Procedimento Comum Cível 0642040-06.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0642040-06.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2025, 13:59

Alterado o assunto processual

21/03/2025, 11:14

Decorrido prazo de GILDASIO LOPES LEAL FILHO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:38

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 135014781

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135014781

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0642040-06.2000.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]REQUERENTE(S): Maria Neiliana Castro Bernardo de OliveiraREQUERIDO(A)(S): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Vistos, em autoinspeção (Provimento n.º 02/2021/CGJCE, republicado no DJ-e de 16/02/2021, pgs. 33/199 | Portaria n.º 01/2025, DJEA de 14/01/2025, pgs. 04/07). A parte ré apresentou recurso de apelação (Id 134657757). Não é o caso de retratação, como preconiza o § 3º do art. 332 do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames do § 4º do mesmo dispositivo do CPC. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 6 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135014781

19/02/2025, 05:57

Decorrido prazo de GILDASIO LOPES LEAL FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 11:01

Conclusos para decisão

06/02/2025, 10:10

Juntada de Petição de apelação

04/02/2025, 16:04

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130665475

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0642040-06.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]REQUERENTE(S): Maria Neiliana Castro Bernardo de OliveiraREQUERIDO(A)(S): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Vistos, Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO formulada por MARIA NELIANA CASTRO BERNARDO DE OLIVEIRA contra a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, ambas devidamente qualificadas. Narra a exordial (ID n.º 118986521), em apertada síntese, que "A Requerente adquiriu um imóvel situado na cidade de Fortaleza (CE), descrito como um apartamento residencial situado na Av. Santos Dumont, 2386 / Aptº 1102, Bloco 'A' - Aldeota. Tal aquisição se deu por meio de um contrato de financiamento junto a Ré,(que atuou como inverveniente credora e foi representada naquele ato pelo BANCO DO BRASIL S.A), no valor de Cr$ 30.411224,49 (Trinta milhões, quatrocentos e onze mil, duzentos e vinte e quatro Cruzeiros e quarenta e nove centavos), fato ocorrido em 04 de Setembro de 1991". "A Requerente" - continua - "num esforço hercúleo, vem cumprindo rigorosamente com as cláusulas contratuais, o que torna patente a seriedade de suas ações. Ocorre Exa., que a Autora não mais está suportando honrar com seus compromissos financeiros junto a Ré, uma vez que as prestações estão sendo cobradas em valores muito elevados, não condizentes com a real situação do contrato e não proporcionam a amortização do saldo devedor da forma estabelecida contratualmente", resultando infrutíferas todas as suas tentativas no sentido de resolver amigavelmente a questão, motivo pelo qual, não lhe restando outra opção, resolveu ingressar com a presente ação, almejando a revisão das cláusulas contratuais tidas como leoninas. Postula, em sede de antecipação de tutela, determinação no sentido de que a parte ré se abstenha de descontar mensalmente as parcelas de seu financiamento, assim como para que não inclua o seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito, impedida, ainda, de mover qualquer tipo de procedimento expropriatório do bem, até o deslinde final da ação. Requer, ainda, autorização para efetuar o depósito judicial dos valores que entende devidos, e, ao final, uma vez confirmada a tutela antecipadamente concedida, requer sejam extirpadas da avenças as cláusulas apontadas como abusivas, condenada a promovida a lhe devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, condenada, ainda, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Anexou procuração e documentos. Pela decisão de ID n.º 118990063, foi deferida parcialmente a tutela de urgência postulada, ao passo em que determinada a citação da parte ré. Citada, a promovida ofereceu contestação em ID n.º 118990509, na qual alega - após impugnar os documentos trazidos ao caderno processual pela promovente e tecer alguns comentários sobre a sua natureza jurídica e as características do contrato celebrado entre as partes - a inaplicabilidade, ao caso dos autos, das disposições da legislação consumerista. Ao lado disso, defende a plena validade das cláusulas contratuais, uma vez que foram pactuadas livremente entre as partes, estabelecendo-se um ato jurídico perfeito, no seu dizer, razão pela qual a presente ação deve ser julgada improcedente. Houve réplica (ID n.