Procedimento Comum Cível 0245589-83.2023.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 09:23

Transitado em Julgado em 25/04/2025

25/04/2025, 09:23

Juntada de Certidão

25/04/2025, 09:23

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de DOMINIK BARROS BRITO DA CONCEICAO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de DOMINIK BARROS BRITO DA CONCEICAO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:33

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 142486101

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142486101

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245589-83.2023.8.06.0001. Autor: MARCIO FERREIRA DA SILVA Réu: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. Trata-se de Revisão Contratual, promovida por MARCIO FERREIRA DA SILVA, em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fora determinado que a parte autora emendasse a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para trazer aos autos o contrato objeto da lide, bem como especificar em seus pedidos sobre quais cláusulas contratuais recai a demanda, seus parâmetros especificos de juros, multa que pretende obter, assim como qualquer cláusula que necessite de especificação quantificada, ficando advertida que sua inércia iria ensejar no indeferimento da exordial. É o relatório. Decido Verifico, pois, que a peça inaugural não preenche os requisitos apontados em lei, notadamente o CPC, tais como a ausência de especificação das cláusulas contratuais que se pretende controverter, além, ainda, da ausência de contrato. Veja-se, no mais, que o artigo 330, § 2º e § 3º do CPC predicam o seguinte: §2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. §3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Assim, evidencia-se extinção do feito, por desídia da parte autora em cumprir a determinação imposta por este juízo para o regular prosseguimento da demanda, pelo que não se faz necessário a manutenção do feito e ou sua apreciação de mérito. Diante do exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, o que faço por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, e com fulcro no dispositivo legal insculpido nos artigos 320 c/c 321, parágrafo único e 330, § 2º e § 3º do CPC/2015, determino que após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, condição que ficará suspensa em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem honorários, eis que não houve pretensão resistida. P.R.I. Fortaleza, 25 de março de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142486101

27/03/2025, 16:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/03/2025, 16:43

Conclusos para despacho

18/02/2025, 13:19

Decorrido prazo de DOMINIK BARROS BRITO DA CONCEICAO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 23:56

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130597801

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0245589-83.2023.8.06.0001. Autor: MARCIO FERREIRA DA SILVA Réu: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO Cls. Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Intime-se a parte autora para que cumpra, na integra, com o expediente de id. nº 91118308, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça inicial. Decorrido o prazo retro, à conclusão. Int. Fortaleza, 16 de dezembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130597801

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130597801

08/01/2025, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 21:13

Conclusos para despacho

13/08/2024, 21:29

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 23:08

Mov. [24] - Encerrar análise

11/03/2024, 16:47

Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

01/03/2024, 14:49

Mov. [22] - Conclusão

08/02/2024, 10:23

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01833851-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2024 08:56

26/01/2024, 09:13

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0019/2024 Data da Publicacao: 23/01/2024 Numero do Diario: 3231

22/01/2024, 20:02

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2024, 02:10

Mov. [18] - Documento Analisado

18/01/2024, 23:38

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/01/2024, 18:20

Mov. [16] - Conclusão

16/08/2023, 17:49

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02247526-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2023 11:09

09/08/2023, 11:37

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0303/2023 Data da Publicacao: 03/08/2023 Numero do Diario: 3130

02/08/2023, 21:15

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2023, 12:04

Mov. [12] - Documento Analisado

01/08/2023, 10:55

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2023, 18:53

Mov. [10] - Conclusão

14/07/2023, 10:59

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

14/07/2023, 09:46

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

14/07/2023, 09:46

Mov. [7] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

13/07/2023, 18:00

Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

13/07/2023, 17:59

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

13/07/2023, 10:22

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02187241-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/07/2023 10:14

13/07/2023, 10:16

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2023, 22:37

Mov. [2] - Conclusão

10/07/2023, 14:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/07/2023, 14:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMINIK BARROS BRITO DA CONCEICAO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMINIK BARROS BRITO DA CONCEICAO em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 142486101

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142486101

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142486101

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DOMINIK BARROS BRITO DA CONCEICAO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130597801

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