Procedimento Comum Cível 0050572-72.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050572-72.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 11:03

Juntada de Certidão

10/03/2025, 11:00

Transitado em Julgado em 10/03/2025

10/03/2025, 10:59

Juntada de Certidão

10/03/2025, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:44

Decorrido prazo de KATYANA RIBEIRO DE AQUINO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:36

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130377594

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE SOUZA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcolina Pessoa Silva, n° 800, Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte (CE) Fone: (85) 3108-1655 E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0050572-72.2020.8.06.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Pedido de Restituição e Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisco de Souza em face do Estado do Ceará, qualificados, com a qual alega o autor, em síntese, que, na condição de consumidor do serviço de energia elétrica, tem sido obrigado a pagar o ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST - Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - e como tal indevido, tendo em vista que, no caso, esse imposto deve incidir apenas sobre o real consumo desse serviço público. Pelo exposto, requer a procedência da ação com a determinação de restituição de todos os valores pagos a título desse imposto ora questionado nos últimos cinco anos. Juntou documentos (IDs. 40930851/40930857). No despacho inicial foi determinada a citação do promovido (ID. 40930835). Contestação em ID. 40930833. Réplica em ID. 40930848. Em Decisão Interlocutória de ID. 40930844, este Juízo determinou a suspensão do presente feito sob o fundamento do Tema nº 986 - STJ, até o julgamento do respectivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário se faz ressaltar que a matéria em questão foi submetida a julgamento no Tema Repetitivo de nº 986 do Superior Tribunal de Justiça, em data de 13 de março deste ano (2024), tendo sido estabelecido o entendimento de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, nos seguintes termos: "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS.". Todavia, cabe anotar que quando da referida decisão o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, do REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público daquele Tribunal era favorável aos contribuintes. Nesse sentido, fixou que até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. In casu, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte, pois inexistente decisão liminar conferida em favor da parte promovente. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado improcedente. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e demais fundamentação supra. Custas pelo requerente, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Deixo de arbitrar honorários sucumbências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito (Designada pela Portaria nº 2501/2024, da Presidência do TJCE - Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130377594

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130377594

08/01/2025, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 08:54

Julgado improcedente o pedido

19/12/2024, 19:04

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 14:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/11/2024, 14:11

Documentos

SENTENÇA

•19/12/2024, 19:04

CERTIDÃO

•12/07/2023, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE SOUZA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcolina Pessoa Silva, n° 800, Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte (CE) Fone: (85) 3108-1655 E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0050572-72.2020.8.06.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Pedido de Restituição e Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisco de Souza em face do Estado do Ceará, qualificados, com a qual alega o autor, em síntese, que, na condição de consumidor do serviço de energia elétrica, tem sido obrigado a pagar o ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST - Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - e como tal indevido, tendo em vista que, no caso, esse imposto deve incidir apenas sobre o real consumo desse serviço público. Pelo exposto, requer a procedência da ação com a determinação de restituição de todos os valores pagos a título desse imposto ora questionado nos últimos cinco anos. Juntou documentos (IDs. 40930851/40930857). No despacho inicial foi determinada a citação do promovido (ID. 40930835). Contestação em ID. 40930833. Réplica em ID. 40930848. Em Decisão Interlocutória de ID. 40930844, este Juízo determinou a suspensão do presente feito sob o fundamento do Tema nº 986 - STJ, até o julgamento do respectivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário se faz ressaltar que a matéria em questão foi submetida a julgamento no Tema Repetitivo de nº 986 do Superior Tribunal de Justiça, em data de 13 de março deste ano (2024), tendo sido estabelecido o entendimento de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, nos seguintes termos: "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS.". Todavia, cabe anotar que quando da referida decisão o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, do REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público daquele Tribunal era favorável aos contribuintes. Nesse sentido, fixou que até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. In casu, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte, pois inexistente decisão liminar conferida em favor da parte promovente. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado improcedente. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e demais fundamentação supra. Custas pelo requerente, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Deixo de arbitrar honorários sucumbências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito (Designada pela Portaria nº 2501/2024, da Presidência do TJCE - Núcleo de Produtividade Remota)

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATYANA RIBEIRO DE AQUINO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130377594

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130377594

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130377594

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(43)