Procedimento Comum Cível 0167566-65.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0167566-65.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 164730252

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 164730252

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164730252

30/07/2025, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 11:36

Conclusos para despacho

18/03/2025, 10:10

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:48

Decorrido prazo de MARIA ZILDA FERREIRA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:14

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME RIBEIRO ROCHA ROSSI em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2025, 23:17

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130401600

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0167566-65.2019.8.06.0001. Autor: GC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Réu: MARIA ZILDA FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA GC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA em desfavor de MARIA ZILDA FERREIRA DE SOUZA ME, alegando, em síntese, que na data de 08.05.2012, celebrou junto a Demandada o contrato de locação nº. C133-158, para locação de um sistema multifuncional colorido, pelo período de 60 meses, onde a Requerida deveria pagar mensalmente a quantia de R$ 337,73 (trezentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos). Celebraram ainda o contrato de seguro patrimonial, no valor anual de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Narrou que a Requerida encontrava-se inadimplente no valor de R$ 8.249,35 (oito mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), e que além de não pagar o devido, não restituiu à Demandante o objeto da locação. Desta feita, requereu a rescisão contratual e que a Suplicada fosse compelida a pagar o débito em aberto, devidamente corrigido. Guias recolhidas (ID 117830789). A Suplicada foi citada (ID 117832640) Audiência infrutífera, uma vez que a Demandante não compareceu (ID 117830806). No ID 117830824, o feito foi saneado, oportunidade em que foi reconhecida a revelia da Demandada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Sobre a decretação da revelia, impende informar que firmada a premissa, uma das consequências advindas dessa constatação é o julgamento antecipado do pedido, a teor do art. 355, inc. II, do CPC, conforme se procede nesta ocasião. Outro efeito legalmente previsto é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela Autora, nos termos do art. 344, do mesmo diploma processual. Ocorre que, a presunção de veracidade dos fatos é relativa e a revelia não importa na procedência automática da ação. O que na verdade existe é a minimização do ônus de prova da parte Autora e a presunção de que os fatos narrados e não contestados indicam a realidade do litígio. Desta forma, é lícito ao juiz analisar, sopesar e considerar as provas constantes no caderno processual. É o que passo a fazer. Compulsando os autos, verifico que o contrato de locação nº. C133-158, referente a um sistema multifuncional encontra-se no ID 117832641. O mencionado documento está devidamente assinado, e constam inseridos os dados pessoais da contratante (Demandada) e a especificação das parcelas, a saber 60 prestações de R$ 337,73 (trezentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos). A nota fiscal do equipamento está elencada no ID 117832634. Sobre as tentativas de resolução administrativa (ID 117832644), evidencio o e-mail do ID 117832639, em que foi reconhecida a impossibilidade de cobrança extrajudicial. Além disso, a Requerida compareceu à Defensoria Pública para devolver o objeto da locação, é o que se extrai do ID 117832633. Assim, entendo que restou comprovada a relação contratual entre os litigantes e a inadimplência da Suplicada. Nesse contexto, caberia à Reclamada apresentar provas que modificassem o direito autoral, uma vez que lhe foi imputada uma dívida, contudo, como bem visto, permaneceu inerte, não trazendo ao caderno processual qualquer manifestação. É sabido que a contestação é meio de resistência, oportunidade em que a parte Requerida deveria alegar toda sua tese de defesa, apresentando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Suplicante (art. 373, inc. II, CPC) contudo, quedou-se inerte, e o seu silêncio induz à presunção de veracidade dos fatos expostos, consoante o artigo 341, do CPC, o qual prediz: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Desta feita, resta devidamente comprovado o direito que assiste a Requerente, em ver adimplido o débito oriundo do contrato de locação outrora celebrado. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar rescindido o contrato de locação nº. C133-158, bem como para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 8.249,35 (oito mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), o qual deverá ser atualizado pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento das parcelas em atraso. Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Promovida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, arquive-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. PUBLIQUE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 13 de dezembro de 2024 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130401600

