Procedimento Comum Cível 0105869-43.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0105869-43.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0105869-43.2019.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS XAVIER REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " (...) DECIDO. Inicialmente, tenho que para o cálculo da proposta de honorários, o perito deve levar em consideração o número de horas a serem trabalhadas e o número de horas gastas na burocracia do desempenho da função. Na Tabela de honorários do Perito Judicial apresentada às fls. 410/412, leva emconsideração o valor da hora em R$ 417,00 (quatrocentos e dezessete reais), calculando emmédia o número de horas que estima gastar para conclusão dos serviços. No presente caso, verifico que o valor apresentado pelo Sr. Perito é compatível com a realização da perícia médica necessária Por outro lado, a parte promovida apresentou um valor calculado de forma genérica, alegando apenas que o montante não é proporcional à pretensão econômica discutida nos autos, acarretando, portanto, prejuízo ou ônus excessivo às partes. No entanto, considerando que a proposta até que se prove em contrário, apresentada pelo Sr. Perito, está bem de acordo com o serviço por ele a ser desempenhado, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) tendo com base para cálculo o valor/hora em 417,00 (quatrocentos e dezessete reais). Logo, Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se o Perito, por meio eletrônico. Em seguida, intime-se a parte promovida, para comprovar o depósito judicial referente aos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários.". ID 118962243. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 7 de janeiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

08/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168652683

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168652683

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168652683

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS XAVIER em 13/08/2025 23:59.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS XAVIER em 22/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(34)