Procedimento Comum Cível 0202646-08.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 6.582,40

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 13/04/2026. Documento: 199224620

13/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199224620

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199224620

09/04/2026, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 12:18

Conclusos para decisão

09/04/2026, 07:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/04/2026, 14:15

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 198319369

06/04/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 198319369

06/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/04/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198319369

02/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198319369

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198319369

01/04/2026, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198319369

01/04/2026, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 12:28

Julgado procedente em parte do pedido

01/04/2026, 09:24

Todas as movimentações(104)

Publicado Despacho em 13/04/2026. Documento: 199224620

13/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199224620

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199224620

09/04/2026, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 12:18

Conclusos para decisão

09/04/2026, 07:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/04/2026, 14:15

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 198319369

06/04/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 198319369

06/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/04/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198319369

02/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198319369

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198319369

01/04/2026, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198319369

01/04/2026, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 12:28

Julgado procedente em parte do pedido

01/04/2026, 09:24

Juntada de informação

05/03/2026, 17:09

Juntada de informação

06/02/2026, 15:22

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 09:57

Conclusos para despacho

28/01/2026, 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 13:58

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184479336

27/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184479336

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/11/2025, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184479336

25/11/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 09:54

Conclusos para despacho

24/11/2025, 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2025, 12:51

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:09

Decorrido prazo de ALBERTO JEFERSON RODRIGUES TEIXEIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:09

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 15:17

Juntada de informação

30/10/2025, 15:34

Desentranhado o documento

30/10/2025, 15:32

Juntada de informação

29/10/2025, 10:26

Expedição de Ofício.

28/10/2025, 19:00

Juntada de certidão

27/10/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 14:32

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 176523869

17/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 176523869

17/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 176523869

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 176523869

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176523869

15/10/2025, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176523869

15/10/2025, 12:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/10/2025, 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 17:45

Conclusos para despacho

05/09/2025, 14:38

Juntada de Ofício

03/09/2025, 08:44

Juntada de ata da audiência

02/09/2025, 17:36

Juntada de informação

02/09/2025, 17:27

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2025 13:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca.

02/09/2025, 16:02

Decorrido prazo de ALBERTO JEFERSON RODRIGUES TEIXEIRA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 05:58

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 12:39

Confirmada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2025, 10:29

Juntada de Petição de diligência

18/08/2025, 10:29

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 166703509

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 166703509

08/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 166703509

08/08/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2025, 11:35

Expedição de Mandado.

07/08/2025, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166703509

07/08/2025, 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166703509

07/08/2025, 05:13

Expedição de Mandado.

31/07/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 17:30

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2025 13:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca.

28/07/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 17:51

Conclusos para despacho

03/07/2025, 23:42

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 18:09

Juntada de documento de comprovação

16/05/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 15:49

Expedição de Ofício.

15/05/2025, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 15:14

Conclusos para despacho

17/03/2025, 15:45

Decorrido prazo de ALBERTO JEFERSON RODRIGUES TEIXEIRA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:18

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 16:51

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135048111

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135048111

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo nº: 0202646-08.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: JOSE ALVES PINHEIRO Polo passivo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos etc. Sobre as questões processuais não apreciadas e ainda pendentes, determino o que abaixo estará exposto; A) Da Prescrição: estabelece o CC/02 que o prazo prescricional da pretensão de reparação civil seja de 3 (três) anos, contados da data do acontecimento dos fatos. Contudo, dispõe o CDC, em seu art. 27, caput, que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim sendo, à luz do princípio da especialidade, deve-se aplicar o disposto no códex Consumerista. Nesta senda, tem prevalecido na jurisprudência pátria que além da aplicação da prescrição quinquenal para casos como este em comento, o termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado. Portanto, resta prejudicada a preliminar arguida. B) Da Inépcia da Peça Vestibular: aponta o réu na peça contestatória a inépcia da inicial, em virtude da ausência de extrato bancário. Todavia, não merece acolhimento, visto que a parte autora acostou histórico de empréstimos consignados em Id 113614244. No mais, intime-se as partes, por intermédio de seus prepostos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretendem produzir alguma prova remanescente. Em caso de prova documental, deve esta ser juntada no prazo concedido. Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, devendo os autos retornarem conclusos para sentença. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135048111

14/02/2025, 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/02/2025, 16:45

Conclusos para decisão

04/02/2025, 15:24

Juntada de Petição de réplica

04/02/2025, 09:14

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129342441

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Processo nº: 0202646-08.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: JOSE ALVES PINHEIRO Polo passivo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. [Assinado digitalmente]

08/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 129342441

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129342441

07/01/2025, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 14:19

Conclusos para despacho

06/12/2024, 11:16

Juntada de Petição de contestação

07/11/2024, 10:53

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 02:10

Mov. [8] - Certidão emitida

26/10/2024, 01:18

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0511/2024 Data da Publicacao: 25/10/2024 Numero do Diario: 3420

24/10/2024, 21:16

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2024, 04:09

Mov. [5] - Certidão emitida

22/10/2024, 17:13

Mov. [4] - Expedição de Carta

22/10/2024, 15:25

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2024, 11:13

Mov. [2] - Conclusão

21/10/2024, 13:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/10/2024, 13:19

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 12:18

Despacho

•09/04/2026, 12:18

Intimação da Sentença

•01/04/2026, 12:28

Intimação da Sentença

•01/04/2026, 12:28

Intimação da Sentença

•01/04/2026, 12:28

Sentença

•01/04/2026, 09:24

Despacho

•25/11/2025, 09:54

Decisão

•10/10/2025, 21:09

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 15:27

Despacho

•14/07/2025, 17:51

Despacho

•15/05/2025, 15:14

Decisão

•07/02/2025, 16:45

Despacho

•06/12/2024, 14:19

Interlocutória

•22/10/2024, 11:13