Procedimento Comum Cível 0045876-95.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2017

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Maria Nailde Pinheiro Nogueira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/07/2025, 08:16

Alterado o assunto processual

14/07/2025, 08:15

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2025, 15:00

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 11:42

Conclusos para despacho

06/06/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 12:00

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 04:17

Decorrido prazo de ADRIANA FERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA FREIRE em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 04:17

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 150713672

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 150713672

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150713672

05/05/2025, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 09:27

Julgado improcedente o pedido

30/04/2025, 21:38

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/07/2025, 08:16

Alterado o assunto processual

14/07/2025, 08:15

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2025, 15:00

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença

•30/04/2025, 21:38

Despacho

•13/05/2023, 06:44

12/06/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 11:42

Conclusos para despacho

06/06/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 12:00

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 04:17

Decorrido prazo de ADRIANA FERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA FREIRE em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 04:17

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 150713672

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 150713672

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150713672

05/05/2025, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 09:27

Julgado improcedente o pedido

30/04/2025, 21:38

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 12:14

Decorrido prazo de ADRIANA FERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA FREIRE em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:50

Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70115987

05/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 49320513

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] Aos 06/12/2022 às 09:00h, na sala de audiências, via TEAMS da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, presente o Juiz de Direito Francisco José Mazza Siqueira, a Dra. Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire, Advogada do autor José Danúbio de Araújo; a Dra. Emanuela Silva, rep

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 49320513

03/10/2023, 16:59

Juntada de certidão

03/10/2023, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 04:57

Decorrido prazo de ADRIANA FERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA FREIRE em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:08

Juntada de Petição de memoriais

29/05/2023, 10:34

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045876-95.2017.8.06.0112. Intimação - Comarca de Juazeiro do Norte 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Jose Danubio de Araujo REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA FERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA FREIRE - CE14002 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intime-se o autor, por seu procurador, para apresentar suas razões finais no prazo de 10 (dez) dias. Empós, no mesmo prazo e com o mesmo fim, intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Cear

23/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2023, 06:44

Juntada de ata da audiência

02/03/2023, 08:48

Conclusos para despacho

13/01/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2022, 13:22

Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 17:07

Mov. [83] - Encerrar documento - restrição

28/10/2022, 08:27

Mov. [82] - Certidão emitida

27/10/2022, 15:22

Mov. [81] - Documento

27/10/2022, 15:22

Mov. [80] - Encerrar documento - restrição

26/09/2022, 12:57

Mov. [79] - Certidão emitida

25/09/2022, 12:05

Mov. [78] - Documento

25/09/2022, 12:05

Mov. [77] - Certidão emitida

15/08/2022, 08:41

Mov. [76] - Certidão emitida

15/08/2022, 08:28

Mov. [75] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2022, 17:57

Mov. [74] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2022/019945-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio de Figueiredo guedes Alcoforado

04/08/2022, 17:48

Mov. [73] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2022/019944-0 Situação: Distribuído em 05/08/2022 Local: Oficial de justiça - Antonia Djenane Emídio Gonçalves

04/08/2022, 17:48

Mov. [72] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2022/019943-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/10/2022 Local: Oficial de justiça - Maria Rosângela Gomes Duarte

04/08/2022, 17:48

Mov. [71] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2022/019941-5 Situação: Distribuído em 05/08/2022 Local: Oficial de justiça - Antonia Djenane Emídio Gonçalves

04/08/2022, 17:27

Mov. [70] - Certidão emitida

04/08/2022, 17:15

Mov. [69] - Certidão emitida

04/08/2022, 17:12

Mov. [68] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2022, 11:02

Mov. [67] - Certidão emitida

04/08/2022, 11:00

Mov. [66] - Certidão emitida

04/08/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 00:34

Mov. [64] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 06/12/2022 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

28/06/2022, 09:51

Mov. [63] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2022, 18:20

Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/10/2021, 15:12

Mov. [61] - Aviso de Recebimento (AR)

08/07/2021, 21:52

Mov. [60] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/06/2021, 10:17

Mov. [59] - Concluso para Despacho

18/06/2021, 08:24

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00318750-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/06/2021 11:01

17/06/2021, 12:04

Mov. [57] - Expedição de Carta

08/06/2021, 11:09

Mov. [56] - Encerrar análise

02/06/2021, 15:55

Mov. [55] - Mero expediente: R. hoje, Intime-se o autor, pessoalmente, para dizer se possui condições técnicas para realizar a audiência por videoconferência, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes Necessários.

