Execução de Título Extrajudicial 0264368-91.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0264368-91.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0264368-91.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A EXECUTADO: MIL MADEIRAS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA APENSO: [] DECISÃO Por meio da decisão de ID 92580160, este Juízo determinou a penhora online dos ativos financeiros do executado, via SISBAJUD. Realizada a penhora e acostado o resultado aos autos ao ID 92580164, foi bloqueada a quantia total de R$ 20.800,97 da parte executada. O exequente requereu a liberação dos valores, via Alvará Judicial. A parte executada, por sua vez, impugnou o bloqueio, argumentando, em síntese, a iliquidez do título, matéria ventilada nos autos dos embargos à execução apensos (processo nº 0215101-82.2022.8.06.0001). Breve relato. Decido. Compulsando os autos, observo que os Embargos à Execução em apenso foram recebidos sem efeitos suspensivo, aguardando julgamento. Por certo, a existência de embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo, por óbvio, não impede o prosseguimento da execução, inclusive com a adoção de medidas expropriativas. Todavia, esses atos expropriatórios não se confudem com a satisfação do crédito, propriamente dito, que somente poderá ocorrer depois do trânsito em julgado dos embargos à execução. Em outras palavras, a existência dos embargos à execução, recebidos sem efeito suspensivo, não impede o bloqueio, via SISBAJUD, de valores existentes em conta corrente de titularidade do executado, mas não autoriza a liberação desses valores bloqueados, o que somente poderá ocorrer depois do trânsito em julgado daquele feito. Isto posto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente. Proceda, a Secretaria, com a transferência dos valores para um conta judicial para fins de atualização monetária. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

09/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187293446

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 187293446

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187293446

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GLAUDSON EDUARDO DINIZ em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150823933

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150823933

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150823933

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