º 118986947). Indagados os litigantes a respeito das provas que pretendiam produzir, conforme despacho de ID n.º 118986007, a parte autora requereu a realização de uma perícia, enquanto que a parte ré pugnou pela tomada do depoimento pessoal da parte requerente. Tentada a conciliação, esta resultou infrutífera. Anunciado o julgamento antecipado da lide, conforme decisão de ID n.º 118988055, a parte autora interpôs Agravo Retido, a respeito do qual foi dada oportunidade à parte adversa para se manifestar. Em decisão de ID n.º 118988472, foi deferida a produção da prova pericial requestada, com o envio dos autos à Seção de Contadoria, retornando com os cálculos de ID n.º 118985536. O processo então prosseguiu, tendo sido, pelo despacho de ID n.º 118978024, determinada a realização de uma perícia por um expert, a ser nomeado pelo Juízo para tal fim. Em ID n.º 118984580 pode ser lido o laudo pericial elaborado pela perita nomeada em ID n.º 118983463, a respeito do qual foi dada oportunidade às partes para se manifestarem. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, verifico que o cerne da questão consiste aferir se são válidas as cláusulas do contrato firmado entre as partes apontadas pela demandante como abusivas, a saber: altas taxas de juros; juros compensatórios ilegais; utilização indevida da TR; taxa de permanência; encargos de inadimplemento; vencimento antecipado, e; cobrança de juros sobre juros. Indo por partes. No tocante aos juros de 6% (seis por cento) ao ano, não se considera abusiva tal cláusula, eis que livremente pactuada. Nesse sentido, colaciono o julgado a seguir, do ilustrado Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que assim decidiu: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL - FINANCIAMENTO CONSTRUTORA - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA- AUSENCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA - LEGALIDADE - TABELA PRICE - SEM ABUSIVIDADE - TAXA ADMINISTRAÇÂO - ABUSIVIDADE.- Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - A relação existente entre a Incorporadora e os compradores é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da expressa disposição da legislação consumerista (Lei nº 8.078/90), em seu artigo 3º, §2º, mostrando-se pertinente a possibilidade de controle judicial de tais ajustes. - É lícita a cobrança de juros remuneratórios, quando o promissário comprador opta pelo pagamento parcelado para aquisição do bem, junto à empresa empreendedora, não se mostrando abusiva o percentual de 1% (um por cento) ao mês. - A aplicação da Tabela Price para o cálculo das prestações referentes à compra e venda de imóvel não é ilegal quando expressamente contratada e não enseja, por si só, a incidência de juros compostos e da abusividade, posto que trata-se de sistema de amortização de juros, no qual estes incidirão sobre valor cada vez menor da dívida - Abusiva a cobrança de taxa de administração de contrato, pois não corresponde a serviço prestado em benefício doconsumidor. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.18.124885-7/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/06/2023, publicação da súmula em 15/06/2023). No que se refere à Taxa Referencial - TR, o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal é o de que não há vedação à sua fixação como índice de atualização monetária nos contratos firmados após a Lei nº 8.177/91. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.177/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 715772 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-10-2012 PUBLIC 11-10-2012). Nessa mesma linha de raciocínio, é o enunciado de Súmula n.º 454, do Superior Tribunal de Justiça, para o qual: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.(Súmula nº. 454, STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2010, DJe 24/08/2010) Convém referir que o Egrégio STJ também admite a aplicação da TR, mesmo nos contratos celebrados antes da edição da Lei nº. 8.177/91, desde que expressamente pactuados. É o que se extrai do julgado a seguir: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS 83, 450 E 454/STJ. 1. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula 450/STJ). 