Procedimento Comum Cível 0247863-83.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

AECIO AMANCIO VIEIRA

CPF

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Terceiro

HAPIVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Terceiro

HAPVIDA

Terceiro

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Terceiro

Advogados / Representantes

JEAN FABIO DE AGUIAR COSTA

OAB/CE 22393·CPF·Representa: Autor

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE 16470·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AECIO AMANCIO VIEIRA

CPF

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Terceiro

HAPIVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Terceiro

HAPVIDA

Terceiro

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Terceiro

HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA

CNPJ

Reu

HAPVIDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 193832051

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 193832051

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193832051

10/03/2026, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 10:23

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:24

Decorrido prazo de JEAN FABIO DE AGUIAR COSTA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:24

Conclusos para decisão

20/01/2026, 12:03

Juntada de Petição de Apelação

19/01/2026, 13:38

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 185222821

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185222821

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185222821

05/12/2025, 18:15

Julgado procedente o pedido

29/11/2025, 09:53

Decorrido prazo de JEAN FABIO DE AGUIAR COSTA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 04:11

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 04:11

Conclusos para decisão

03/09/2025, 15:14

Todas as movimentações(92)

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 193832051

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 193832051

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193832051

10/03/2026, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 10:23

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 29/01/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 10:23

Intimação da Sentença

•05/12/2025, 18:15

30/01/2026, 01:24

Decorrido prazo de JEAN FABIO DE AGUIAR COSTA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:24

Conclusos para decisão

20/01/2026, 12:03

Juntada de Petição de Apelação

19/01/2026, 13:38

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 185222821

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185222821

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185222821

05/12/2025, 18:15

Julgado procedente o pedido

29/11/2025, 09:53

Decorrido prazo de JEAN FABIO DE AGUIAR COSTA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 04:11

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 04:11

Conclusos para decisão

03/09/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 21:36

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 168400453

29/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 168400453

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168400453

27/08/2025, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2025, 10:40

Juntada de Petição de Réplica

23/04/2025, 16:08

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:51

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/04/2025, 14:51

Decorrido prazo de JEAN FABIO DE AGUIAR COSTA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 19:04

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131702532

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0247863-83.2024.8.06.0001. AUTOR: AECIO AMANCIO VIEIRA REU: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Observo que o réu apresentou contestação (fls.238/253), por isso, Intimação - 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] intime-se a parte autora, através de seu representante judicial, para apresentar réplica (art. 350, CPC) no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.". ID 117754259. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 7 de janeiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

08/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131702532

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131702532

07/01/2025, 17:43

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 04:54

Mov. [63] - Mero expediente | Observo que o reu apresentou contestacao (fls.238/253), por isso, intime-se a parte autora, atraves de seu representante judicial, para apresentar replica (art. 350, CPC) no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Expedientes Necessarios.

03/11/2024, 14:46

Mov. [62] - Documento

22/10/2024, 14:32

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02382534-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/10/2024 15:08

16/10/2024, 15:10

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02376803-0 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 14/10/2024 15:28

14/10/2024, 16:01

Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/10/2024, 11:15

Mov. [58] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

27/09/2024, 14:22

Mov. [57] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo

27/09/2024, 13:07

Mov. [56] - Documento

26/09/2024, 16:05

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02342067-0 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 26/09/2024 09:05

26/09/2024, 09:36

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02336113-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/09/2024 22:33

23/09/2024, 22:40

Mov. [53] - Petição juntada ao processo

23/09/2024, 15:09

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02326914-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2024 18:19

19/09/2024, 12:42

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0341/2024 Data da Publicacao: 03/09/2024 Numero do Diario: 3382

02/09/2024, 20:38

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2024, 01:54

Mov. [49] - Encerrar análise

29/08/2024, 17:26

Mov. [48] - Documento Analisado

29/08/2024, 17:25

Mov. [47] - Mero expediente | R.h. Intime-se o requerido para que esclareca o motivo do descumprimento da decisao de fl.143, no prazo de 2(dois) dias. Em ato continuo intime-se o autor, para que apresente orcamento referente aos exames, que precisa realizar. Expedientes necessarios.