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130401600

08/01/2025, 09:19

Julgado procedente o pedido

17/12/2024, 11:20

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:32

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 11:36

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0167566-65.2019.8.06.0001. Autor: GC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Réu: MARIA ZILDA FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA GC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA em desfavor de MARIA ZILDA FERREIRA DE SOUZA ME, alegando, em síntese, que na data de 08.05.2012, celebrou junto a Demandada o contrato de locação nº. C133-158, para locação de um sistema multifuncional colorido, pelo período de 60 meses, onde a Requerida deveria pagar mensalmente a quantia de R$ 337,73 (trezentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos). Celebraram ainda o contrato de seguro patrimonial, no valor anual de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Narrou que a Requerida encontrava-se inadimplente no valor de R$ 8.249,35 (oito mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), e que além de não pagar o devido, não restituiu à Demandante o objeto da locação. Desta feita, requereu a rescisão contratual e que a Suplicada fosse compelida a pagar o débito em aberto, devidamente corrigido. Guias recolhidas (ID 117830789). A Suplicada foi citada (ID 117832640) Audiência infrutífera, uma vez que a Demandante não compareceu (ID 117830806). No ID 117830824, o feito foi saneado, oportunidade em que foi reconhecida a revelia da Demandada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Sobre a decretação da revelia, impende informar que firmada a premissa, uma das consequências advindas dessa constatação é o julgamento antecipado do pedido, a teor do art. 355, inc. II, do CPC, conforme se procede nesta ocasião. Outro efeito legalmente previsto é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela Autora, nos termos do art. 344, do mesmo diploma processual. Ocorre que, a presunção de veracidade dos fatos é relativa e a revelia não importa na procedência automática da ação. O que na verdade existe é a minimização do ônus de prova da parte Autora e a presunção de que os fatos narrados e não contestados indicam a realidade do litígio. Desta forma, é lícito ao juiz analisar, sopesar e considerar as provas constantes no caderno processual. É o que passo a fazer. Compulsando os autos, verifico que o contrato de locação nº. C133-158, referente a um sistema multifuncional encontra-se no ID 117832641. O mencionado documento está devidamente assinado, e constam inseridos os dados pessoais da contratante (Demandada) e a especificação das parcelas, a saber 60 prestações de R$ 337,73 (trezentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos). A nota fiscal do equipamento está elencada no ID 117832634. Sobre as tentativas de resolução administrativa (ID 117832644), evidencio o e-mail do ID 117832639, em que foi reconhecida a impossibilidade de cobrança extrajudicial. Além disso, a Requerida compareceu à Defensoria Pública para devolver o objeto da locação, é o que se extrai do ID 117832633. Assim, entendo que restou comprovada a relação contratual entre os litigantes e a inadimplência da Suplicada. Nesse contexto, caberia à Reclamada apresentar provas que modificassem o direito autoral, uma vez que lhe foi imputada uma dívida, contudo, como bem visto, permaneceu inerte, não trazendo ao caderno processual qualquer manifestação. É sabido que a contestação é meio de resistência, oportunidade em que a parte Requerida deveria alegar toda sua tese de defesa, apresentando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Suplicante (art. 373, inc. II, CPC) contudo, quedou-se inerte, e o seu silêncio induz à presunção de veracidade dos fatos expostos, consoante o artigo 341, do CPC, o qual prediz: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Desta feita, resta devidamente comprovado o direito que assiste a Requerente, em ver adimplido o débito oriundo do contrato de locação outrora celebrado. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar rescindido o contrato de locação nº. C133-158, bem como para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 8.249,35 (oito mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), o qual deverá ser atualizado pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento das parcelas em atraso. Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Promovida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, arquive-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. PUBLIQUE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 13 de dezembro de 2024 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

09/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 164730252

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 164730252

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164730252

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZILDA FERREIRA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME RIBEIRO ROCHA ROSSI em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130401600

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130401600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130401600

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

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