Execução de Título Extrajudicial 0451491-53.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0451491-53.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EXECUTADO: JOSE AMERICO LOPES GOIS, CUCAU ACUCAR E ETANOL S/A, EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO, IVONE RIBEIRO PALACIO R.H. ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A ingressou com os presentes Embargos à Execução, contra P INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, conforme petição de ID nº 92869343 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Compra e Venda] 0451491-53.2011.8.06.0001 Cuida-se de Embargos de Declaração interposto por ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A, ora executado, em desfavor de P INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, aduzindo que este juízo incorreu em omissão, em razão da ausência de análise da novação da dívida ocorrida em Assembleia de Credores, realizada junto ao Juízo de Recuperação Judicial, vez que tal situação ensejaria a extinção da ação e habilitação nos autos do processo de recuperação judicial em trâmite na 25ª Vara Cível da Comarca da Recife/PE. Instada a se manifestar, a embargada apresentou contrarrazões, conforme ID nº 92869349. É o relatório. Decido. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que houve omissão na decisão proferida, ante a ausência de análise dos pontos arguídos, ao que passo a apreciar neste momento: Compulsando os autos, observa-se que a parte executada está em recuperação judicial conforme ID nº 92866215, em que apresenta decisão dos autos do processo de nº 83601-96.2013, em trâmite perante o Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Recife/PE. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aprovação do plano de recuperação, bem como a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas em desfavor da recuperanda, vez que ocorreu a novação oriunda da concessão da recuperação judicial mantendo as mesmas garantias da execução anteriormente existentes, e, portanto, as execuções individuais devem ser extintas. Jurisprudência acerca do tema: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'. DECISÃO MANTIDA. 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) Ressalta-se que tal circunstância não prejudica a parte exequente, em razão da habilitação da parte exequente, mesmo que retardatária nos autos que tramitam junto ao Juízo da recuperação, nos termos do artigo 10 da Lei nº 11.101/2005. Vejamos: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário. § 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. § 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. § 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. § 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 8º As habilitações e as impugnações retardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Razão pela qual, assiste razão a parte embargante quanto a omissão mencionada. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgar por sentença, sem a apreciação do mérito, a extinção do feito pela ausência de interesse de agir, diante da aprovação do plano de recuperação judicial, bem como da homologação pelo juízo competente, em desfavor da empresa devedora. Custas ex lege e honorários pelas partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 178170405

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 178170405

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178170405

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de ordem de bloqueio

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MONIQUE SANTOS MACHADO PONTES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO ROLIM DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CORREIA DE OLIVEIRA FILHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FEIJO ABUD em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 128282445

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