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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 8.106,44

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Massapê

Partes do Processo

BENEDITO LINO FILHO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO LINO FILHO em 07/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 8264449

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 8112314

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8112314

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SENADOR SA - CNPJ: 07.598.642/0001-83 (APELADO)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2023. Documento: 8002200

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 8003476

Todas as movimentações(27)