Procedimento Comum Cível 0221128-13.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0221128-13.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0221128-13.2024.8.06.0001. AUTOR: RITA DE CASSIA ROCHA LIMA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Rita de Cassia Rocha Lima move ação de indenização por danos materiais contra Banco do Brasil S/A. Ante a existência de afirmada diferença entre o saldo de PASEP constante em sua conta respectiva perante a instituição financeira requerida e aquele que, segundo argumenta, deveria constar. Observando a tese fixada no Tema Repetitivo 1150 do STJ e, em conformidade com a Nota Técnica nº 07/2024/CIJECE/TJCE, passo a sanear o feito, de forma que: 1) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Considerando que a União não integra o polo passivo da demanda, não se discute no presente feito os índices de atualização monetária definidos pelo Conselho Diretor do Pasep, a controvérsia se limita a averiguar se o Banco do Brasil os aplicou corretamente, bem como se houve saque indevido autorizado pelo demandado. Como ponto controvertido fixo: 1) qual a data em que a parte autora comprovadamente tomou conhecimento dos alegados desfalques e/ou saques indevidos da conta Pasep; 2) em tendo havido saque indevido, qual a data e em qual montante; 3) os índices de atualização monetária aplicados pelo demandado no saldo da conta da parte autora correspondem àqueles definidos pelo Conselho Diretor do Pasep; 4) qual o dano moral sofrido pelo autor e sua extensão. Como não se trata de relação de consumo, uma vez que a instituição financeira demandada figura como mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidem as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. Dessa forma, compete a parte autora o ônus da prova a ser satisfeito por meio de perícia contábil. Intimem-se as partes para fornecer quesitos. Ao gabinete para designar perito via SIPER e intimá-lo para indicar aceitação e proposta de honorários com base nos quesitos, em 15 dias. Em caso de resposta afirmativa, intimem-se as partes para arguir suspeição e para a parte autora depositar 50% dos honorários pleiteados. Intimem-se. Fortaleza/CE, 5 de dezembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários]

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2026. Documento: 192602446

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192602446

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192602446

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(65)