Execução de Título Extrajudicial 0200447-90.2024.8.06.0043 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200447-90.2024.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RABELO & AMORIM ADVOCACIA EXECUTADO: JOAO MIGUEL DO NASCIMENTO - EPP, MARIA SUZETE DE LUNA NASCIMENTO Recebidos hoje. APELANTE: PAULO ROBERTO COSTA. APELADO: OS MESMOS APELAÇÃO APL 00061208720158190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ) ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA TJ-MG - Apelação Cível AC 10000160669479002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 11/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - SENTENÇA PROFERIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em reforma da sentença que julgou extinto o processo, pois a ausência de pagamento das custas iniciais implica em cancelamento da distribuição, resultando na extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A interposição de agravo de instrumento sem efeito suspensivo não tem o condão de impedir a prolação de sentença. Encontrado em: 11/05/2018 - 11/5/2018 Apelação Cível AC 10000160669479002 MG (TJ-MG) Aparecida Grossi TJ-SP - 00068296620158260100 SP 0006829-66.2015.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 23/03/2018 Ementa: Interposição de agravo de instrumento. Ausente efeito suspensivo da decisão agravada. Desatendimento de determinação judicial. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito (arts. 290, 485, I e IV e 321 do CPC/15 ). Apelação do autor. Discussão acerca do indeferimento da gratuidade processual. Indeferimento da gratuidade já decidido inclusive em grau de recurso. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência. Extinção mantida. Recurso improvido. Encontrado em: 32ª Câmara de Direito Privado 23/03/2018 - 23/3/2018 00068296620158260100 SP 0006829-66.2015.8.26.0100 (TJ-SP) Francisco Occhiuto Júnior APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOAS NATURAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS ALEGADAS HIPOSSUFICIÊNCIAS ECONÔMICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão versa tão somente acerca da possibilidade da concessão da justiça gratuita à parte apelante a partir da documentação trazida aos autos. 2. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, essa não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 3. Ressalte-se que o art. 99, § 2º, do CPC possibilita o indeferimento do pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Dessa forma, é ônus da parte autora demonstrar que o benefício deve ser concedido através de documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica e/ou impossibilidade de pagamento das custas processuais. 4. Inexistindo atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que negou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, resta plenamente válida e eficaz a intimação da parte autora, ora apelante, para o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Deveria a parte recorrente ter apresentado nos autos os comprovantes de pagamento das despesas processuais, de forma a impedir o cancelamento da distribuição do feito com base no art. 290 do CPC. 5. Descabe qualquer alegação de cerceamento de defesa, porquanto a parte apelante foi devidamente intimada a efetuar o pagamento das custas processuais com o fito de possibilitar o regular andamento do feito, não trazendo a esta instância recursal qualquer justificativa para o não cumprimento do comando judicial exarado pelo juízo de primeiro grau. 6. In casu, a parte apelante não logrou êxito em comprovar a alegação de dificuldades financeiras a impedir o regular custeio das despesas processuais, não fazendo jus aos benefícios da gratuidade da justiça. 7. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200447-90.2024.8.06.0043 Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por ajuizada por Rabelo & Amorim Advocacia em desfavor Banco de Maria Suzete de Luna e João Miguel do Nascimento ME. Em decisão de id: 100690061, foi indeferido o pleito de concessão da gratuidade judiciária formulado pelo autor, com determinação de intimação para recolhimento de custas processuais. Não houve recolhimento até a presente data (id: 100690066). Prevê o artigo 290 do Código de Processo Civil que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." É o caso dos autos. Registro que a interposição do agravo de instrumento, por si só, não exime a parte de cumprir a determinação judicial de recolhimento das custas iniciais, de sorte que somente a concessão do efeito suspensivo ao agravo é que a elide do recolhimento. Destarte, ainda que agravada a decisão indeferitória da gratuidade judiciária, sem o necessário efeito suspensivo ao agravo, cabível se torna a extinção pelo não recolhimento. Nesse sentido, cito a jurisprudência: TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00061208720158190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ) Data de publicação: 08/02/2018 Ementa: INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE TEM EFICÁCIA IMEDIATA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Indeferida a gratuidade de justiça e devidamente intimada a parte para proceder ao recolhimento das custas sob a pena de extinção do processo, quedando-se inerte, correta a sentença que determina o cancelamento da distribuição. Decisão objeto de agravo de instrumento que tem eficácia imediata, porquanto desprovido de efeito suspensivo o recurso de agravo. Desnecessária a intimação para recolhimento das custas por meio do despacho "cumpra-se o acórdão". O cancelamento da distribuição não enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto inexistente a angularização processual e, também, as posições de vencido e vencedor do processo. As despesas com o advogado, antes de formalizada a citação, é ônus da parte. Conhecimento e desprovimento dos recursos. Encontrado em: VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 08/02/2018 - 8/2/2018 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de fevereiro de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator(TJ-CE - AC: 01657225120178060001 CE 0165722-51.2017.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2021) Compulsando os autos, verifico que não há comunicação do efeito suspensivo. Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, X c/c art. 290, ambos do CPC. Custas processuais pela parte autora. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema processual. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito mebr

09/01/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de RABELO & AMORIM ADVOCACIA em 09/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154796848

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154796848

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154796848

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(40)

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