Assim, infere-se que a taxa de juros anual fixada é superior ao duodécuplo da taxa mensal, ocasião em que se conclui pela possibilidade de capitalização de juros na espécie, nos termos dos precedentes citados, merecendo, portanto, ser mantida a sentença de improcedência ora recorrida. III ¿ Aplicável a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). III - É sabido que é válida a cláusula que prevê o a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas: a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Procedente a alegação de abusividade da Tarifa de Avaliação do contrato em questão, haja vista a Instituição Financeira não ter provado que, de fato, houve a referida prestação do serviço. IV ¿ A contratação de seguro prestamista é nulo quando se constituir em venda casada, como previsto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, não estando provado que o autor foi compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora indicada pela financiada, como prevê o tema repetitivo nº 972 do STJ. No caso concreto, verificou-se que o consumidor teve a opção de contratar ou não o seguro impugnado, que consta de termo separado da cédula de crédito. V - "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", como prevê a Súmula n. 380 do STJ (Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009). VI - Provimento parcial da apelação enseja a cominação de honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condenando as partes a adimplir, cada uma, 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários sucumbenciais, suspendendo a obrigação quanto à promovente/apelante, aplicando-se, no particular, os arts. 90, § 2º, e 98, § 3º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível - 0286964-98.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 14/06/2023) Uma vez que não há ilegalidade na contratação, não há que se falar em repetição do indébito ou condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a sua obrigação suspensa, ante a gratuidade judiciária deferida (despacho de ID 123462018), nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137827749

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137827749

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137827749

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 17/02/2025. Documento: 135890194

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