Procedimento Comum Cível 0002781-67.2018.8.06.0148 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002781-67.2018.8.06.0148 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0002781-67.2018.8.06.0148 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORANGA Polo passivo: ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES Autos recebidos da Comarca de Ararendá/CE, em conformidade com as disposições da Portaria nº 180/2024. Determino o aproveitamento de todos os atos praticados até o presente momento. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ABDORAL EUFRASINO DE PINHO contra a decisão de id 79371792, sustentando a existência de omissão, em razão de ter deixado de fixar o percentual dos honorários advocatícios devidos, ao determinar a exclusão do embargante do polo passivo da presente ação, requerendo a fixação de honorários no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa. A parte embargada deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer (id 79371819). Era o que cumpria relatar. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, a decisão determinou a exclusão do réu ABDORAL EUFRASINO DE PINHO do polo passivo da demanda, manifestando-se nos seguintes termos: Por fim, conforme determinado em despacho de fl. 263, retire-se Abdoral Eufrasino de Pinho do polo passivo. O despacho de fl. 263, por sua vez, determinava: Diante do parecer ministerial de fls. 261/262, determino que à secretaria retire Abdoral Eufrasino de Pinho do polo passivo da presente ação, tendo em vista a ausência de utilização dos valores objeto da demanda em sua gestão. Os embargos merecem acolhimento, em parte, em razão da omissão da sentença, já que deixou de condenar o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, portanto, os honorários deverão ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos opostos, com fundamento no inciso II do artigo 1.022 do CPC, a fim de corrigir o erro material na decisão de id 79371792 em relação a condenação em honorários advocatícios, a qual passará a constar da seguinte maneira: "Condeno o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa" O restante da decisão permanece inalterada em todos os seus termos. Intimem-se as partes da presente decisão. Ciência ao Ministério Público. Na oportunidade, determino a tentativa de citação do réu Aderson José Pinho Magalhães por meio do contato apresentado no id 79371640, conforme solicitado em contestação (id 79371813). Retire-se o nome de ABDORAL EUFRASINO DE PINHO do polo passivo da ação. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 197975601

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 197975601

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197975601

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORANGA em 30/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORANGA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAGA NETO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO GOMES DE SOUZA PITOMBEIRA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAGA NETO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO GOMES DE SOUZA PITOMBEIRA em 26/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(29)