04/05/2021, 18:15

Mov. [54] - Concluso para Despacho

04/05/2021, 11:47

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00312570-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/05/2021 14:33

03/05/2021, 15:37

Mov. [52] - Certidão emitida

03/05/2021, 04:50

Mov. [51] - Encerrar análise

22/04/2021, 16:02

Mov. [50] - Certidão emitida

22/04/2021, 16:00

Mov. [49] - Certidão emitida

22/04/2021, 15:56

Mov. [48] - Decurso de Prazo

22/04/2021, 15:53

Mov. [47] - Aviso de Recebimento (AR)

22/04/2021, 14:28

Mov. [46] - Aviso de Recebimento (AR)

22/04/2021, 14:28

Mov. [45] - Certidão emitida

18/02/2021, 08:29

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0049/2021 Data da Publicação: 09/02/2021 Número do Diário: 2546

09/02/2021, 04:38

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/02/2021, 12:09

Mov. [42] - Certidão emitida

05/02/2021, 10:26

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2021, 09:36

Mov. [40] - Concluso para Despacho

29/01/2021, 09:21

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00301805-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/01/2021 15:47

26/01/2021, 16:04

Mov. [38] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2020, 05:12

Mov. [37] - Certidão emitida

09/11/2020, 04:29

Mov. [36] - Certidão emitida

28/10/2020, 13:10

Mov. [35] - Certidão emitida

28/10/2020, 13:05

Mov. [34] - Expedição de Carta

20/07/2020, 21:53

Mov. [33] - Mero expediente: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.

22/04/2020, 11:42

Mov. [32] - Concluso para Despacho

22/04/2020, 07:04

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00311354-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/04/2020 17:08

20/04/2020, 17:14

Mov. [30] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

07/04/2020, 06:07

Mov. [29] - Certidão emitida

22/03/2020, 12:11

Mov. [28] - Certidão emitida

11/03/2020, 17:17

Mov. [27] - Expedição de Carta

11/03/2020, 16:06

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)

05/12/2019, 12:49

Mov. [25] - Mero expediente: Diante da informação contida no ofício de fl. 107-109, expeça-se nova Carta Precatória para citação do Estado do Ceará, com as advertências legais contidas nos artigos 344 e 346 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários.

15/10/2019, 19:16

Mov. [24] - Concluso para Despacho

15/10/2019, 15:16

Mov. [23] - Ofício

15/10/2019, 09:44

Mov. [22] - Expedição de Ofício

16/09/2019, 13:40

Mov. [21] - Mero expediente: Oficie-se ao Juízo Deprecado para que devolva devidamente cumprida à Carta Precatória de fl. 92 no prazo de 10 dias. Expedientes necessários.

12/03/2019, 19:23

Mov. [20] - Concluso para Despacho

01/02/2019, 09:08

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

01/02/2019, 09:07

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.19.00093404-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/01/2019 11:40

31/01/2019, 12:22

Mov. [17] - Certidão emitida

26/01/2019, 01:19

Mov. [16] - Certidão emitida

15/01/2019, 10:04

Mov. [15] - Mero expediente: Intime-se o requerente para que manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção da ação sem exame de mérito.

22/10/2018, 17:00

Mov. [14] - Concluso para Despacho

18/09/2018, 11:22

Mov. [13] - Ato ordinatório

10/04/2018, 14:40

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

16/08/2017, 15:21

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

16/08/2017, 15:20

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

26/07/2017, 11:08

Mov. [9] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CEJUSC PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

12/07/2017, 15:07

Mov. [8] - Autos entregues com carga: vista ao administrador judicial/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOME DO DESTINATÁRIO: admistrador do cejusc FUNCIONARIO: BARBOSA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 11/05/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 30/06/2017 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

11/05/2017, 08:48

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

02/05/2017, 17:23

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

06/04/2017, 08:52

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

20/03/2017, 08:41

Mov. [2] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

17/03/2017, 09:41

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

17/03/2017, 09:41

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

17/03/2017, 09:41

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

02/02/2017, 10:48

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 00:34

Documentos Diversos

•11/03/2022, 18:20

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2021, 18:15

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2021, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2020, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2019, 19:16

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2019, 19:23

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2018, 17:00

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2018, 09:14

Ato Ordinatório

•13/07/2018, 09:14

Ato Ordinatório

•13/07/2018, 09:14

Ata de Audiência (Outras)

•13/07/2018, 09:14

Todos os documentos(16)

Sentença

•30/04/2025, 21:38

Despacho

•13/05/2023, 06:44

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 00:34

Documentos Diversos

•11/03/2022, 18:20

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2021, 18:15

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2021, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2020, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2019, 19:16

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2019, 19:23

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2018, 17:00

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2018, 09:14

Ato Ordinatório

•13/07/2018, 09:14

Ato Ordinatório

•13/07/2018, 09:14

Ata de Audiência (Outras)

•13/07/2018, 09:14

Ato Ordinatório

•13/07/2018, 09:14