Procedimento Comum Cível 3001365-14.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001365-14.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: PLANNA EMPREENDIMENTOS E ASFALTO LIMITADA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3001365-14.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fato Gerador/Incidência, 1/3 de férias] Vistos, etc., Planna Empreendimentos e Asfalto LTDA propôs a presente Ação de Anulação de Débitos Fiscais C/C Pedido de Tutela Antecipatória de Urgência contra o Estado do Ceará, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é uma empresa dedicada à produção de massa asfáltica e execução de serviços de pavimentação, utilizando óleo residual reutilizável, derivado do petróleo, na produção da massa asfáltica. Sustenta que foi indevidamente cobrada pelo ICMS Diferencial de Alíquota em várias Notas Fiscais (NF-e nºs 003431, 003462, 003421, 003420, 003402, 003367, 003352 e 003386), correspondentes à compra de óleo residual reutilizável de fornecedores situados em outra unidade da Federação (Bahia). A parte autora, após a intimação da Secretaria da Fazenda do Ceará (SEFAZ) para apresentar comprovantes de pagamento do ICMS relacionado a essas notas, defendeu no âmbito administrativo a não incidência do ICMS sobre o óleo residual, sendo seu pleito recusado pela SEFAZ, que fundamentou sua decisão no Convênio ICMS 110/2007 e no Decreto Estadual nº 24.569/1997, dentre outros dispositivos. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a atuação da SEFAZ do Ceará contraria legislações específicas que preveem a não incidência do ICMS sobre operações interestaduais de petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivado do petróleo quando destinados à industrialização, conforme estabelecido no art. 4º, III, da Lei Estadual nº 12.670/96, art. 4º, III, do Decreto Estadual nº 33.327/2019, Cláusula Primeira, § 1º, IV, do Convênio ICMS nº 110/2007, art. 155, § 2º, X, b, da Constituição Federal, e art. 3º, III, da Lei Complementar nº 87/96. Ao final, pediu que fosse concedida a tutela de urgência para determinar: a não incidência do ICMS Diferencial de Alíquota sobre as NF-e mencionadas, a não inscrição em Dívida Ativa pelo valor apurado do Diferencial de Alíquota do ICMS, a abstenção de sanções administrativas até o trânsito em julgado da ação, e a expedição de certidão negativa de tributos correspondente ao Diferencial de Alíquota do ICMS das NF-e citadas até o trânsito em julgado. Requereu também a condenação da ré em honorários de sucumbência e a possibilidade de vistoria in loco para comprovar a atividade exercida. Juntou documentos (id. 105495927, 105495929, 105495933, 105495936, 105495941, 105495939, 105495964, 105495966, 105495967, 105495968, 105495969, 105495963, 105495962, 105495961, 105498029, 105498028, 105498027, 105498069, 105498026, 105498025, 105495974, 105498074, 105498038, 105498039). Pagou custas (105498041, 105498042, 105498043, 105498044, 105498045, 105498046, 105498048, 105498050). É o que importa relatar. Decido. A concessão de provimento liminar é medida excepcional e está condicionada à demonstração simultânea de dois pressupostos, a saber, a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco da demora (periculum in mora). Analisando os autos em sede de cognição sumária, verifico que o pedido de tutela merece acolhimento. A documentação apresentada pela parte autora, juntamente com a petição inicial, oferece suporte suficiente à pretensão deduzida, evidenciando a probabilidade do direito invocado. Isso porque o autor objetiva a não Incidência do ICMS Diferencial de Alíquota das NF-e nºs 003431, 003462, 003421, 003420, 003402, 003367, 003352 e 003386 por se tratar de contribuinte que destina o insumo para produção de massa asfáltica. Com efeito, em consulta pública ao CNPJ da autora no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, bem como no contrato social da referida empresa (id. 105498038 - p. 04) verifica-se que sua principal atividade econômica consiste na construção de rodovias e ferrovias. Logo, resta evidente, em exame de cognição sumária, que a autora efetuou a compra de produtos necessários para a execução de obras, eis que se trata de óleo mineral reciclado/residual conforme notas fiscais acostadas aos autos (id. 105498029, 105498028, 105498027, 105498069, 105498026, 105498025, 105495974, 105498074), e tratando-se de empresa de construção civil, via de regra, não está sujeita ao recolhimento de ICMS sobre as mercadorias adquiridas como insumos para suas atividades. Deste modo, certo que, conforme previsão constitucional, no Estado do Ceará a operação não será tributada pelo ICMS, por se tratar de hipótese não- incidência prevista no artigo 155, § 2º, X, b, da CR que assim dispõe: Art. 155. (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: X - não incidirá: (...) b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. E, sobre a não incidência de ICMS a cláusula primeira, § 1º, IV, do Convênio ICMS nº 110/2007, assim dispõe: Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal, quando destinatários, autorizados a atribuir ao remetente de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, situado em outra unidade da Federação, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos. (…) § 1º O disposto nesta cláusula também se aplica: (…) IV - na entrada no território da unidade federada destinatária de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário. Verifica-se, portanto, que a mera aquisição/reposição dos insumos para a execução de construção civil pelo contribuinte não representa circulação jurídica da mercadoria, porquanto não induz à transferência da propriedade ou da posse da coisa. Portanto, em se tratando de empresa que desenvolve atividade de construção civil, não é devida a cobrança de ICMS a título de diferencial de alíquota nas operações interestaduais de aquisições de mercadorias que serão utilizadas na execução de suas obras. A propósito, confira-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DE OUTROS ESTADOS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. ARTIGO 155, § 2º, X, b, DA CR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ESTORNO DO CRÉDITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 21, I, DA LC 87/96. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SEGUNDO OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º C/C § 5º, AMBOS DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. A questão posta em análise por meio de Ação Anulatória de Débito fiscal cinge-se em verificar o direito ao crédito utilizado pela empresa autuada em decorrência das aquisições de combustíveis e lubrificantes de outros Estados, quando dos serviços de transportes interestaduais, e sua compensação, sob a alegativa de que se trata, na verdade de operação interna. 02. Sobre o tema, há hipótese de não incidência do ICMS prevista no art. 155, § 2º, X, b, da CF/88. 03. Situação retratada dos autos em que a própria requerente reconhece sua condição de compradora localizada em unidade da Federação diferente do vendedor. 04. O art. 155, § 2º, II, ¿a¿ e ¿b¿, da CR, dispõe que quando for caso de isenção ou não-incidência, fica impossibilitada a compensação, sendo anulados os créditos atinentes às operações que antecederam àquela sobre a qual não há incidência ou operação isenta 05. Assim, nas hipóteses da não-incidência previstas no artigo 155, § 2º, X, b, da CR, o sujeito passivo do ICMS fica obrigado, nos termos do artigo 21, I, da LC 87/96, a proceder o estorno do imposto que tiver creditado. 06. Em suma, sem necessidade de maiores dilações, se se trata de hipótese de não-incidência de ICMS, não há crédito a ser compensado. 07. Recurso de apelação cível conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, reformando, todavia, ex officio a fixação dos honorários de sucumbência, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0197399-41.2013.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 03/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/04/2023) (g.n) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU AO ATIVO PERMANENTE. AQUISIÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I O art. 155, § 2º, I, da CF não confere direito a crédito de ICMS quando o imposto é recolhido em razão da aquisição de bens destinados ao consumo ou ao ativo permanente do contribuinte. Por outro lado, o aludido dispositivo da Constituição não impede a concessão desse direito por meio de legislação infraconstitucional, desde que observadas as limitações constitucionais para a previsão de benefícios fiscais relativos ao tributo. II Esta Corte, no julgamento da ADI 2.325-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, reconheceu, com base na redação original da Lei Complementar 87/1996, o direito ao crédito de ICMS pago em razão de operações de aquisição de bens destinados ao consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento. Precedentes. III Agravo regimental improvido."(RE nº 541.166-2º/RS-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/5/12) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE DERIVADO DE PETRÓLEO - INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE ICMS/ST NA OPERAÇÃO DE ENTRADA - UTILIZAÇÃO DO PETRÓLEO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRÓPRIO PRODUTO - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - IMPOSTO DEVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VII DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/1975 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SLT Nº 01/2003 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º, VII da Lei Estadual nº 6.763/1975 e Instrução Normativa SLT nº 01/2003, não incide o ICMS quando a entrada de combustíveis líquidos ou gasosos e lubrificantes derivados de petróleo for destinada à industrialização ou à comercialização do próprio produto pelo destinatário. 2. Revelando os elementos que o óleo lubrificante derivado de petróleo adquirido pela parte autora não é utilizado na industrialização do próprio produto, mas sim na fabricação do denominado "Composto TR" (resina para confecção de solado de calçados), impõe-se a confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de insubsistência do lançamento do crédito tributário. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10672150112429002 Sete Lagoas, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 14/02/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) (g.n) Posto isso, considerando as disposições legais mencionadas, e com base nos fundamentos expostos, DEFIRO A LIMINAR, sem a necessidade de prévia oitiva da parte contrária, para determinar: a não incidência do ICMS Diferencial de Alíquota nas Notas Fiscais Eletrônicas de números 003431, 003462, 003421, 003420, 003402, 003367, 003352 e 003386; a suspensão da inscrição em Dívida Ativa do montante correspondente ao Diferencial de Alíquota do ICMS nas referidas Notas Fiscais; a suspensão de qualquer penalidade administrativa que eventualmente se aplique às notas fiscais mencionadas; e a expedição de certidão negativa de débitos tributários, em nome e CNPJ da parte autora, no que tange ao Diferencial de Alíquota do ICMS. Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o objeto da ação não admite autocomposição (art. 334, §4º, "I", CPC). Intime-se a Parte Autora, por seu advogado, do teor desta decisão. Cite-se o Estado do Ceará, na forma do art. 183, do Código de Processo Civil, dando-lhe conhecimento da presente ação e para que possa apresentar resposta à pretensão autoral no prazo legal de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, sem presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 345, "II", CPC), bem como o intime do teor desta decisão interlocutória. À Secretaria: Determino a inclusão do valor da causa no valor R$ 51.832,83 (cinquenta e um mil oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos). Intime-se (DJE). Cite-se (Portal). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 192888267

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 192888267

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192888267

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de ALBERTO JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA em 16/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 175753426

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175753426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175753426

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(37)