Usucapião 3039946-43.2024.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 3039946-43.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CEZAR ROMULO CACAU DE MOURA e outros Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ R.h. Primeiramente, cabe esclarecer que a ação de usucapião requer o reconhecimento de elementos fáticos - posse contínua e pacífica com o ânimo de dono, durante o prazo fixado em lei dependendo da espécie para, empós, haver a prolação de sentença declaratória, que se constituirá em título hábil de domínio, para a consequente transcrição imobiliária. No ensejo, por entender que a petição inicial não atende ao preceituado pela lei, determino a intimação da requerente, através de seu judicial patrono, para proceder as seguintes diligências: I - Esclarecer como ingressou na posse no bem objeto da lide, Rua: Eurico Medina, n°410, Bairro Dom Lustosa, Fortaleza- CE. II - Juntar aos autos as certidões cartorárias negativas de registro para FINS DE USUCAPIÃO, contendo a descrição do bem objeto da presente lide; III - Apresentar o "overlay" da prefeitura; IV - Apresentar documentos comprobatórios do exercício de sua posse sobre o mesmo, pelo tempo exigido em lei, notadamente declarações de empresas de telefonia, CAGECE e ENEL, nas quais constem a(s) requerente(s) como titular, com data inicial de sua titularidade; V - Indicar a qualificação completa do antigo proprietário/possuidor do bem objeto da presente lide, nos moldes do § 3º. do artigo 246 do diploma processual civil, para fins citatório; VI - apresentar procuração ad judicia, visto que a mesma não consta junto à inicial. Referidas providências deverão ser cumpridas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos precisos termos dos arts. 485, inciso I, 320 e 321, § único, ambos do CPC. Oportunamente, cabe esclarecer que a necessidade de apresentar todas as certidões cartorárias, repousa no fato de que esta comarca possui 6(seis) cartórios de registros de imóveis, e que por vezes é possível encontrar um mesmo imóvel registrado em cartórios diversos, visto que antes da vigência da lei 12.342 de 28.07.1994 (Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará), era plenamente possível proceder o registro imobiliário em qualquer cartório. E que a partir da vigência da lei supra, que institui em seu art. 405 a divisão dos registro de imóveis, não mais é possível a duplicidade de registro de um mesmo imóvel. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3039946-43.2024.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária]

09/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199801340

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199801340

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199801340

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 193896191

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 193896191

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193896191

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 187106764

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