Monitória 0173684-28.2017.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0173684-28.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 11:27

Transitado em Julgado em 12/02/2025

19/02/2025, 11:27

Juntada de Certidão

19/02/2025, 11:27

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:27

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:27

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130811601

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0173684-28.2017.8.06.0001 Apenso: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo passivo GISELLE ALVES LOPES e outros SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face de GISELLE ALVES LOPES. Custas inicial recolhidas (ID 119803467). No despacho de ID 119803469, fora determinada a expedição de mandado de pagamento à parte ré, sendo-lhe oferecida a oportunidade de apresentar embargos monitórios, contudo, tal mandado restou infrutífero, conforme certidão de Oficial de Justiça de ID 119803472. Após inúmeras tentativas de citação, a parte autora fora intimada a manifestar-se, (ID 119808332), restado-se inerte, tendo o seu prazo decorrido, conforme certidão de publicação de ID 119808333. É breve o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A citação válida é requisito essencial para a validade da relação processual, conforme dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil. Trata-se de um ato processual indispensável para que todas as partes envolvidas tomem ciência da instauração do processo e possam exercer plenamente seus direitos de defesa. No presente caso, embora a ação tenha sido ajuizada em agosto de 2022, já se passaram mais de 02 (dois) anos sem que tenha ocorrido a citação válida da parte ré, em razão da inércia da autora. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a falta de citação válida implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da relação processual. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) Conforme o entendimento exposto, a ausência de citação do réu implica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que, por inércia da autora, não houve a citação válida da parte ré, imprescindível para a regularidade do processo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, não sendo necessária qualquer intimação prévia do autor para tanto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Registre-se no sistema. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, 18/12/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130811601

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130811601

08/01/2025, 10:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/12/2024, 11:27

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 10:15

Mov. [218] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 13:33

Mov. [217] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0424/2024 Data da Publicacao: 16/10/2024 Numero do Diario: 3413

15/10/2024, 19:04

Mov. [216] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2024, 02:10

Mov. [215] - Documento Analisado

11/10/2024, 17:16

Documentos

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 09:59

Sentença

•18/12/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0173684-28.2017.8.06.0001 Apenso: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo passivo GISELLE ALVES LOPES e outros SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face de GISELLE ALVES LOPES. Custas inicial recolhidas (ID 119803467). No despacho de ID 119803469, fora determinada a expedição de mandado de pagamento à parte ré, sendo-lhe oferecida a oportunidade de apresentar embargos monitórios, contudo, tal mandado restou infrutífero, conforme certidão de Oficial de Justiça de ID 119803472. Após inúmeras tentativas de citação, a parte autora fora intimada a manifestar-se, (ID 119808332), restado-se inerte, tendo o seu prazo decorrido, conforme certidão de publicação de ID 119808333. É breve o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A citação válida é requisito essencial para a validade da relação processual, conforme dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil. Trata-se de um ato processual indispensável para que todas as partes envolvidas tomem ciência da instauração do processo e possam exercer plenamente seus direitos de defesa. No presente caso, embora a ação tenha sido ajuizada em agosto de 2022, já se passaram mais de 02 (dois) anos sem que tenha ocorrido a citação válida da parte ré, em razão da inércia da autora. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a falta de citação válida implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da relação processual. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) Conforme o entendimento exposto, a ausência de citação do réu implica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que, por inércia da autora, não houve a citação válida da parte ré, imprescindível para a regularidade do processo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, não sendo necessária qualquer intimação prévia do autor para tanto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Registre-se no sistema. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, 18/12/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130811601

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130811601

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130811601

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Mov. [218] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [217] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0424/2024 Data da Publicacao: 16/10/2024 Numero do Diario: 3413

Mov. [216] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [215] - Documento Analisado

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