Execução de Título Extrajudicial 0159349-77.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0159349-77.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0159349-77.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA ALBANISA SOUSA FELIX e outros EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 20 DIAS) PROCESSO:0159349-77.2012.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA ALBANISA SOUSA FELIX e outros VALOR DA CAUSA: R$ 3.134.536,41 O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei etc, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, foi proposta uma ação de Execução de Titulo Extrajudicial, contra MARIA ALBANISA SOUSA FELIX e outros, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido. Por isso foi expedido o presente EDITAL, através do qual ficam CITADOS os executados CONSTRUMAR CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 11.844.426/0001-48) e de MARIA ALBANIZA SOUSA FÉLIX (CPF: 668.160.253-34), de todo conteúdo da petição inicial para pagar, no prazo de 03 (três) dias, a dívida apontada na exordial, no valor de R$ 3.134.536,41, acrescida de 10% (dez por cento) sobre valor desta Execução. Ocorrendo o pagamento no prazo acima referido, os honorários ficam reduzidos pela metade, conforme o disposto no art. 827, § 1º do CPC. O prazo para a oposição dos Embargos à Execução é de 15 dias, oportunidade em que deverá justificar as provas que pretende produzir, bem como declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 917, §3º, CPC). Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. Fortaleza/CE., em 8 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito Edital Citação - 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial]