2. É permitida a aplicação da TR inclusive aos contratos celebrados antes da edição da Lei 8.177/91, quando está contratualmente prevista a utilização do índice de correção aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Matéria pacificada no âmbito do recurso especial repetitivo nº 969.129/MG e sumulada por meio do enunciado nº 454/STJ. 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.357.048/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) Logo, não subsiste à análise jurisprudencial e legal a refutação à utilização da TR como índice de atualização dos valores mantidos no contrato. Já com relação à utilização da taxa divulgada pela ANDIB/CETIP, o que a jurisprudência pátria entende e proclama é que "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. (STJ, Súmula n.º 176, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 06/11/1996, p. 42845)". A respeito da capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento acerca da inadmissibilidade da capitalização de juros no âmbito do SFH. Transcrevo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios. (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009). Nessa senda, reproduzo julgados extraídos de nossa Corte recursal regional, com o seguinte teor: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS N. 376.071-5, CELEBRADO EM 16.11.1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADAS. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO IGUALMENTE REJEITADA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS VINCULADOS AO SFH CELEBRADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/1990, EM 11 DE MARÇO DE 1991. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PREVISTOS EM 6% AO ANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso apelatório interposto, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0096208-93.2015.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 09/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.298/96 - UTILIZAÇÃO DA TR PARA REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MP 2.170-36/2001 - COBRANÇA ABUSIVA - USO DA TABELA PRICE - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A sentença de origem julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, afastando a capitalização mensal de juros, a Taxa Referencial e a Tabela Price, e limitando os juros remuneratórios e moratórios a 12% ao ano e a multa a 2%, possibilitando ainda a repetição em dobro do indébito. 2. INCIDÊNCIA DO CDC: Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base no CDC, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventual abusividade e onerosidade excessiva, vez que o instrumento foi firmado após sua vigência, bem assim a teor da Súmula n.º 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Sentença mantida. 3. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELA TR: Restou permitida a utilização da TR para corrigir o saldo devedor de contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação firmados após a edição da Lei nº 8.177/91, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 969.129/MG, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. E ainda, a Súmula n.º 454 daquela Corte de Justiça diz: "Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991". In casu, se a cláusula contratual prevê, para a atualização do saldo devedor do financiamento, a utilização do mesmo índice aplicável às cadernetas de poupança, não há nenhuma ilegalidade na adoção do referido coeficiente, sendo perfeitamente válida a TR na espécie. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TABELA PRICE: Conforme a Súmula 121 do STJ: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". De forma subsidiária, incide também a vedação que obsta a prática da capitalização mensal nos mútuos hipotecários sujeitos ao SFH em razão da destinação do importe mutuado, ainda mais quando o contrato é firmado antes da regulação genérica que legitimou a prática exclusivamente nos mútuos bancários, mediante a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, art. 5º. Na espécie, considerando que o contrato em comento foi celebrado em 06/05/1996, ou seja, antes da MP 2.170-36/2001, a capitalização mensal de juros deve ser afastada, permitindo-se, porém, a sua incidência na periodicidade anual. Por sua vez, a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Sentença reformada em parte, para permitir a utilização da Tabela Price. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Firmou-se o entendimento de que, em face da abusividade de cláusulas contratuais, admite-se a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 20ª Vara Cível; Data do julgamento: 07/11/2018; Data de registro: 07/11/2018). Sendo assim, havendo - como de fato há, conforme se vê do contrato e da resposta do perito ao quesito 09 - no contrato cláusula que autoriza a aplicação dos juros de forma capitalizada, deve tal prática ser extirpada da avença. Já no que se refere à cláusula que prevê o vencimento antecipado das prestações contratadas em caso de impontualidade, o que a jurisprudência pátria entende e proclama é que inexiste qualquer abusividade na sua estipulação. Inclusive, por não ser uma imposição, mas, apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso do mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela, beneficiando o comprador. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. 1. O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. 3. Agravo interno provido para afastar a prescrição. (AgInt no REsp n. 1.837.718/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 30/8/2022.) Por fim, em relação à comissão ou taxa de permanência, a jurisprudência uníssona de nossos Tribunais é no sentido de admitir a validade de tal cobrança, desde que não cumulada com outros encargos (a propósito, vide o enunciado de Súmula n.º 472, do STJ, segundo o qual: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)". Portanto, em havendo, no contrato vergastado, a previsão da cobrança da taxa ou comissão de permanência, é indevida a cumulação desta com outros encargos de inadimplemento. Ante as abusividades ora declaradas, invoca-se o entendimento comezinho do STJ, dado em regime de recurso repetitivo, pelo qual a abusividade de encargos principais - como é o caso da capitalização de juros - implica em afastamento da mora. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Portanto, afastada a mora, diante do reconhecimento da nulidade da cláusula que admite a capitalização de juros e da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, há de ser afastada, também, a possibilidade, no caso dos autos, de vencimento antecipado das prestações contratadas e de execução extrajudicial do contrato, com a venda do imóvel por leiloeiro. Ante ao exposto, de livre convicção, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação aplicável e nos entendimentos jurisprudenciais acima invocados, julgo PROCEDENTE, em parte, a presente ação, o que faço para: a) reconhecer e declarar a nulidade das cláusulas que autorizam a capitalização dos juros, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos e a que sujeita a devedora à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP; b) confirmar a tutela de urgência deferida, a qual torno definitiva; c) conceder, neste azo, o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a parte ré se abstenha de promover qualquer procedimento expropriatório em relação ao imóvel objeto da avença, sob pena de incidir no pagamento de uma multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) para cada dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), começando a produzir efeitos imediatamente após a publicação da presente, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC, podendo, logo após publicada, a parte autora promover o pedido de cumprimento provisório (CPC, art. 1.012, §2º); d) determinar a apuração, em sede de liquidação de sentença, do saldo devedor advindo do contrato, nos moldes ora decididos, e, em havendo valores a serem restituídos à autora, decorrentes da cobrança porventura realizada a maior, a sua devolução dar-se-á de forma simples, por aplicação do disposto no art. 42 do CDC, acrescidos de atualização monetária pelo INPC/IBGE, a partir dos pagamentos realizados e acrescidos dos juros legais, a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento, deduzidos os valores depositados nos autos. Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82; 84; 85, §2º, 14 e 16, e 86, todos do Código de Processo Civil, a parte autora arcará com 50% (cinquenta por cento) e a parte ré com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, as quais já honradas. Já com relação aos honorários advocatícios, as partes promoventes responderão pelo percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre a quantia pretendida e a que efetivamente restou condenada a parte promovida, enquanto que esta responderá pelo pagamento no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação, na forma do §14 do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2024. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130665475