16/08/2024, 23:51

Mov. [46] - Concluso para Despacho

16/08/2024, 11:02

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0309/2024 Data da Publicacao: 14/08/2024 Numero do Diario: 3369

13/08/2024, 21:02

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02252132-5 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 12/08/2024 12:40

12/08/2024, 13:06

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2024, 01:59

Mov. [42] - Documento

06/08/2024, 15:08

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição

04/08/2024, 18:53

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição

04/08/2024, 18:53

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0290/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360

31/07/2024, 20:38

Mov. [38] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

31/07/2024, 15:34

Mov. [37] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

31/07/2024, 15:34

Mov. [36] - Documento

31/07/2024, 15:29

Mov. [35] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

31/07/2024, 15:27

Mov. [34] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

31/07/2024, 15:26

Mov. [33] - Documento

31/07/2024, 15:22

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2024, 02:01

Mov. [31] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/148749-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 31/07/2024 Local: Oficial de justica - Luis Wanderley de Freitas Carneiro

29/07/2024, 15:25

Mov. [30] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/148748-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 31/07/2024 Local: Oficial de justica - Luis Wanderley de Freitas Carneiro

29/07/2024, 15:25

Mov. [29] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2024, 14:45

Mov. [28] - Encerrar análise

29/07/2024, 11:08

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02218100-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 10:42

26/07/2024, 10:53

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02217952-0 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 26/07/2024 10:18

26/07/2024, 10:46

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02216966-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/07/2024 18:01

25/07/2024, 18:04

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0277/2024 Data da Publicacao: 23/07/2024 Numero do Diario: 3353

22/07/2024, 20:32

Mov. [23] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

22/07/2024, 12:22

Mov. [22] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

22/07/2024, 12:22

Mov. [21] - Documento

22/07/2024, 12:18

Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

22/07/2024, 12:11

Mov. [19] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

22/07/2024, 12:11

Mov. [18] - Documento

22/07/2024, 12:05

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2024, 11:52

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/142492-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/07/2024 Local: Oficial de justica - Carmenilda Alves Diniz

19/07/2024, 09:16

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/142473-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/07/2024 Local: Oficial de justica - Carmenilda Alves Diniz

19/07/2024, 09:02

Mov. [14] - Documento Analisado

19/07/2024, 08:52

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/07/2024, 11:53

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02195412-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 16/07/2024 16:28

16/07/2024, 17:23

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02194871-6 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 16/07/2024 14:40

16/07/2024, 17:20

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02192266-0 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 15/07/2024 16:31

16/07/2024, 17:20

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara. Cumpra-se na sua inteireza a decisao de fls.40/43.

16/07/2024, 17:06

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

05/07/2024, 16:41

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02171586-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/07/2024 09:51

05/07/2024, 10:13

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2024, 08:40

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 26/09/2024 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 10 Situacao: Pendente

05/07/2024, 08:30

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.

03/07/2024, 17:10

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2024, 17:09

Mov. [2] - Conclusão

03/07/2024, 11:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/07/2024, 11:34

Sentença

•29/11/2025, 09:53

Decisão

•12/08/2025, 10:40

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2024, 14:46

Ata de Audiência (Outras)

•26/09/2024, 16:05

Ata de Audiência (Outras)

•26/09/2024, 16:05

Ata de Audiência (Outras)

•26/09/2024, 16:05

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2024, 23:51

Interlocutória

•06/08/2024, 15:08

Interlocutória

•06/08/2024, 15:08

Interlocutória

•06/08/2024, 15:08

Interlocutória

•06/08/2024, 15:08

Interlocutória

•06/08/2024, 15:08

Interlocutória

•06/08/2024, 15:08

Todos os documentos(22)

Decisão

•27/02/2026, 10:23

Intimação da Sentença

•05/12/2025, 18:15

Sentença

•29/11/2025, 09:53

Decisão

•12/08/2025, 10:40

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2024, 14:46

Ata de Audiência (Outras)

•26/09/2024, 16:05

Ata de Audiência (Outras)

•26/09/2024, 16:05

Ata de Audiência (Outras)

•26/09/2024, 16:05

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2024, 23:51

Interlocutória

•06/08/2024, 15:08

Interlocutória

•06/08/2024, 15:08

Interlocutória

•06/08/2024, 15:08

Interlocutória

•06/08/2024, 15:08

Interlocutória

•06/08/2024, 15:08

Interlocutória

•06/08/2024, 15:08

Interlocutória

•06/08/2024, 15:08

Interlocutória

•06/08/2024, 15:08

Interlocutória

•06/08/2024, 15:08

Interlocutória

•29/07/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 08:40

Interlocutória

•03/07/2024, 17:09