Procedimento Comum Cível 0005846-90.2014.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005846-90.2014.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 15:12

Transitado em Julgado em 12/02/2025

13/02/2025, 15:12

Juntada de Certidão

13/02/2025, 15:12

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:46

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:23

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:22

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131507961

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131507961

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131507961

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FURTADO LEITE REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0005846-90.2014.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório promovida por ANTÔNIO FURTADO LEITE em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, em que pleiteia indenização do seguro obrigatório no valor de R$ 9.725,00, decorrente de invalidez parcial gerada por acidente de trânsito ocorrido em 30/11/2013. Agendada perícia para o dia 30/01/2024, o autor não compareceu, conforme ID 107380026, apesar de intimado (ID 107378420). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de DPVAT em que o autor pleiteia complementação de indenização, em razão de lesões por acidente de trânsito. Em ações desta natureza, para correta aferição do grau de invalidez que acomete o beneficiário do seguro, faz-se necessário e imprescindível o exame pericial, como sendo o fato constitutivo do direito do autor. No caso sub judice, a perícia foi agenda para o dia 30/01/202a4 e o autor deixou de comparecer, apesar de devidamente intimado ((ID 107378420), não apresentando qualquer justificativa para o não comparecimento. Assim, como o autor deixou de comparecer à perícia e/ou previamente justificar sua ausência, bem como, de tempestivamente pedir adiamento do ato pericial, apesar de devidamente intimado, como já demosntrado, deve a prova pericial deve ser considerada preclusa. Dessa forma, é notório que o art. 373, inciso I, do CPC é expresso ao determinar que é ônus do autor da ação comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, em ações de DPVAT, a única forma de fazê-lo é mediante exame pericial, que afere o grau de incapacidade para que, eventualmente, possa-se fixar o quantum indenizatório à luz da súmula 474, do STJ. Portanto, é evidente que seu direito não restou devidamente demonstrado, de modo que não há hipótese legal que justifique o acolhimento do pedido. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DPVAT. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. INTIMAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR AO EXAME. PLEITO DE MARCAÇÃO DE NOVO EXAME. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MUTIRÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO SEM COMUNICAR AO JUÍZO. AUTOR QUE MOVIMENTA INDEVIDAMENTE A MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DAS PARTES DE MANTER SEUS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS NOS AUTOS. APELO CONHECIDO e improvido. Pleito de complementação de seguro DPVAT. Determinação de perícia judicial. Recorrente não comunicou ao juízo sua mudança de endereço. Art. 77, CPC: Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo. V- declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Impossibilidade de instrução probatória por desídia da parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. (TJ-CE - APL: 08910764220148060001 CE 0891076-42.2014.8.06.0001, Relator: MARIA GLADYS LIMA VIEIRA, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2017). TJ/CE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE E, EM CASO POSITIVO, O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. SÚMULA Nº 474, DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PROMOVENTE PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO ATO. PRECLUSÃO DA PROVA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A realização de perícia médica é imprescindível nos casos de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, pois a indenização deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico, na forma da Súmula 474, do STJ. 2. A parte deve ser intimada pessoalmente para comparecer à perícia médica oficial, não podendo ser prejudicada caso o patrono não a cientifique desta obrigação. No caso dos autos, o autor foi intimado por carta com aviso de recebimento, entregue ao próprio recorrente. 3. Deixando o autor de comparecer injustificadamente à perícia médica previamente designada para aferição de sua incapacidade decorrente de acidente de trânsito, conquanto devidamente intimado para tanto, é de ser considerada preclusa a prova imprescindível para a constatação do grau de invalidez, mantendo-se o decreto de improcedência da ação. 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-CE - APL: 01260423020158060001 CE 0126042-30.2015.8.06.0001, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2016). Desse modo, tendo em vista que o autor deixou de comparecer injustificadamente à perícia médica previamente designada para aferição de sua incapacidade decorrente de acidente de trânsito, conquanto devidamente intimado para tanto, tornando-se preclusa a prova imprescindível para a constatação do grau de invalidez, hei por bem considerar válido, justo e correto o pagamento administrativo da indenização já realizada. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no SAJ. Expedientes Necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131507961