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0159349-77.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA ALBANISA SOUSA FELIX, CONSTRUMAR CONSTRUCOES LTDA APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] Vistos, etc. A Curadoria Especial, representando os interesses de CONSTRUMAR CONSTRUÇÕES LTDA e de MARIA ALBANIZA SOUSA FÉLIX, interpôs exceção (ID. 91590945), na qual sustenta, em síntese, a nulidade da citação por erro de grafia quanto ao nome da executada e a finalidade do edital. Devidamente intimado, o excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID. 91590950), alegando que o erro de escrita no nome da parte é mínimo e que há outros elementos na publicação que permitem a identificação da executada, como o número do processo, CPF e filiação; portanto, não há nulidade. Sustenta, ainda, que as nulidades só são reconhecidas e os atos repetidos quando houver prejuízo real à parte, e que não houve prejuízo para a parte executada, afirmando que a Curadoria Especial demonstrou seu conhecimento sobre o processo por meio da impugnação apresentada. É o brevíssimo relatório. EXAMINO e DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade vem sendo largamente admitida pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, onde a controvérsia diga respeito tão somente aos pressupostos do processo e da pretensão de executar. Por isso mesmo, a matéria versada deve ser, ou de ordem pública, merecendo pronta apreciação pelo juiz, até mesmo de ofício, ou relativa a mérito provado de plano, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, em apreço aos princípios da economia e da celeridade processuais, permite-se ao devedor apontar a falta de pressupostos processuais e condições da ação para o válido desenvolvimento do processo, através de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade do ingresso com a ação de embargos à execução. Nesse contexto, cumpre trazer o entendimento jurisprudencial que baliza e fundamenta a aplicação deste mecanismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA O ATO. ART. 98, § 5º, DO NCPC. DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Não se trata do caso dos autos. Litigância de má-fé rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifou-se) (TJ-RS - AI: 70070949615 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/11/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2016). Com efeito, a exceção de pré-executividade, embora seja figura processual atípica, mostra-se perfeitamente cabível quando a matéria nela versada diz respeito às condições da ação e aos pressupostos do processo executório, questão de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do § 3º do art. 485 do CPC. Trata-se o presente feito de Ação de Execução de Título Extrajudicial envolvendo Cédula de Crédito Comercial. A Curadoria Especial alega a nulidade da citação por erro de grafia no nome da executada MARIA ALBANIZA SOUSA FÉLIX, indicando que no edital consta MARIA ALBANISA SOUSA FÉLIX. Contudo, razão não lhe assiste quanto a este ponto, haja vista que o alegado erro de grafia no nome da executada, além de ser mínimo, permite sua correta identificação. Logo, não é capaz de invalidar a citação por edital, tratando-se de mera irregularidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nPARA QUE SEJA POSSÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL, IMPRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS VISANDO LOCALIZAR A PARTE RÉ, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO HAVENDO FALAR EM NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. ADEMAIS, TAMPOUCO O EVENTUAL ERRO DE GRAFIA NO EDITAL SERVIRIA PARA MACULAR O ATO, POIS IDENTIFICÁVEL AQUELE A SER CITADO. PRECEDENTES DA CORTE.\nDESCABIDAS AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, UMA VEZ QUE ALÉM DE INTERROMPIDO O PRAZO PELA REGRA DO ART. 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PARTE AUTORA SEMPRE EMPREENDEU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE ERAM CABÍVEIS.\nNEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 51536512520218217000 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 27/10/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO QUE, POR CONSEGUINTE, REFLETIRIA NA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO POR PARTE DO JUÍZO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, QUE SE TORNA PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR O MERO MATERIAL NA GRAFIA DO NOME DO EXECUTADO NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O ATO CITATÓRIO, POIS O ERRO DE GRAFIA DO NOME DO EXECUTADO, POR SI SÓ, NÃO DETERMINA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, TAMPOUCO PREJUDICOU A BUSCA DE INFORMAÇÕES PERANTE OS DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. É DE SE NOTAR QUE O ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA GRAFIA DE LEVY (QUANDO O CORRETO SERIA LEVI) NÃO OBSTOU AOS ÓRGÃOS OFICIAIS PROVOCADOS DE REALIZAREM AS BUSCAS E INFORMAREM O ENDEREÇO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. (TJ-RJ - AI: 00758587120198190000, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. 4. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE DO ATO DIANTE DO EXAURIMENTO SEM ÊXITO DAS OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. DEVER DO CONTRIBUINTE MANTER ATUALIZADO O SEU DOMICÍLIO FISCAL. ERRO NA GRAFIA DO NOME QUE CARACTERIZA MERA IRREGULARIDADE E NÃO VICIA O EDITAL. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE NÃO INVALIDA A CITAÇÃO QUANDO O EXECUTADO NÃO SE MANTEVE REVEL NO PROCESSO E NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 1º GRAU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0006839-28.2017.8.16.0033 Pinhais, Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 30/04/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2019) A Curadoria Especial sustenta, ainda, a nulidade da citação por edital, em razão de vício em sua confecção, haja vista não ter sido observada a verdadeira finalidade citatória, ou seja, a empresa executada foi citada fictamente para apresentar contestação, desta feita, seguindo-se rito diverso do processo de execução de título executivo extrajudicial. Analisando os autos, o edital de citação (ID. 91590933), de fato, foi elaborado observando-se procedimento afeito ao processo de conhecimento, uma vez que possibilita ao executado apresentar contestação, além de advertir dos efeitos do não cumprimento de tal ato processual. Em vista disso, como trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, faz-se necessário o respeito ao disposto no Livro II, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. Dito isso, ACOLHO a exceção oposta pela Curadoria Especial no sentido de determinar a nulidade da citação por edital de ID. 91590933. Desse modo, determino a expedição de nova citação por edital, devendo a Secretaria proceder com a confecção do edital de citação em da parte excecutada, fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias, fluindo este da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, III, CPC). Necessário constar a seguinte redação no corpo do edital de citação: Consigno que a parte deverá ser citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor de seu débito atualizado (art. 829, CPC), acrescido das custas iniciais antecipadas pelo credor e de honorários advocatícios no percentual de 10 (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo, esse percentual, ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º, do CPC). Fica a parte executada advertida de que o prazo para oferecimento de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO é de 15 (quinze) dias, a contar na forma do § 2º do art. 915 do CPC/2015. Fica a parte executada advertida ainda de que, no prazo dos embargos, poderá, em reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do total de seu débito, acrescidos de custas e de honorários advocatícios, devendo depositar as parcelas vincendas, enquanto pender de apreciação seu requerimento (art. 916, § 1º, CPC). Após confecção do edital, a parte exequente deverá entrar em contato com a Coordenadoria de Apoio Operacional através do e-mail: [email protected], com a finalidade de ser efetivada a publicação do edital, sendo desnecessário o recolhimento de novas custas, uma vez que a exequente não dever sofrer ônus por um erro ao qual não deu causa. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 198719493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 198719493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198719493

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(155)

legal

Todos os documentos(20)