Procedimento Comum Cível 0242987-85.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0242987-85.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 15:36

Juntada de Certidão

18/02/2025, 15:36

Transitado em Julgado em 12/02/2025

18/02/2025, 15:36

Juntada de certidão de decurso de prazo

18/02/2025, 15:36

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:08

Decorrido prazo de IANKA VELOSO DE CASTRO LIMA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 19:26

Decorrido prazo de GEORGE PONTE PEREIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 19:26

Decorrido prazo de RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 19:26

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130633820

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: SEBASTIAO MARQUES PEREIRA Requerido: REU: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0242987-85.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do Banco Pan. Aduz o autor que vem sendo prático um desconto em seu benefício previdenciário no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), que descobriu se tratar de um empréstimo consignado no valor total de R$ 3.276,00 (três mil, e setenta e seis reais), incluído em 15/08/2022. Afirma que não solicitou a contratação do empréstimo e tentou contato com uma instituição financeira para resolver a situação, mas não obteve êxito. Por esses motivos e pelos demais argumentos expostos na exordial, o autor requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata dos descontos referentes às parcelas do empréstimo em seu benefício previdenciário. Além disso, pleiteia: (i) a declaração de inexistência da relação jurídica referente ao empréstimo consignado; (ii) notificação do réu para pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais); e (iii) a reprodução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício. A parte autora foi intimada a emendar a inicial, conforme despacho proferido no (Id 122183631), sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No entanto, quedou-se inerte. Certidão de curso de prazo - (Id 122183637). É o relatório. Passo a decidir. No caso em questão, verifica-se que o requerente embora tenha sido intimado a dar integral cumprimento à determinação judicial, deixou de fazê-lo, ensejando o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim sendo, a situação presente e, notadamente, a omissão noticiada, enseja a extinção processual prematura, posto que ausentes requisitos essenciais à resolução do litígio. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Considerando que a petição inicial não foi recebida, isento a parte autora de pagamento de eventuais custas finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Fortaleza, 16 de dezembro de 2024 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130633820

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130633820

07/01/2025, 18:24

Indeferida a petição inicial

16/12/2024, 17:40

Conclusos para despacho

11/12/2024, 14:32

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 23:14

Documentos

Intimação da Sentença

•07/01/2025, 18:24

Sentença

•16/12/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: SEBASTIAO MARQUES PEREIRA Requerido: REU: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0242987-85.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do Banco Pan. Aduz o autor que vem sendo prático um desconto em seu benefício previdenciário no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), que descobriu se tratar de um empréstimo consignado no valor total de R$ 3.276,00 (três mil, e setenta e seis reais), incluído em 15/08/2022. Afirma que não solicitou a contratação do empréstimo e tentou contato com uma instituição financeira para resolver a situação, mas não obteve êxito. Por esses motivos e pelos demais argumentos expostos na exordial, o autor requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata dos descontos referentes às parcelas do empréstimo em seu benefício previdenciário. Além disso, pleiteia: (i) a declaração de inexistência da relação jurídica referente ao empréstimo consignado; (ii) notificação do réu para pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais); e (iii) a reprodução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício. A parte autora foi intimada a emendar a inicial, conforme despacho proferido no (Id 122183631), sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No entanto, quedou-se inerte. Certidão de curso de prazo - (Id 122183637). É o relatório. Passo a decidir. No caso em questão, verifica-se que o requerente embora tenha sido intimado a dar integral cumprimento à determinação judicial, deixou de fazê-lo, ensejando o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim sendo, a situação presente e, notadamente, a omissão noticiada, enseja a extinção processual prematura, posto que ausentes requisitos essenciais à resolução do litígio. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Considerando que a petição inicial não foi recebida, isento a parte autora de pagamento de eventuais custas finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Fortaleza, 16 de dezembro de 2024 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IANKA VELOSO DE CASTRO LIMA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE PONTE PEREIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130633820

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130633820

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130633820

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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