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131507961

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131507961

09/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 09:09

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FURTADO LEITE REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0005846-90.2014.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório promovida por ANTÔNIO FURTADO LEITE em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, em que pleiteia indenização do seguro obrigatório no valor de R$ 9.725,00, decorrente de invalidez parcial gerada por acidente de trânsito ocorrido em 30/11/2013. Agendada perícia para o dia 30/01/2024, o autor não compareceu, conforme ID 107380026, apesar de intimado (ID 107378420). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de DPVAT em que o autor pleiteia complementação de indenização, em razão de lesões por acidente de trânsito. Em ações desta natureza, para correta aferição do grau de invalidez que acomete o beneficiário do seguro, faz-se necessário e imprescindível o exame pericial, como sendo o fato constitutivo do direito do autor. No caso sub judice, a perícia foi agenda para o dia 30/01/202a4 e o autor deixou de comparecer, apesar de devidamente intimado ((ID 107378420), não apresentando qualquer justificativa para o não comparecimento. Assim, como o autor deixou de comparecer à perícia e/ou previamente justificar sua ausência, bem como, de tempestivamente pedir adiamento do ato pericial, apesar de devidamente intimado, como já demosntrado, deve a prova pericial deve ser considerada preclusa. Dessa forma, é notório que o art. 373, inciso I, do CPC é expresso ao determinar que é ônus do autor da ação comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, em ações de DPVAT, a única forma de fazê-lo é mediante exame pericial, que afere o grau de incapacidade para que, eventualmente, possa-se fixar o quantum indenizatório à luz da súmula 474, do STJ. Portanto, é evidente que seu direito não restou devidamente demonstrado, de modo que não há hipótese legal que justifique o acolhimento do pedido. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DPVAT. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. INTIMAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR AO EXAME. PLEITO DE MARCAÇÃO DE NOVO EXAME. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MUTIRÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO SEM COMUNICAR AO JUÍZO. AUTOR QUE MOVIMENTA INDEVIDAMENTE A MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DAS PARTES DE MANTER SEUS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS NOS AUTOS. APELO CONHECIDO e improvido. Pleito de complementação de seguro DPVAT. Determinação de perícia judicial. Recorrente não comunicou ao juízo sua mudança de endereço. Art. 77, CPC: Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo. V- declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Impossibilidade de instrução probatória por desídia da parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. (TJ-CE - APL: 08910764220148060001 CE 0891076-42.2014.8.06.0001, Relator: MARIA GLADYS LIMA VIEIRA, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2017). TJ/CE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE E, EM CASO POSITIVO, O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. SÚMULA Nº 474, DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PROMOVENTE PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO ATO. PRECLUSÃO DA PROVA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A realização de perícia médica é imprescindível nos casos de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, pois a indenização deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico, na forma da Súmula 474, do STJ. 2. A parte deve ser intimada pessoalmente para comparecer à perícia médica oficial, não podendo ser prejudicada caso o patrono não a cientifique desta obrigação. No caso dos autos, o autor foi intimado por carta com aviso de recebimento, entregue ao próprio recorrente. 3. Deixando o autor de comparecer injustificadamente à perícia médica previamente designada para aferição de sua incapacidade decorrente de acidente de trânsito, conquanto devidamente intimado para tanto, é de ser considerada preclusa a prova imprescindível para a constatação do grau de invalidez, mantendo-se o decreto de improcedência da ação. 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-CE - APL: 01260423020158060001 CE 0126042-30.2015.8.06.0001, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2016). Desse modo, tendo em vista que o autor deixou de comparecer injustificadamente à perícia médica previamente designada para aferição de sua incapacidade decorrente de acidente de trânsito, conquanto devidamente intimado para tanto, tornando-se preclusa a prova imprescindível para a constatação do grau de invalidez, hei por bem considerar válido, justo e correto o pagamento administrativo da indenização já realizada. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no SAJ. Expedientes Necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131507961

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131507961

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131507961

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131507961

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131507961

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131507961

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