Execução Fiscal 3024616-40.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3024616-40.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3024616-40.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPOLO PASSIVO: EXECUTADO: WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA DECISÃO CLS. Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO CEARÁ em face de WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Na petição de ID. 130360438, o cônjuge da executada, o Sr. JOSÉ BERNARDO PEREIRA, compareceu aos autos pleiteando a imediata desconstituição da constrição realizada, alegando que o bloqueio recaiu sobre conta-salário de nº 216.685-2, agência 2917- 3, na qual recebe sua aposentadoria. Informou, ainda, que a executada, Sra. WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA, faleceu em 07/09/2022, ou seja, antes do ajuizamento da Execução Fiscal, requerendo, consequentemente, a extinção do feito. No ID. 131676856, consta resposta à ordem de bloqueio via sistema Sisbajud, cientificando a existência de ativos financeiros constritos de propriedade da Sra. WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA, junto ao Banco do Brasil. S.A. É o breve relatório. Decido. No caso em questão, o cônjuge da executada compareceu aos autos aduzindo que os valores bloqueados são provenientes de sua aposentadoria. Contudo, deixou de apresentar extratos bancários que corroborassem tal alegação, limitando-se a anexar documentos pessoais e cópias de exames médicos. É importante ressaltar que o requerente não comprovou que a referida conta bancária também está registrada em seu nome, o que seria essencial para análise do pedido, especialmente no caso de conta conjunta. Além disso, o requerente não apresentou extrato bancário que demonstre que a conta bloqueada é utilizada para o recebimento de sua aposentadoria, elemento indispensável para eventual reconhecimento de impenhorabilidade. Assim, não se vislumbra nos autos a hipótese suscitada, em vista da carência de provas que possam levar a um melhor juízo do caso, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de desbloqueio. Nesse contexto, INTIME-SE a parte peticionante para ciência desta decisão e para que, querendo, junte aos autos a documentação faltante, a fim de possibilitar a análise quanto à eventual impenhorabilidade dos valores boqueados. Por fim, ao analisar os autos, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa demonstra que o Estado lançou o ITCD em face da executada e em face de um corresponsável. Contudo, a partir do referido documento, não é possível constatar se o lançamento teve como fundamento uma sucessão ou doação. Ademais, verifica-se que, à época da inscrição na Dívida Ativa, a parte executada já era falecida. Assim, em respeito ao que determina o art. 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a Fazenda Pública para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a possível nulidade da Certidão de Dívida Ativa, bem como acerca da alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que a parte executada faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal (ID. 130360442). Expedientes necessários. Fortaleza, 8 de janeiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

09/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 169784793

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 169784793

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169784793

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO GOMES DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 133334354

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 133334354

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133334354

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(43)