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130665475

07/01/2025, 20:36

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 11:01

Intimação da Sentença

•07/01/2025, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0642040-06.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]REQUERENTE(S): Maria Neiliana Castro Bernardo de OliveiraREQUERIDO(A)(S): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Vistos, Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO formulada por MARIA NELIANA CASTRO BERNARDO DE OLIVEIRA contra a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, ambas devidamente qualificadas. Narra a exordial (ID n.º 118986521), em apertada síntese, que "A Requerente adquiriu um imóvel situado na cidade de Fortaleza (CE), descrito como um apartamento residencial situado na Av. Santos Dumont, 2386 / Aptº 1102, Bloco 'A' - Aldeota. Tal aquisição se deu por meio de um contrato de financiamento junto a Ré,(que atuou como inverveniente credora e foi representada naquele ato pelo BANCO DO BRASIL S.A), no valor de Cr$ 30.411224,49 (Trinta milhões, quatrocentos e onze mil, duzentos e vinte e quatro Cruzeiros e quarenta e nove centavos), fato ocorrido em 04 de Setembro de 1991". "A Requerente" - continua - "num esforço hercúleo, vem cumprindo rigorosamente com as cláusulas contratuais, o que torna patente a seriedade de suas ações. Ocorre Exa., que a Autora não mais está suportando honrar com seus compromissos financeiros junto a Ré, uma vez que as prestações estão sendo cobradas em valores muito elevados, não condizentes com a real situação do contrato e não proporcionam a amortização do saldo devedor da forma estabelecida contratualmente", resultando infrutíferas todas as suas tentativas no sentido de resolver amigavelmente a questão, motivo pelo qual, não lhe restando outra opção, resolveu ingressar com a presente ação, almejando a revisão das cláusulas contratuais tidas como leoninas. Postula, em sede de antecipação de tutela, determinação no sentido de que a parte ré se abstenha de descontar mensalmente as parcelas de seu financiamento, assim como para que não inclua o seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito, impedida, ainda, de mover qualquer tipo de procedimento expropriatório do bem, até o deslinde final da ação. Requer, ainda, autorização para efetuar o depósito judicial dos valores que entende devidos, e, ao final, uma vez confirmada a tutela antecipadamente concedida, requer sejam extirpadas da avenças as cláusulas apontadas como abusivas, condenada a promovida a lhe devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, condenada, ainda, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Anexou procuração e documentos. Pela decisão de ID n.º 118990063, foi deferida parcialmente a tutela de urgência postulada, ao passo em que determinada a citação da parte ré. Citada, a promovida ofereceu contestação em ID n.º 118990509, na qual alega - após impugnar os documentos trazidos ao caderno processual pela promovente e tecer alguns comentários sobre a sua natureza jurídica e as características do contrato celebrado entre as partes - a inaplicabilidade, ao caso dos autos, das disposições da legislação consumerista. Ao lado disso, defende a plena validade das cláusulas contratuais, uma vez que foram pactuadas livremente entre as partes, estabelecendo-se um ato jurídico perfeito, no seu dizer, razão pela qual a presente ação deve ser julgada improcedente. Houve réplica (ID n.º 118986947). Indagados os litigantes a respeito das provas que pretendiam produzir, conforme despacho de ID n.º 118986007, a parte autora requereu a realização de uma perícia, enquanto que a parte ré pugnou pela tomada do depoimento pessoal da parte requerente. Tentada a conciliação, esta resultou infrutífera. Anunciado o julgamento antecipado da lide, conforme decisão de ID n.º 118988055, a parte autora interpôs Agravo Retido, a respeito do qual foi dada oportunidade à parte adversa para se manifestar. Em decisão de ID n.º 118988472, foi deferida a produção da prova pericial requestada, com o envio dos autos à Seção de Contadoria, retornando com os cálculos de ID n.º 118985536. O processo então prosseguiu, tendo sido, pelo despacho de ID n.º 118978024, determinada a realização de uma perícia por um expert, a ser nomeado pelo Juízo para tal fim. Em ID n.º 118984580 pode ser lido o laudo pericial elaborado pela perita nomeada em ID n.º 118983463, a respeito do qual foi dada oportunidade às partes para se manifestarem. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, verifico que o cerne da questão consiste aferir se são válidas as cláusulas do contrato firmado entre as partes apontadas pela demandante como abusivas, a saber: altas taxas de juros; juros compensatórios ilegais; utilização indevida da TR; taxa de permanência; encargos de inadimplemento; vencimento antecipado, e; cobrança de juros sobre juros. Indo por partes. No tocante aos juros de 6% (seis por cento) ao ano, não se considera abusiva tal cláusula, eis que livremente pactuada. Nesse sentido, colaciono o julgado a seguir, do ilustrado Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que assim decidiu: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL - FINANCIAMENTO CONSTRUTORA - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA- AUSENCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA - LEGALIDADE - TABELA PRICE - SEM ABUSIVIDADE - TAXA ADMINISTRAÇÂO - ABUSIVIDADE.- Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - A relação existente entre a Incorporadora e os compradores é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da expressa disposição da legislação consumerista (Lei nº 8.078/90), em seu artigo 3º, §2º, mostrando-se pertinente a possibilidade de controle judicial de tais ajustes. - É lícita a cobrança de juros remuneratórios, quando o promissário comprador opta pelo pagamento parcelado para aquisição do bem, junto à empresa empreendedora, não se mostrando abusiva o percentual de 1% (um por cento) ao mês. - A aplicação da Tabela Price para o cálculo das prestações referentes à compra e venda de imóvel não é ilegal quando expressamente contratada e não enseja, por si só, a incidência de juros compostos e da abusividade, posto que trata-se de sistema de amortização de juros, no qual estes incidirão sobre valor cada vez menor da dívida - Abusiva a cobrança de taxa de administração de contrato, pois não corresponde a serviço prestado em benefício doconsumidor. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.18.124885-7/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/06/2023, publicação da súmula em 15/06/2023). No que se refere à Taxa Referencial - TR, o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal é o de que não há vedação à sua fixação como índice de atualização monetária nos contratos firmados após a Lei nº 8.177/91. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.177/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 715772 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-10-2012 PUBLIC 11-10-2012). Nessa mesma linha de raciocínio, é o enunciado de Súmula n.º 454, do Superior Tribunal de Justiça, para o qual: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.(Súmula nº. 454, STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2010, DJe 24/08/2010) Convém referir que o Egrégio STJ também admite a aplicação da TR, mesmo nos contratos celebrados antes da edição da Lei nº. 8.177/91, desde que expressamente pactuados. É o que se extrai do julgado a seguir: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS 83, 450 E 454/STJ. 1. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula 450/STJ). 2. É permitida a aplicação da TR inclusive aos contratos celebrados antes da edição da Lei 8.177/91, quando está contratualmente prevista a utilização do índice de correção aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Matéria pacificada no âmbito do recurso especial repetitivo nº 969.129/MG e sumulada por meio do enunciado nº 454/STJ. 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.357.048/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) Logo, não subsiste à análise jurisprudencial e legal a refutação à utilização da TR como índice de atualização dos valores mantidos no contrato. Já com relação à utilização da taxa divulgada pela ANDIB/CETIP, o que a jurisprudência pátria entende e proclama é que "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. (STJ, Súmula n.º 176, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 06/11/1996, p. 42845)". A respeito da capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento acerca da inadmissibilidade da capitalização de juros no âmbito do SFH. Transcrevo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios. (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009). Nessa senda, reproduzo julgados extraídos de nossa Corte recursal regional, com o seguinte teor: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS N. 376.071-5, CELEBRADO EM 16.11.1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADAS. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO IGUALMENTE REJEITADA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS VINCULADOS AO SFH CELEBRADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/1990, EM 11 DE MARÇO DE 1991. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PREVISTOS EM 6% AO ANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso apelatório interposto, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0096208-93.2015.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 09/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.298/96 - UTILIZAÇÃO DA TR PARA REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MP 2.170-36/2001 - COBRANÇA ABUSIVA - USO DA TABELA PRICE - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A sentença de origem julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, afastando a capitalização mensal de juros, a Taxa Referencial e a Tabela Price, e limitando os juros remuneratórios e moratórios a 12% ao ano e a multa a 2%, possibilitando ainda a repetição em dobro do indébito. 2. INCIDÊNCIA DO CDC: Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base no CDC, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventual abusividade e onerosidade excessiva, vez que o instrumento foi firmado após sua vigência, bem assim a teor da Súmula n.º 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Sentença mantida. 3. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELA TR: Restou permitida a utilização da TR para corrigir o saldo devedor de contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação firmados após a edição da Lei nº 8.177/91, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 969.129/MG, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. E ainda, a Súmula n.º 454 daquela Corte de Justiça diz: "Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991". In casu, se a cláusula contratual prevê, para a atualização do saldo devedor do financiamento, a utilização do mesmo índice aplicável às cadernetas de poupança, não há nenhuma ilegalidade na adoção do referido coeficiente, sendo perfeitamente válida a TR na espécie. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TABELA PRICE: Conforme a Súmula 121 do STJ: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". De forma subsidiária, incide também a vedação que obsta a prática da capitalização mensal nos mútuos hipotecários sujeitos ao SFH em razão da destinação do importe mutuado, ainda mais quando o contrato é firmado antes da regulação genérica que legitimou a prática exclusivamente nos mútuos bancários, mediante a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, art. 5º. Na espécie, considerando que o contrato em comento foi celebrado em 06/05/1996, ou seja, antes da MP 2.170-36/2001, a capitalização mensal de juros deve ser afastada, permitindo-se, porém, a sua incidência na periodicidade anual. Por sua vez, a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Sentença reformada em parte, para permitir a utilização da Tabela Price. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Firmou-se o entendimento de que, em face da abusividade de cláusulas contratuais, admite-se a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 20ª Vara Cível; Data do julgamento: 07/11/2018; Data de registro: 07/11/2018). Sendo assim, havendo - como de fato há, conforme se vê do contrato e da resposta do perito ao quesito 09 - no contrato cláusula que autoriza a aplicação dos juros de forma capitalizada, deve tal prática ser extirpada da avença. Já no que se refere à cláusula que prevê o vencimento antecipado das prestações contratadas em caso de impontualidade, o que a jurisprudência pátria entende e proclama é que inexiste qualquer abusividade na sua estipulação. Inclusive, por não ser uma imposição, mas, apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso do mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela, beneficiando o comprador. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. 1. O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. 3. Agravo interno provido para afastar a prescrição. (AgInt no REsp n. 1.837.718/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 30/8/2022.) Por fim, em relação à comissão ou taxa de permanência, a jurisprudência uníssona de nossos Tribunais é no sentido de admitir a validade de tal cobrança, desde que não cumulada com outros encargos (a propósito, vide o enunciado de Súmula n.º 472, do STJ, segundo o qual: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)". Portanto, em havendo, no contrato vergastado, a previsão da cobrança da taxa ou comissão de permanência, é indevida a cumulação desta com outros encargos de inadimplemento. Ante as abusividades ora declaradas, invoca-se o entendimento comezinho do STJ, dado em regime de recurso repetitivo, pelo qual a abusividade de encargos principais - como é o caso da capitalização de juros - implica em afastamento da mora. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Portanto, afastada a mora, diante do reconhecimento da nulidade da cláusula que admite a capitalização de juros e da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, há de ser afastada, também, a possibilidade, no caso dos autos, de vencimento antecipado das prestações contratadas e de execução extrajudicial do contrato, com a venda do imóvel por leiloeiro. Ante ao exposto, de livre convicção, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação aplicável e nos entendimentos jurisprudenciais acima invocados, julgo PROCEDENTE, em parte, a presente ação, o que faço para: a) reconhecer e declarar a nulidade das cláusulas que autorizam a capitalização dos juros, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos e a que sujeita a devedora à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP; b) confirmar a tutela de urgência deferida, a qual torno definitiva; c) conceder, neste azo, o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a parte ré se abstenha de promover qualquer procedimento expropriatório em relação ao imóvel objeto da avença, sob pena de incidir no pagamento de uma multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) para cada dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), começando a produzir efeitos imediatamente após a publicação da presente, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC, podendo, logo após publicada, a parte autora promover o pedido de cumprimento provisório (CPC, art. 1.012, §2º); d) determinar a apuração, em sede de liquidação de sentença, do saldo devedor advindo do contrato, nos moldes ora decididos, e, em havendo valores a serem restituídos à autora, decorrentes da cobrança porventura realizada a maior, a sua devolução dar-se-á de forma simples, por aplicação do disposto no art. 42 do CDC, acrescidos de atualização monetária pelo INPC/IBGE, a partir dos pagamentos realizados e acrescidos dos juros legais, a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento, deduzidos os valores depositados nos autos. Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82; 84; 85, §2º, 14 e 16, e 86, todos do Código de Processo Civil, a parte autora arcará com 50% (cinquenta por cento) e a parte ré com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, as quais já honradas. Já com relação aos honorários advocatícios, as partes promoventes responderão pelo percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre a quantia pretendida e a que efetivamente restou condenada a parte promovida, enquanto que esta responderá pelo pagamento no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação, na forma do §14 do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2024. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito